A DORP do PCP promoveu uma conferência de imprensa com a participação dos deputados à Assembleia da República Jorge Machado e Ana Virgínia, e de Ilda Figueiredo, candidata à Presidência da Câmara do Porto, para divulgação do Projeto de Lei n.º 441/XIII-2.ª «Estabelece o Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e regula as atribuições e funcionamento dos respectivos órgãos».
A Constituição da República já prevê nas grandes áreas urbanas (Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto) a possibilidade de assumirem outras formas de organização territorial autárquica, isto é, prevê que possam ser criadas como autarquias locais, atendendo às suas condições específicas.
Empobrecimento de meios e competências resultante das alterações
legislativas e consolidação do bloco central PSD/PS/CDS
Lei nº75/2013 e o empobrecimento dos órgãos metropolitanos
Em plena campanha eleitoral para as eleições autárquicas, a coligação PSD/CDS fez com que entrasse em
vigor a Lei nº 75/2013 que “Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das
entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as
autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regimejurídico do associativismo
autárquico.”, com profundas implicações ao nível do funcionamento, meios e competências dos órgãos
autárquicos, com destaque para as Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa.
A recente publicação da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, veio empobrecer profundamente o
funcionamento democrático da Área Metropolitana do Porto (AMP). PSD e CDS multiplicam-se em
declarações de uma alegada defesa de uma maior descentralização dos órgãos políticos e da valorização
das Áreas Metropolitanas mas, com a imposição da nova legislação, vieram agravar ainda mais a situação
existente. Ou seja, não apenas as Áreas Metropolitanas não viram reforçadas a sua legitimidade
democrática e representatividade, apenas possível através da eleição directa, como assistiram ao fim do
seu órgão deliberativo e mais representativo – a Assembleia Metropolitana. A Assembleia Metropolitana era
constituída por membros efectivos das Assembleias Municipais eleitos em listas próprias, segundo a
repartição proporcional resultante da votação nas Assembleias Municipais da Área Metropolitana. No
mandato anterior, todas as forças políticas estavam representadas, CDU, CDS, PSD, PS e BE, sendo que a
CDU tinha 2 eleitos no total dos 55 membros do órgão.
À Assembleia Metropolitana, pese embora o empenhamento de PSD, PS e CDS na desvalorização do
órgão, competia legalmente deliberar sobre os principais assuntos de interesse metropolitano, fiscalizar a
actividade da Junta Metropolitana e a aprovação do Plano de actividades e Orçamento, entre outras. Com a
sua extinção, perdeu o pluralismo, a representatividade e a democracia nas Áreas Metropolitanas, que se
viram ainda mais empobrecidas institucionalmente.
No quadro da nova legislação, a única participação das Assembleias Municipais nas decisões dos órgãos
metropolitanos corresponde à ratificação da lista da Comissão Executiva Metropolitana, de acordo com
proposta do Conselho Metropolitano, órgão composto pelos presidentes de câmara. Assim, amanhã vai
decorrer uma votação que é uma mera ratificação de uma lista de cinco secretários da Comissão Executiva.
Desta forma, a Comissão Executiva que vai ser ratificada nas Assembleias Municipais não reflecte a
composição pluralista das respectivas Assembleias Municipais que a vão votar. A sua composição é o
resultado do acordo entre os Presidentes de Câmara, incluindo apenas as posições do PS, PSD e CDS.
Consolidação do bloco central PSD/PS/CDS
Esta posição da legislação tenderá a empobrecer o debate colectivo que, apesar das suas limitações, a
CDU sempre procurou concretizar ao longo dos anos, desde que a Área Metropolitana do Porto foi criada.
Foi assim que ali levámos a debate e propusemos soluções para temas importantes do desenvolvimento
económico e social metropolitano, como as infraestruturas, a mobilidade metropolitana, incluindo os
problemas relacionados com o metro, os transportes ferroviários e rodoviários, a Autoridade Metropolitana
de Transportes, indo até ao ambiente, a defesa da água pública, a defesa do litoral, a cultura a nível
metropolitano, a descentralização e justa partilha dos fundos comunitários, entre várias outras questões de
grande relevo.
Muitas vezes foi possível obter consensos que deram mais força à AMP para exigir da Administração
Central uma atenção para os seus problemas. Lamentamos que a legislação tenha acabado com a
Assembleia Metropolitana e, por isso, não aceitamos a mera ratificação de uma decisão do Conselho
Metropolitano.
No entanto, os actuais órgãos metropolitanos são duplamente empobrecidos: como é acima referido, em
consequência das alterações legislativas, mas também em resultado da constituição de um bloco central
PSD/PS/CDS que pretende transformar os novos órgãos em espaço de distribuição de posições entre estes
partidos, agindo, como aconteceu muitas vezes no passado, mais como representantes do Governo junto
da região do que representantes da região junto do Governo e outros órgãos políticos.
Neste âmbito, a CDU chama a atenção para dois exemplos:
· O indisfarçável acordo entre PS e PSD para a repartição do poder nas Áreas Metropolitanas de
Lisboa e do Porto, que levou, ao arrepio dos critérios democráticos e da tradição de funcionamento
do órgão, ao isolamento da força política com mais Câmaras na Área Metropolitana de Lisboa, a
CDU, com maioria em 9 dos 18 municípios;
· A apresentação da constituição do Conselho Metropolitano, integrado por presidentes do PSD e do
PS, e da lista da Comissão Executiva, integrada por nomes indicados por estes partidos, com a
definição pública de prioridades e “bandeiras” a defender sem qualquer referência à defesa dos
interesses da população e do desenvolvimento da região no quadro do profundo ataque em curso
às empresas públicas de transportes, ao serviço nacional de saúde, à escola pública, às
autarquias, entre outras desgraçadas intenções do Governo que reclamam posições firmes e
combativas dos órgãos metropolitanos.
CDU: uma força empenhada no pluralismo dos órgãos e na resolução dos problemas das
populações
Lançamos o desafio ao Conselho Metropolitano para que procure minorar os efeitos da nova legislação em
vigor. Assim, propomos:
· Que se constitua o Conselho Estratégico para o Desenvolvimento Metropolitano (novo órgão agora
criado), com competências consultivas de apoio aos demais órgãos metropolitanos, com critérios
de pluralismo de representação social e política e de diversidade de áreas e de temáticas. A CDU
recusa qualquer proposta assente em “personalidades”, sem a adequada inclusão dos
representantes dos trabalhadores, reformados, juventude, utentes dos serviços públicos,
movimento associativo popular, entre outros sectores da sociedade;
· Que se criem grupos de trabalho temáticos, plurais, sobre os principais problemas da região e que
nos órgãos dos municípios integrantes da AMP haja uma discussão desses temas de forma
coordenada e conjunta.
Desde já, reafirmamos que a CDU vai continuar a dar toda a atenção ao trabalho coordenado e conjunto em
torno dos problemas fundamentais da AMP, seja com a intervenção dos seus cinco vereadores nas cinco
câmaras municipais de que fazem parte (Porto, Matosinhos, Maia, Gondomar e Valongo), seja nas
assembleias dos municípios metropolitanos onde temos eleitos, dando expressão a propostas de
cooperação intermunicipal e a soluções para questões comuns.
A CDU continuará, pois, a lutar, como desde a primeira hora tem feito, para dignificar a instituição AMP,
apesar das limitações democráticas e de poderes a que está amarrada. Não é à CDU que podem ser
assacadas responsabilidades por as áreas metropolitanas não serem verdadeiras autarquias. Essas
responsabilidades devem ser remetidas para sucessivos governos, incluindo os do PS e o actual PSD/CDS.
19 de Novembro de 2013
A DORP do PCP
Participam na conferência de imprensa Belmiro Magalhães, membro da DORP e do Comité Central do PCP,
Adriano Ribeiro, Vereador da Câmara de Valongo, Joaquim Barbosa, Vereador da Câmara de Gondomar, e
Pedro Carvalho, Vereador da Câmara do Porto.
Empobrecimento de meios e competências resultante das alteraçõeslegislativas e consolidação do bloco central PSD/PS/CDS Lei nº75/2013 e o empobrecimento dos órgãos metropolitanos Em plena campanha eleitoral para as eleições autárquicas, a coligação PSD/CDS fez com que entrasse em vigor a Lei nº 75/2013 que “Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.”, com profundas implicações ao nível do funcionamento, meios e competências dos órgãos autárquicos, com destaque para as Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa.
Considerando as potencialidades para a região do Porto e para o país de uma adequada gestão dos fundos comunitários, nomeadamente do próximo quadro comunitário de apoio 2014 -2020, partindo da análise dos erros de opções estratégicas assumidas no plano nacional e europeu sobre esta matéria, a CDU, ontem, dia 16 de Julho, em ponto próprio da ordem de trabalhos reclamado para o efeito, colocou à apreciação da Assembleia Metropolitana do Porto uma proposta de recomendação que obteve aprovação por larga maioria.
Pela elevada relevância desta recomendação para a intervenção presente e futura da Área Metropolitana do Porto, da CCRN e do Governo, enviamos em anexo o referido documento, para o qual solicitamos tratamento jornalístico.
Atentamente.
O Grupo Metropolitano da CDU - Coligação Democrática Unitária
Considerando as potencialidades para a região do Porto e para o país de uma adequada gestão dos fundos comunitários, nomeadamente do próximo quadro comunitário de apoio 2014 -2020, partindo da análise dos erros de opções estratégicas assumidas no plano nacional e europeu sobre esta matéria, a CDU, ontem, dia 16 de Julho, em ponto próprio da ordem de trabalhos reclamado para o efeito, colocou à apreciação da Assembleia Metropolitana do Porto uma proposta de recomendação que obteve aprovação por larga maioria. ver Proposta de Recomendação
O Grupo Metropolitano da CDU - Coligação Democrática Unitária
Ontem, dia 22 de Abril, durante a sessão da Assembleia Metropolitana do Porto, não pode o Grupo Metropolitano da CDU deixar que confrontar Rui Rio com o escandaloso processo dos contratos "SWAPS", tendo em conta que a instituição Área Metropolitana do Porto, através da Junta Metropolitana, participou e participa nos órgãos sociais da Metro do Porto, tendo tido até 2008 a maioria do capital social da empresa e a correspondente maioria no Conselho de Administração. Aliás, neste período, vários dos actuais membros da Junta Metropolitana, incluindo o próprio Rui Rio, exerceram funções no Conselho de Administração da Metro do Porto, tendo mesmo assumido a presidência da empresa.
Apesar da insistência no tema por diversos Deputados Metropolitanos, o Presidente da Junta Metropolitana, de forma deliberada e calculada, optou por "entrar mudo e sair calado" sobre esta matéria.
Tendo em conta a relevância e a dimensão colossal do assunto em tratamento, os eleitos da CDU na Assembleia Metropolitana do Porto, ao abrigo das disposições regimentais e legais em vigor, recorreram à figura do requerimento por escrito com o objectivo que obter esclarecimentos por parte da Junta Metropolitana do Porto. Desta forma, Rui Rio tem o prazo de 10 dias para responder às questões colocadas.
Em anexo segue o requerimento supracitado.
Atentamente.
O Grupo Metropolitano da CDU - Coligação Democrática Unitária
23 de Abril de 2013
Ontem, dia 22 de Abril, durante a sessão da Assembleia Metropolitana do Porto, não pode o Grupo Metropolitano da CDU deixar que confrontar Rui Rio com o escandaloso processo dos contratos "SWAPS", tendo em conta que a instituição Área Metropolitana do Porto, através da Junta Metropolitana, participou e participa nos órgãos sociais da Metro do Porto, tendo tido até 2008 a maioria do capital social da empresa e a correspondente maioria no Conselho de Administração. Aliás, neste período, vários dos actuais membros da Junta Metropolitana, incluindo o próprio Rui Rio, exerceram funções no Conselho de Administração da Metro do Porto, tendo mesmo assumido a presidência da empresa.
A DORP do PCP promoveu uma conferência de imprensa com a participação dos deputados à Assembleia da República Jorge Machado e Ana Virgínia, e de Ilda Figueiredo, candidata à Presidência da Câmara do Porto, para divulgação do Projeto de Lei n.º 441/XIII-2.ª «Estabelece o Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e regula as atribuições e funcionamento dos respectivos órgãos».
Lei nº75/2013 e o empobrecimento dos órgãos metropolitanos
Ontem, dia 22 de Abril, durante a sessão da Assembleia Metropolitana do Porto, não pode o Grupo Metropolitano da CDU deixar que confrontar Rui Rio com o escandaloso processo dos contratos "SWAPS", tendo em conta que a instituição Área Metropolitana do Porto, através da Junta Metropolitana, participou e participa nos órgãos sociais da Metro do Porto, tendo tido até 2008 a maioria do capital social da empresa e a correspondente maioria no Conselho de Administração. Aliás, neste período, vários dos actuais membros da Junta Metropolitana, incluindo o próprio Rui Rio, exerceram funções no Conselho de Administração da Metro do Porto, tendo mesmo assumido a presidência da empresa.
