Termina hoje, dia 24 de Abril, o período de discussão pública da injusta proposta de Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Munício do Porto.

Com a proposta em questão, a maioria PSD/CDS está a tentar por em prática um regulamento injustos e que ignora os deveres do Câmara, na qualidade de senhorio, e que desrespeita os direitos dos moradores, condicionando a gestão dos bairros municipais a ser feita pelos futuros eleitos.

Esta proposta de regulamento discriminatório consagra disposições tão desajustadas como:

- A obrigatoriedade do agregado familiar candidato a habitação social municipal residir na cidade do Porto há mais de 7 anos. Esta norma é ainda mais gravosa se atendermos às medidas de precarização do trabalho e do direito á habitação que os sucessivos governos têm vinho a concretizar;

- A proibição perpétua de atribuição de habitação social municipal aos agregados familiares em que algum dos seus membros tenha sido anteriormente despejado ou que tenha algum registo criminal ou suspeita de actividade ilícita;

- A sujeição do agregado a movimentações de habitação em habitação dentro do parque habitacional caso a Câmara Municipal o entenda;

- A possibilidade de proceder a despejos por um atraso de apenas 3 meses de renda;

- A falta de critérios transparentes para análise dos pedidos de atribuição de habitação municipal, bem como o valor do rendimento do qual um agregado deixa de ter direito a habitação. Assim, após a eventual aprovação do regulamento, será a Domus Social a determinar estes critérios sem a votação dos eleitos municipais.

Esta tentativa de retrocesso social merece o combate da CDU – Coligação Democrática Unitária, em defesa do direito constitucionalmente consagrado à habitação.

A CDU, apresentando propostas concretas como é seu timbre, deu a conhecer no passado mês de Dezembro um conjunto de «Princípios Orientadores que deviam presidir à elaboração de um Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município do Porto» (em anexo), que foram integralmente rejeitados pela coligação PSD/CDS.

Assim, apesar de considerar que o processo de discussão pública que termina hoje é irregular por não ter sido objectivo de decisão expressa em sede de Executivo Municipal, conforme denunciou oportunamente, deu hoje entrada nos serviços do Município com a sua «Princípios Orientadores que deviam presidir à elaboração de um Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município do Porto», dando um contributo para demonstrar que há alternativas viáveis tendo em vista a elaboração de uma nova proposta de regulamento com base em critérios de justiça social e de transparência.

Atentamente,

O Gabinete de Imprensa da CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto

Porto, 24 de Abril de 2013

Pedro Carvalho, o Vereador e candidato da CDU – Coligação Democrática Unitária à Presidência da Câmara Municipal do Porto, entre outros eleitos e activistas da CDU, visitou este domingo a Cidade Cooperativa da Prelada, na freguesia de Ramalde, com o objectivo de ouvir as preocupações dos moradores e reclamar a colocação de barreiras acústicas na VCI, há tanto prometidas.

A poluição sonora a que são sujeitos os moradores da Cidade Cooperativa da Prelada, vizinhos da VCI, arrasta-se há quase duas décadas, tendo sido protelada consecutivamente, privando estes moradores do seu direito ao descanso.

As obras para a insonorização da VCI foram iniciadas há um ano, mas abrangem apenas dois quilómetros, entre os nós de Francos, no Porto, e do Canidelo, em Vila Nova de Gaia, continuando a excluir, sem critério aparente, a zona da Prelada, zona esta com um maior número de moradores relativamente a outros troços que foram abrangidos. Acresce ao facto da reduzida abrangência desta barreiras acústicas, a sua qualidade funcional e paisagística, facto que tem vindo a preocupar os moradores da Prelada, pois somam-se opiniões de que a solução não é a adequada. A barreira arbórea existente também é desadequada, os choupos existentes não só são árvores de folha caduca, como tem implicações ao nível dos efeitos alérgicos. Outra questão decorrente do intenso tráfico da VCI é a poluição atmosférica a quê os moradores estão sujeitos.

A CDU tem reclamado insistentemente, tanto a nível autárquico como na Assembleia da República , no sentido de ser resolvido este problema. Ao contrário da Coligação PSD/CDS que no Porto defende uma coisa e no Parlamento defende outra porque rejeitou em 2011 uma proposta apresentada pelo PCP, que incluía entre outras alíneas, a insonorização da VCI e a colocação de barreiras de protecção acústica para o Porto. A CDU continuará a insistir com todos os meios à disposição, sempre de uma forma coerente, no Porto e na Assembleia da República, para a correcta resolução de um problema que só ainda não foi solucionado por evidente ausência de vontade política e falta de respeito pelos moradores.

Outro factor de descontentamento referido por uma grande parte dos moradores e comerciantes da PRELADA, deve-se ao aumento de criminalidade na zona, com uma maior frequência de furtos a lojas, garagens e habitações. Este agravamento sucede-se à reoganização da presença da PSP no Território, que nesta localidade, originou a transferência da 18.ª esquadra de Francos para o Viso, afastando este serviço público de toda esta zona de grande densidade populacional. Ora mais uma vez se comprova que determinadas soluções de contenção de custos acabam por, a longo prazo, sair mais caras ao Estado e à População. Nesta situação a prevenção do crime, a dotação de sentimento de segurança e a capacidade de uma rápida resposta, só poderiam ser asseguradas com um policiamento de proximidade que tem vindo cada vez mais a ser negado à População, também pela falta de condições ao exercício das funções por parte dos agentes da PSP, nomeadamente a falta de meios operacionais. O vereador da CDU, Pedro Carvalho, irá levantar estas questões na próxima reunião da Câmara Municipal do porto.

Atentamente,

O Gabinete de Imprensa da CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto

Porto,21 de Abril de 2013

Como se costuma dizer, uma má notícia nunca vem só. Nesta quinta-feira, para além da confirmação da falência da SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana / Porto Vivo, foi tornada pública a não realização da 83ª edição da Feira do Livro do Porto em 2013.

Perante estes desenvolvimentos, a CDU – Coligação Democrática Unitária expressa as seguintes considerações:

1) Falência da SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana / Porto Vivo:

O Porto não pode ficar refém das querelas e guerrilhas partidárias entre as facções da coligação PSD/CDS que (des)governam a cidade e que (des)governam o país, que, espicaçadas pelas próximas eleições autárquicas, guerreiam entre si.

Mas, simultaneamente, o que este autêntico folhetim demonstra é o total fracasso do modelo de reabilitação urbana que as SRU constituem. Neste contexto, importa salientar que a CDU foi a única força política presente no Executivo Municipal a votar contra a constituição da SRU/Porto Vivo, deitando-se então borda fora as experiências de trabalho anteriormente existentes.

O fracasso da política de reabiltação urbana levada a cabo pela SRU/Porto Vivo resultou num centro histórico a definhar, a empobrecer e cada vez mais devoluto. As operações desenvolvidas estiveram ao serviço dos interesses dos grandes grupos do imobiliário e financeiros que operam na cidade, em prejuízo da priorização do repovoamento e da recuperação do “miolo” do edificado. Este paradigma relevou-se caro, com elevados prejuízos, orçados em cerca de 9,2 milhões de euros, acabando, portanto, por serem os portuenses e os portugueses a pagar a factura final.

O resultado da constituição da SRU/Porto Vivo é que o centro histórico, «alma» e o «coração» da cidade, tem vindo a definhar e a empobrecer: 17% dos edifícios completamente devolutos, mais de metade dos arruamentos a precisar de requalificação urgente e a perder população a um ritmo 3 vezes superior ao resto da cidade.

Aqueles que assumiram responsabilidades na SRU/Porto Vivo devem uma explicação deste fracasso aos portuenses. A culpa não pode morrer solteira!

2 ) Cancelamento da Feira do Livro:

Na penúltima reunião do Executivo Municipal do Porto, Pedro Carvalho, Vereador e candidato a Presidente da Câmara, questionou Rui Rio sobre o ponto da situação da Feira do Livro. Na sequência desta interpelação, oportunamente, sob a forma de comunicado, a CDU alertou e apelou para a necessidade de se garantirem as condições da realização deste evento cultural de referência no panorama livreiro e cultural do país.

A não realização da 83ª Feira do Livro do Porto em 2013 é uma decisão profundamente negativa, a que a permanente hostilização que a coligação PSD/CDS tem feito a diversos agentes do Porto não é alheia.

Como se refere no comunicado supracitado, a CDU defende que o Porto precisa de uma outra visão da cultura para cidade e apagar a herança de Rui Rio e da maioria PSD/CDS.

É urgente uma visão estratégica da Cultura, redefinindo as prioridades: para actual maioria PSD/CDS há sucessivamente verbas para sustentar os 700 mil euros de prejuízo do Circuito da Boavista, houve dinheiro para sustentar a empresa de Filipe La Féria em igual montante durante a sua polémica passagem pelo Teatro Rivoli, num negócio que saiu caro à cidade, aos seus artistas e aos agentes culturais. Como se demonstra, trata-se de simplesmente de fazer escolhas diferentes daquelas que têm vindo a ser feitas.

O dia de ontem foi uma verdadeira quinta-feira negra para a cidade do Porto. Confirmou-se, mais uma vez, que o Município do Porto precisa de uma ruptura com o rumo desastroso de políticas de direita que coligação PSD/CDS tem vindo a concretizar.

É lamentável que no “clima de fim de festa” que se vive actualmente na Câmara do Porto, a coligação PSD/CDS escolha um caminho de afirmação pela controvérsia e pelo destaque de questões acessórias à difícil realidade que a esmagadora maioria dos portuenses enfrenta, como forma de contornar a sua incapacidade para exercer as suas responsabilidades ao serviço da população da cidade.

A CDU continuará empenhada em dar o seu contributo, indispensável e insubstituível, para a construção de um Porto mais justo, um Porto de Abril!

Atentamente.

Porto, 19 de Abril de 2013

O Gabinete de Imprensa da CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto