Realizou-se no dia 28 de Janeiro uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal do Porto, por iniciativa da CDU, para discussão da situação dos dos sectores do Comércio Tradicional, Restauração e Hotelaria.

O Grupo Municipal, pela voz de Artur Ribeiro, referiu: "Requeremos a realização desta reunião para convocar todos a uma reflexão que achamos ser necessária e urgente sobre a situação do comércio tradicional, restauração e hotelaria.

O Porto, cidade do trabalho, reconhecido também pela pujança da sua atividade comercial, assiste hoje ao definhamento das lojas de comércio.

Nos últimos 25 anos tudo mudou. Primeiro foi o aparecimento das grandes superfícies, com privilégios na fiscalidade, nos horários de funcionamento e na capacidade de aquisição dos produtos. Depois foi o aparecimento das lojas ditas chinesas, mas com produtos de origem chinesa, indiana, paquistanesa, etc. com artigos a preços de baixo custo que as lojas nacionais não podiam acompanhar. Mais recentemente a crise, esta crise provocada pelos desmandos do sistema financeiro, que está a conduzir parte significativa dos portugueses ao desemprego e à miséria, porque esta política de austeridade, de cortes nos salários e nas pensões, de aumento enorme dos impostos, reduz brutalmente o poder de compra e isso leva milhares de pequenas unidades comerciais ao encerramento e à falência.(...)

Naturalmente que para preparar a nossa intervenção aqui, tivemos o cuidado de reunir com associações destes setores, empresariais e sindicais, algumas das quais, vemos, com muito gosto, que estão hoje entre nós a assistir aos trabalhos. Fomos ouvi-las e estamos tentar, admito que com pouco êxito, ser porta-vozes das suas justas aspirações.

Falaram-nos de quê? E referindo apenas aquilo que são competências da autarquia:- dos horários de funcionamento, da falta de estacionamento, da animação da cidade, da iluminação, não apenas durante todo o ano mas também das iluminações de Natal, da necessidade de um maior esforço no alindamento da cidade e na limpeza urbana, falaram-nos da eventual isenção ou redução de taxas em certos casos, nomeadamente taxas de reclames, de toldos, de ocupação da via pública, ou mesmo impostos como o IMI ou a derrama, falaram-nos das vantagens na requalificação do Mercado do Bolhão que poderia ser uma importante âncora de atratividade para toda a zona da baixa, falaram-nos da necessidade de criar um gabinete de apoio, com urbanistas municipais, que pudesse ajudar a elaborar projetos de requalificação dos estabelecimentos, falaram-nos de como seria importante a câmara, a exemplo do que fazem outras câmaras promover ações de formação destinadas a pequenos empresários da restauração, ou mesmo a atividades profissionais específicas como cozinheiros, por exemplo, falaram-nos da necessidade de maior empenho da câmara na realização de eventos que tragam gente ao Porto, na internacionalização da marca “S. João” e na divulgação e valorização da nossa gastronomia, designadamente as “Tripas à Moda do Porto” e mesmo as “Francesinhas”. Falaram-nos do alheamento da câmara, quer relativamente às vistorias, quer relativamente à reclassificação dos estabelecimentos de restauração, e falaram-nos, por último, perdoem-nos se esqueci alguma coisa, e esqueci, seguramente, falaram-nos, dizia eu, da vantagem em criar uma Comissão Municipal de Acompanhamento, uma espécie de observatório das questões do comércio e restauração, com as forças políticas aqui representadas e as associações patronais e sindicais do setor, que teria como objetivo analisar estas matérias e propor recomendações aos órgãos municipais.

Como se vê, Senhoras e Senhores deputados, e a descrição que aqui fiz está longe de ser completa, há várias coisas que a câmara pode fazer, as quais, não resolvendo o problema de fundo que é a política de austeridade, de cortes em pensões e salários e de aumento de impostos que conduz à perda de poder de compra das pessoas, não resolvendo, evidentemente, este problema, pode no entanto ajudar, e muito, a tornar melhor a atividade comercial na nossa cidade. É nesse sentido que avançaremos também uma proposta de recomendação à câmara municipal, que esperamos venha a merecer o vosso acolhimento."

A CDU apresentou uma proposta de recomendação ao Governo, Assembleia e Presidente da República e também ao Executivo Municipal, cujos pontos 3,4, A,B,C,E e H, depois de um esforço de consensualização com os demais forças políticas, foram aprovados.

A convite do Grupo Municipal da CDU, várias associações destes sectores assistiram aos trabalhos e usaram da palavra, expressando as suas preocupações e propostas.

CDU considera fundamental a abertura de uma segunda Loja do Cidadão na cidade do Porto

A Loja do Cidadão do Porto, situada na Avenida Fernão de Magalhães, é actualmente um interface fundamental entre os cidadãos do grande Porto e um conjunto de serviços públicos fundamentais e outros de relevante interesse.

Segundo dados de fonte governamental, entre a sua abertura em 1999 e o final de 2009, a Loja do Cidadão do Porto atendeu cerca de 15,2 milhões de pessoas, ou seja, cerca de 4,200 atendimentos por dia. Estes dados são ilustrativos da importância do serviço prestado pela Loja do Cidadão, colocando na ordem do dia a necessidade do reforço da oferta deste tipo de equipamentos numa lógica de aumento da qualidade dos serviços públicos e de um melhor relacionamento entre os cidadãos e a Administração Pública.

Aliás, a possibilidade de abertura de uma segunda Loja do Cidadão na cidade do Porto foi várias vezes objeto de discussão política ao nível dos órgãos municipais do Porto e da Assembleia da República, com um contraste entre o reconhecimento quase unânime da importância da concretização desta possibilidade e o posicionamento de PS, PSD e CDS nos órgãos políticos competentes.

O PCP, através do seu Grupo Parlamentar, propôs em sucessivas ocasiões a disponibilização, para concretização deste objetivo, de verbas no Orçamento do Estado. Apesar das declarações públicas de defesa de um novo equipamento deste tipo por deputados e/ou governantes de vários partidos, nomeadamente do Partido Socialista, como o ex-Secretário de Estado da Saúde e Deputado Manuel Pizarro, a verdade é que PS (incluindo quando tinha maioria absoluta na Assembleia da República), PSD e CDS sempre rejeitaram viabilizar esta justa proposta do PCP.

No entanto, passados que estão 14 anos da abertura da Loja do Cidadão do Porto, não apenas a segunda Loja do Cidadão na cidade do Porto continua a ser uma longínqua miragem como ainda a unidade existente tem vindo permanentemente a perder serviços, verificando-se, de facto, uma linha de gradual esvaziamento.

Nos últimos anos, a Loja do Cidadão do Porto perdeu os balcões da STCP, dos CTT, do SEF – Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, do Governo Civil do Porto e está previsto para muito breve também o encerramento da ADSE. Estes encerramentos, implicando a perda de valências da Loja do Cidadão ou concentração de serviços noutras entidades, correspondem a uma consequência directa de processos de privatização em diversas empresas públicas, como a STCP e CTT, assim como persecução de medidas economicistas na Administração Pública.

O que se passa com algumas das entidades públicas implicadas na redução dos balcões disponibilizados na Loja do Cidadão do Porto são a demonstração que o traço de centralismo das políticas levadas a cabo pelo anterior e pelo actual governo é uma decorrência da sua orientação de direita e da sua natureza anti-social. Por exemplo, a concretizar-se o encerramento do balcão da ADSE, tal significa que as únicas repartições desta entidade para apoio directo aos utentes em todo o país passarão apenas a funcionar em Lisboa!

Há uma contradição insanável entre defender políticas de direita, por muito demagógico e populista que seja o seu “embrulho”, e a salvaguarda dos interesses de quem vive e trabalha na cidade e na região do Porto.

Enquanto os serviços públicos ao dispor dos portuenses continuam a ser atacados, perante o silêncio cúmplice da coligação PSD/CDS no Município do Porto, os candidatos do PS e PSD à Câmara do Porto entretêm-se em fait-divers e em afirmações vazias de conteúdos consequentes. É caso para perguntar se Luís Filipe Menezes defende a fusão da Loja do Cidadão do Porto com a de Vila Nova de Gaia? Ou se Manuel Pizarro admite alterar o seu posicionamento em votações na Assembleia da República sobre esta matéria e defender de facto uma segunda Loja do Cidadão para a cidade do Porto?

A CDU – Coligação Democrática Unitária alerta a população e as forças vivas para o processo de esvaziamento gradual em curso da Loja do Cidadão do Porto e reclama a sua interrupção e inversão. Assim, depois de o Grupo Parlamentar do PCP ter questionado o Governo por escrito sobre esta matéria, o Vereador Pedro Carvalho apresentará na próxima reunião da Câmara Municipal do Porto uma proposta para o envolvimento da autarquia na defesa da actual Loja do Cidadão e no seu empenhamento para o reforço dos serviços públicos ao dispor dos portuenses, nomeadamente com a abertura de uma segunda Loja do Cidadão na cidade do Porto.

Porto, 23 de Janeiro de 2013

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto

Na sessão extraordinária da Assembleia Municipal do Porto realizada para debate da intervenção do Sociedade de Reabilitação Urbana - Porto Vivo, a CDU, pela voz de José Manuel Varela, qualificou de fracasso as políticas de reabilitação urbana da Câmara do Porto.

O eleito da CDU referiu "Fracassou quando pretendeu introduzir um modelo de habitação a preços claramente especulativos, impossibilitando o seu acesso à maior parte população, mas que teria ainda, como efeito perverso, a subida generalizada do preço de habitação nesta zona e levando à transferência da actual população residente. É o caso, por exemplo, dos preços absurdos acima dos 200 mil euros para pequenos apartamentos na Rua do Corpo da Guarda ou em Miragaia.

Esta é a lógica da actividade da SRU, que se traduz na sobreposição dos interesses dos particulares ao interesse público. Aliás é sintomático que a primeira intervenção escolhida pela SRU para intervir tenha sido um quarteirão junto à Praça D. João I, onde havia interesses particulares a beneficiar, em vez de intervir nas zonas onde a intervenção era mais urgente como, por exemplo, no Bairro da Sé ou em Miragaia. Uma lógica de reabilitação virada para uma intervenção macro em quarteirões inteiros, o que leva a expropriações forçadas e à necessidade de investimentos e financiamentos de grande dimensão, o que leva consequentemente à subordinação das opções de reabilitação ao interesse do grande capital imobiliário e financeiro, que acaba por definir desde da escolha dos quarteirões a intervir aos programas de reabilitação a implementar. Os quarteirões considerados prioritários não o são numa lógica de estratégia de cidade, mais sim de rentabilização de negócios de privados, muitas vezes com posições já tomadas do ponto de vista da propriedade. Por isso é que não se faz qualquer intervenção nas zonas mais degradadas do Centro Histórico e se pretende operar prioritariamente nas zonas nobres da Baixa, apesar de aí as condições de conservação serem razoáveis. Ao mesmo tempo gera fenómenos perversos como a persistência de prédios em estado de abandono ao longo de muito tempo porque aguardam a subida dos preços de transacção de imóveis em zonas a reabilitar.

Não faltam os bons exemplos de reabilitação urbana que se poderiam ter seguido, alguns deles aqui bem perto como, por exemplo, a acção que foi desenvolvida pelo CRUARB na Ribeira/ Barredo e que foi inexplicavelmente torpedeada. Ou ainda o trabalho exemplar que foi desenvolvida no Centro Histórico de Guimarães, sob a direcção criteriosa do arquitecto Fernando Távora, levando à sua posterior classificação como Património Mundial e que poderia tr sido um exemplo a seguir.

Mas não foi este o caminho que esta coligação do PSD/ CDS decidiu seguir.

A reabilitação e repovoamento do Centro Histórico do Porto reclama uma urgente alteração do modelo vigente, baseado na SRU e a sua substituição por um outro modelo que priorize a recuperação do “miolo”, a defesa das comunidades locais, a atracção de nova população através de criação de habitação a custos acessíveis à generalidade das famílias e que simultaneamente potencie o valioso património existente na cidade e nomeadamente no seu Centro Histórico."

Nesta sessão foram aprovados os documentos apresentados pelo PS, de forma integral, e pelo BE, apenas parcialmente. O Grupo Municipal da CDU absteve-se em ambos por considerar, por um lado, que importar reclamar o cumprimentos dos compromissos assumidos pelos sucessivos governos e pela Câmara Municipal nesta matéria, mas também por outro lado, que a reabilitação e repovoamento do Centro Histórico do Porto reclama uma mudança de paradigma e uma ruptura com o modelo das Sociedades de Reabilitação Urbana.