
Na sua reunião de 21 de Novembro de 2003, a Câmara Municipal do Porto aprovou uma “Proposta de Deliberação de Actualização e Ajustamento das Rendas Habitacionais dos Bairros Municipais do Porto”.
Em termos práticos, esta deliberação procurou uniformizar os regimes de rendas existentes nos 44 Bairros Municipais da Cidade do Porto, passando a aplicar, em todos eles, o regime de 1993, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 166/93, de 7 de Maio.