Na sessão de ontem da Assembleia Municipal de Gaia (onde, mais uma vez e como habitualmente, não esteve presente o senhor Presidente da Câmara) o único ponto relevante abordado foi o Relatório Semestral do Revisor Oficial de Contas da autarquia.
A CDU colocou um conjunto de interrrogações, mas a ausência de cabal resposta às mesmas por parte do senhor Vice-Presidente, e ainda o facto de o Relatório não incluir uma Conclusão global final, levou à abstenção da bancada.
Transcreve-se abaixo o texto da intervenção feita.
V N Gaia, 23.11.2012
CDU/Gaia - Gabinete de Imprensa
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3.8 – Relatório Semestral do ROC da CMG
O presente relatório, mais extenso do que é habitual, apresenta alguns aspectos que devem merecer a nossa atenção. Desde logo, o facto de, tratando-se de um relatório referente ao primeiro semestre deste ano, em vários pontos invocar valores referentes a um espaço temporal de 12 meses, como é visível nos sucessivos quadros que inclui.
Apresenta diversas chamadas de atenção para o que considera serem procedimentos técnicos inadequados dos Serviços, o que será ser certamente tido em conta pelos mesmos, a fim de que os documentos produzidos possam cumprir as regras legais e as boas práticas reconhecidas, no esforço continuado de qualidade que todos reconhecemos aos funcionários desta casa.
Contém, por outro lado, algumas notas críticas (por exemplo, nas páginas 21,30, ou 40) a procedimentos que parecem resultar de opções políticas, o que, a verificar-se, deve ser adequadamente repensado.
Como curiosidade ressalta o facto de que a extinção da Fundação Rei Ramiro, que se vem anunciando desde há anos, parece só agora se ter concretizado, resultando na anulação da participação da Câmara nessa instituição, no montante de cerca de 15 mil euros (p.17). Estranhamente, na lista elaborada pelo Governo e disponível em www.sg.pcm.gov.pt, esta entidade consta ainda como existente, embora “não reconhecida”.
Dívidas de Terceiros
No que respeita a Dívidas de Terceiros (p.20 a 22), constatamos que, além de continuarem a ser contabilizados mais de 23 milhões de euros relativos a dívidas de entidades como a Metro, RTP, Estradas de Portugal, etc, sem que seja claro se há reconhecimento de tais dívidas por parte dessas entidades, o que, tratando-se de um montante assaz elevado, deveria ter já tido um tratamento diverso. Preocupante é também a referência a uma “dívida da EDP” por conta da Taxa de Proteção Civil de 2011, no montante de 305 mil €, que consta na página 20.
Por outro lado, constata-se que a empresa que geriu o Parque da Aguda não terá pago o que devia, e acrescem dívidas de Juntas de Freguesia relativas às senhas escolares de 2004 a 2008. Confirmam-se, pois, os alertas que fizemos em oportunidade.
Processos judiciais
Na página 28 constata-se que continua a estar prevista uma dotação de 33 milhões de euros para “cobrir riscos relativos a processos judiciais em curso”; ora, só o conhecido caso da CIMPOR (relativo ao terreno junto à estação das Devesas) ascende a 22,6 milhões, valor que a Câmara foi condenada a pagar em 2010, sendo incerto o resultado do recurso apresentado. Aliás, há notícia de um Acórdão sobre o recurso desde Março deste ano, mas o seu conteúdo continua desconhecido. E para 2012 e 2013 já se prevê o fim de outros processos que poderão custar mais 8,6 milhões, verba ainda não provisionada. Tal como já mencionamos em reunião anterior, em relação à questão da VL9, parece haver um conjunto de situações que poderão redundar em elevadas indemnizações a pagar a terceiros, mas apenas os vamos conhecendo aos poucos.
Atendendo a que tal afectará os mandatos seguintes a este, seria curial, em nosso entender, que essa informação fosse mais clara.
Dívida a terceiros
Esta aumentou 6,5 milhões no 1º semestre (p.29), chegando aos 245 milhões, dos quais 3,8 milhões se devem a contratos-programa com as EEM e JFs
Muitas destas dívidas respeitam a áreas que eram anteriormente administradas directamente e agora estão concessionadas, como sejam as refeições escolares, os lixos ou a segurança. Ou seja, as alegações de que a concessão seria benéfica para as finanças municipais continuam a mostrar-se erradas, como então denunciamos. O que se verifica é exactamente o contrário.
Tal fica igualmente comprovado pelo facto de que só as rendas que a CMG paga ao Fundo Imobiliário (FUNDIMO) para usar os seus próprios imóveis, como as Oficinas Gerais, o Quartel dos Bombeiros Sapadores e Parques de Campismo, ascendem a 2,4 milhões, como consta na página 34.
Mas entretanto, cortaram-se 1,8 milhões nos salários, como é referido na página 35. Ou seja, corta-se nos rendimentos de quem em nada contribuiu para as políticas que orientaram a Câmara para a elevada situação de endividamento em que se encontra.
Custos
Nesta rubrica, na página 38, destaca-se que para a Fundação “Portogaia” e para a Associação “Inovagaia” foi transferido neste período mais um milhão de euros, o que contrasta com as públicas afirmações de que as Fundações “não custaram um cêntimo” à Câmara.
Proveitos
Afirma-se, na rubrica “Proveitos suplementares”, que do Corte Inglês e da ParqueGil foram recebidos cerca de 200 mil €, relativos ao “direito de superfície” (p.40). Ora, convém não esquecer o que é referido na p.33: o “Corte Inglês” ainda deve 4,2 milhões, na sequência das diversas benesses que lhe foram concedidas no âmbito da ocupação que fez do subsolo de domínio público; e a “ParqueGil” deve ainda 900 mil euros.
Notas finais
Constata-se, como era fácil de prever, uma diminuição do IMT arrecadado, e um aumento do IMI e IUC (p.39). Ou seja, ao declínio das vendas de imóveis corresponde o aumento da carga fiscal sobre os cidadãos, seja no que respeita às casas que habitam, seja relativamente aos veículos que, por força de uma inadequadíssima rede de transportes públicos – ou melhor pela sua falta – são obrigados a utilizar.
Por último, regista-se que, ao contrário de versões anteriores, este Relatório não apresenta formalmente conclusões finais, que técnica e politicamente seriam desejáveis.
V. N. Gaia, 22 de Novembro de 2012
Na sessão de ontem da Assembleia Municipal de Gaia (onde, mais uma vez e como habitualmente, não esteve presente o senhor Presidente da Câmara) o único ponto relevante abordado foi o Relatório Semestral do Revisor Oficial de Contas da autarquia. A CDU colocou um conjunto de interrrogações, mas a ausência de cabal resposta às mesmas por parte do senhor Vice-Presidente, e ainda o facto de o Relatório não incluir uma Conclusão global final, levou à abstenção da bancada.
Ontem a posição do PS/Gaia relativamente ao feroz ataque do Governo PSD/CDS às Freguesias
voltou a ser contraditório.
A nível nacional, o PS diz estar contra a Lei de liquidação das Freguesias, e recusa nomear
representantes para a “Unidade Técnica”. Mas em Gaia apoiou a extinção de 16 Freguesias,
com o argumento de que, se não o fizesse, seria o Governo a fazê-lo, “a régua e esquadro, em
Lisboa”.
Agora verifica-se que, apesar dessa atitude subserviente, a proposta aprovada por PSD, CDS e
PS foi substituída por um documento feito “a régua e esquadro, em Lisboa”, que é de tal forma
inaceitável e absurdo que nem sequer deveria ser considerado.
A CDU, tal como a ANMP, a ANAFRE e mais de dois terços das autarquias do país e do concelho
mantém a posição de que esta Lei deveria ser revogada, por isso apresentou uma Moção (em
anexo) nesse sentido. PSD e CDS impediram a sua aprovação, como se esperava; mas o PS
optou por uma posição dúbia, abstendo-se.
A luta contra esta agressão a um elemento essencial do regime democrático vai continuar. A
CDU recusa baixar os braços, e apela a todos os democratas para que se unam em torno da
defesa das Freguesias.
Greve Geral
A CDU apresentou uma saudação à Greve Geral de 14 de Novembro, que teve uma
extraordinária participação e elevadíssimo civismo, deixando claro que os trabalhadores
recusam estas políticas de empobrecimento e exploração que encaminham o país para a
miséria.
Numa intervenção inqualificável, o PSD tentou relacionar a Greve Geral com os atos de
violência registados junto ao Parlamento e protagonizados por um pequeno conjunto de
indivíduos, cujas motivações são extremamente duvidosas e parecem ter servido apenas para
criar uma “justificação” para uma acção policial de eficácia igualmente duvidosa, mas que
permitiu “esconder” o êxito da Greve na Comunicação Social.
Essa atitude do PSD foi de imediato desmascarada e repudiada veementemente pela CDU e
muitos outros democratas presentes.
CDU Gaia – Gabinete de Imprensa
V. N. Gaia, 16 de Novembro de 2012
Moção apresentada pela CDU e derrotada pelos votos de PSD e CDS, e abstenção do PS
MOÇÃO
Considerando:
• os desenvolvimentos ocorridos desde a sessão em que esta Assembleia Municipal se
pronunciou sobre a Reorganização Administrativa do Território;
• o facto, então desconhecido, de que cerca de dois terços dos Municípios envolvidos se
recusaram a pronunciar-se nos termos lei nº22/12 e exigiram a sua revogação ou
suspensão, sendo que no distrito do Porto 12 dos 18 Municípios o fizeram;
• o facto de a Unidade Técnica estar a produzir Projectos de Reorganização que ignoram
ou afrontam as vontades manifestadas por numerosas Autarquias;
• o facto de se estar já em final de mandato;
• carecendo, assim, a Lei nº22/12 duma base alargada de consenso político,
indispensável à sua concretização, sendo por isso geradora de forte instabilidade
política e social:
A Assembleia Municipal de Gaia, reunida em 15 de Novembro de 2012, delibera:
• Apelar aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República para que examinem a
situação decorrente do processo de aplicação da Lei nº22/12, com todos os graves
desenvolvimentos conhecidos, com vista à sua urgente revogação.
Sendo aprovada, enviar ao Presidente da República, Grupos Parlamentares da Assembleia da
República, Assembleia Metropolitana do Porto, ANMP, ANAFRE, e Comunicação Social
Ontem a posição do PS/Gaia relativamente ao feroz ataque do Governo PSD/CDS às Freguesias voltou a ser contraditório. A nível nacional, o PS diz estar contra a Lei de liquidação das Freguesias, e recusa nomear representantes para a “Unidade Técnica”. Mas em Gaia apoiou a extinção de 16 Freguesias, com o argumento de que, se não o fizesse, seria o Governo a fazê-lo, “a régua e esquadro, em Lisboa”. Agora verifica-se que, apesar dessa atitude subserviente, a proposta aprovada por PSD, CDS e PS foi substituída por um documento feito “a régua e esquadro, em Lisboa”, que é de tal forma inaceitável e absurdo que nem sequer deveria ser considerado.
Numa sessão da Assembleia Municipal de V N Gaia marcada, mais uma vez, pela ausência do Presidente da Câmara (que assim evitou expor-se a uma situação incómoda para os seus planos pessoais e políticos), e marcada também pelo facto de uma centena de pessoas não ter podido acompanhar os trabalhos devido à exiguidade do espaço e à forte presença policial, foi aprovada pelos eleitos do PSD, do CDS, da maioria do PS e por vários Presidentes de Junta a extinção de 16 Freguesias, substituindo-as por 8 novas.
Votaram contra a CDU, o BE, 2 deputados do PS e ainda os Presidentes das Juntas de Crestuma, Lever, Sandim, Valadares, Sermonde, Gulpilhares, Olival e Perosinho, que assim honraram as populações que os elegeram e que não lhes deram qualquer mandato para extinguir as suas Freguesias.
Destaca-se a capitulação do PS/Gaia, em contradição com as estruturas concelhias e nacionais desse partido.
Aliás, mesmo ao nível da Área Metropolitana e do Distrito do Porto (e do País), assiste-se à recusa da extinção forçada de freguesias na esmagadora maioria das autarquias - em Baião, Espinho, Gondomar, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Valongo e Vila do Conde as Assembleias recusaram aplicar esta Lei, tal como está a suceder um pouco por todo o país.
Uma Moção da CDU (em anexo) reclamando a revogação da Lei foi recusada pelo PS, PSD e CDS, apesar de ter tido o apoio do BE e de vários Presidentes de Junta.
Ficou ontem provado que esta proposta vergonhosa não era necessária, e que os argumentos utilizados eram uma falácia: com efeito, o próprio artigo 15º da Lei refere que, não havendo pronúncia da Assembleia Municipal, seria a Unidade Técnica (caso venha efectivamente a funcionar, o que não é certo dada a recusa de PS, PCP, BE, ANAFRE e ANMP a integrarem e do seu Presidente ter recusado a Lei, enquanto Presidente da Assembleia Municipal de Coimbra) a preparar uma proposta e apresenta-la à Assembleia Municipal para alterações, e só depois desse processo haveria condições para apresentar a proposta final à Assembleia da República.
Ficou igualmente comprovado que diversas afirmações do Presidente da Câmara, de que “tudo ficaria na mesma”, de nada valem, pois não tem quaisquer poderes nem condições para o garantir, além de já ter anunciado que vai abandonar Gaia. Aliás, se tudo ficasse na mesma, para quê estas alterações?
Por outro lado, as Freguesias ditas “agregadas” demonstraram claramente o prejuízo que lhes irá ser causado, pois não existem transportes públicos, ou vias de ligação adequada entre elas, o que obriga a grandes e custosas deslocações para aceder à sede da nova autarquia – e, no caso de Olival e Sandim, até a passar por outras freguesias ou mesmo pelo Concelho da Feira, pois não têm ligação física entre si!
A CDU continuará a exigir a revogação da “Lei Relvas” e a lutar pelos objectivos que sempre têm norteado a sua acção: incentivar a participação democrática das populações na gestão do seu território, pugnar pela regionalização, reforçar as competências e os meios atribuídos às autarquias, em particular às Freguesias.
CDU Gaia – Gabinete de Imprensa
V. N. Gaia, 12 de Outubro de 2012
Moção apresentada pela CDU e derrotada pelos votos de PS, PSD e CDS
MOÇÃO
Em defesa do Poder Local Democrático
A Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, reunida extraordinariamente para debater a aplicação da Lei 22/2012, em 11 de Outubro de 2012, delibera:
Rejeitar a aplicação da Lei 22/2012, nomeadamente no que diz respeito à possibilidade de extinção de freguesias;
Defender a manutenção das actuais 24 freguesias do concelho perante o Governo, a Assembleia da República ou qualquer entidade que, no âmbito da sua aplicação, tente promover a extinção de freguesias;
Reclamar, em consonância com a Associação Nacional de Municípios e a Associação Nacional de Freguesias, a revogação imediata da Lei 22/2012.
Intervenção do Deputado Jorge Sarabando
Em defesa do Poder Local Democrático
Esta é uma sessão histórica, pois o órgão deliberativo do Município vai ter que se pronunciar sobre uma Lei aberrante, injusta e anti-democrática.
Aberrante porque se fundamenta no objectivo de reduzir despesas através de ganhos de escala, o que o debate sequente ao “Documento Verde” amplamente demonstrou não ser alcançável por este meio;
Injusta porque vai limitar o acesso da população aos serviços públicos e afastar mais os eleitos dos eleitores;
Anti-democrática porque ignorou ostensivamente o clamor de protesto e rejeição que atravessou o País e porque, na verdade, nenhum autarca foi eleito no presente mandato para extinguir, agregar ou fundir a sua autarquia.
É uma Lei imposta na Assembleia da República pelo PSD e CDS, com os votos contra do PS, PCP, BE e Verdes.
Para a Unidade Técnica, organismo abstruso criado no âmbito parlamentar para avaliar os pronunciamentos dos órgãos municipais, que são eleitos directamente pela população, recorde-se só o PSD e o CDS aceitaram indicar representantes, pois os 4 partidos da Oposição, a Associação Nacional de Municípios e a Associação Nacional de Freguesias se recusaram a fazê-lo. Registe-se que o Presidente nomeado daquela Unidade, Dr.Manuel Porto, que também é autarca em Coimbra, onde foi recusada a extinção de freguesias, já declarou publicamente ser contrário à Lei que se pretende aplicar. O organismo existe, mas está ferido na sua legitimidade política.
A Lei 22/2012 está em causa. O Gabinete do Ministro Relvas, essa excelsa figura da constelação social-democrata, que a concebeu, pode não querer ver e ouvir o que se passa, mas os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS não podem, ou não devem, ser cegos e surdos e fazer de conta que se trata de uma lei como outras, para cumprir e fazer cumprir.
A actual maioria parlamentar não pode ignorar que a Associação Nacional de Municípios e a Associação Nacional de Freguesias, bem como a larga maioria das autarquias portuguesas, em que se incluem militantes de todos os Partidos e independentes, já declararam não querer extinguir freguesias e reclamaram a revogação desta lei.
Só na Área Metropolitana do Porto já se pronunciaram neste mesmo sentido os Municípios do Porto, Espinho, Gondomar, Valongo, Matosinhos, Vila do Conde, Trofa, Póvoa de Varzim, Baião, Santo Tirso, e, no resto do Distrito, Amarante, Lousada, Felgueiras. E haverá seguramente mais.
Mesmo no concelho de Gaia, uma larga maioria de freguesias declarou não querer a sua extinção. As defensoras expressas da bondade da Lei terão sido apenas três, a avaliar pelos documentos que nos chegaram às mãos.
Por todas estas razões, a CDU fez na anterior sessão um Apelo – para que as forças políticas maioritárias não prosseguissem nas negociações que era público estarem em curso com vista à aplicação da Lei em apreço.
Pela proposta que nos é presente se verifica que tal apelo não foi escutado.
Por parte do Presidente da Câmara e da “Concelhia” do PSD, Dr.Filipe Menezes, não surpreende. Não apenas é um activo apoiante e estrénuo defensor das decisões políticas de Passos Coelho e de Miguel Relvas, e do receituário da Troika, como já no passado, concretamente em Fevereiro de 2011, preconizou a redução do número de freguesias para 7 ou 8, e procedeu a diligências nesse sentido. Depois, quando as eleições foram anunciadas, deixou cair a ideia, certamente porque não era popular. Agora, a proposta da Câmara quer reduzir as freguesias para 16. Não corresponderá, assim, à sua vontade, mas foram as circunstâncias que a tal obrigaram.
Por parte do Partido Socialista só podemos lamentar as suas opções. Não surpreendem por inteiro, porque já ia dando sinais de alguma acomodação à política seguida pela actual maioria, de que é expressão o seu voto favorável ao polémico Plano de Apoio à Economia Local.
Mas estamos diante de uma flagrante contradição nesta matéria.
Por um lado, temos o PS nacional, que vota contra a Lei 22/2012 na Assembleia da República, e que se recusa a nomear representantes para a chamada Unidade Técnica; temos o PS representado na Assembleia Metropolitana do Porto, que em Fevereiro aprova uma Moção contra o Documento Verde e apela à participação nas manifestações populares então anunciadas, e em Abril aprova outra Moção contra a PL 44/XII, de extinção das freguesias e apela à luta contra tal legislação; temos os militantes do PS, activos e combativos, no seio da ANAFRE e da ANMP, e nas numerosas manifestações realizadas em todo o País; temos os autarcas do PS, que nas freguesias de Gaia defenderam a integridade das suas freguesias.
Por outro, temos o PS de Gaia que, em conúbio com a maioria de direita, aceita uma proposta que extingue freguesias, pois é disso que se trata embora não lhe chamem assim.
De que lado está o PS de Gaia?
A declaração de voto emitida não nos responde, tantas são as incoerências, mais parecendo o justificativo de um acto de capitulação.
Vão agora os defensores da proposta tentar “dourar a pílula”, dizendo que tudo ficará como dantes. Não ficará.
Aqui afirmamos que nas freguesias abrangidas os eleitores ficarão mais longe dos eleitos e o seu número será reduzido, o acesso aos serviços públicos ficará limitado, haverá mais despedimentos de trabalhadores e a identidade de cada freguesia será irremediavelmente afectada.
Por isso apresentamos uma Moção, que não é sobre as propostas apresentadas, mas sobre a Lei 22/20112, que urge revogar.
Terminamos, como no já citado Apelo que aqui fizemos:
Não é o momento de meias palavras ou de meias tintas. É o momento da verdade, da clareza, a bem do Poder Local Democrático.
Intervenção da Deputada Diana Ferreira
Sobre a proposta de Reorganização Administrativa do Território
através da extinção de Freguesias
Antes de mais, não podemos deixar de considerar lamentável que a proposta de reorganização territorial autárquica hoje aqui em discussão tenha sido do conhecimento da Comunicação Social antes de ter chegado aos grupos parlamentares desta Assembleia Municipal. Estamos pois perante mais um exemplo claro do pouco respeito e consideração que a Câmara Municipal atribui a este órgão.
O momento presente que vivemos nesta Assembleia Municipal não pode deixar-nos esquecer um passado e os seus protagonistas (e responsáveis) quanto a este mesmo assunto, aqui em Gaia.
Há mais de um ano atrás, já o Presidente da Câmara falava na intenção de reduzir para “sete ou oito” as freguesias do Concelho. O assunto foi depois esquecido (talvez devido à ocorrência de Eleições Legislativas) e só retomado quando posteriormente PSD, CDS e PS votaram favoravelmente o chamado “Documento Verde”, elaborado com pressupostos nebulosos e pouco claros. Agora, o Executivo Camarário e o PS, num abraço “interessante”, negoceiam entre si este mapa territorial e, escudando-se no Memorando das “Troikas” e na lei, esperam fugir à responsabilidade que têm neste processo. Mas nós cá estamos (e estaremos) para lhes lembrar. E para relevar também um dos principais objectivos desta reforma administrativa: liquidar freguesias, e com isso retirar às populações serviços públicos e de proximidade.
Aliás, a 7 de Dezembro de 2011, nesta mesma Assembleia Municipal, o PS conseguiu a proeza de votar favoravelmente propostas apresentadas pelo PSD/CDS concordantes com a extinção de freguesias e o que lhe está inerente, e votar ainda favoravelmente uma moção apresentada pela CDU que recusava firmemente qualquer reforma administrativa baseada em critérios economicistas e que colocassem em causa o poder local autárquico conquistado com o 25 de Abril. Uma bipolaridade que parece ter-se agora definido com este acordo entre a Maioria e o PS – afinal o PS concelhio concorda com a Reforma Administrativa e com este mapa autárquico. Coincidências? Não. Conivências e conveniências.
A inevitabilidade que pretendem vender às populações é um embuste! As autarquias não são obrigadas a aceitar esta Reforma Administrativa. Foram, aliás, muitas as que a rejeitaram.
O (vosso) voto favorável a esta proposta é uma escolha. Uma escolha política e de classe, reveladora da subserviência desta Maioria, de muitos Presidentes de Junta e do próprio PS, a outros interesses que não os das populações que os elegeram. O fim de 8 – que na verdade são 16 - freguesias em Gaia serve assim os grandes interesses privados e pessoais. Fariam desaparecer serviços públicos e de proximidade hoje prestados, entregando os mesmos à exploração privada, cujo objectivo fundamental é o lucro, e não o servir as necessidades das populações.
O cenário que pretendem impingir, no qual os serviços públicos se manterão inalterados, é enganador. Esta discussão exige seriedade política e verdade. Muitos são os serviços organizados em lógica de freguesia, e a sua extinção significará a abolição desses mesmos serviços públicos.
Ou então, se tudo se mantém na mesma, com presidências bicéfalas (conforme noticiado), se não haverá desaparecimento de serviços públicos ou de proximidade (como anunciado), para quê propor esta Reforma e este mapa? Para cumprir calendário? Se tudo se manterá na mesma, qual é o objectivo do que está hoje à discussão?
Bem, a verdade é não se vai manter tudo na mesma. O que aqui analisamos hoje vai bem mais fundo do que qualquer alteração de limites geográficos das freguesias. A aceitação da Lei 22/2012, desta Reforma Administrativa, deste mapa autárquico é sinónimo de um futuro (e bem imediato) adeus a centros de saúde, postos dos CTT, à possibilidade de as populações terem a Junta de Freguesia como referência e garante de ajuda em situações específicas. Significa o esmorecer da identidade das freguesias, o desemprego para parte dos seus trabalhadores, o desaparecimento de escolas, o maior isolamento das populações, mais desemprego e mais miséria, pior qualidade de vida para os trabalhadores e para o povo de Gaia.
Os autarcas, os deputados aqui presentes não foram eleitos pelas populações para extinguir freguesias – a sua ou qualquer outra! A confiança que os eleitores depositaram em todos os que estão aqui presentes não confere a legitimidade a nenhum para que sejam coveiros das freguesias do concelho. Mas não podemos deixar de referir que será igualmente interessante observar o sentido de voto de alguns deputados e presidentes de junta hoje aqui sentados, considerando o que foi deliberado pelas suas Assembleias de Freguesia. Aliás, apelamos aos presidentes de junta para que não se levantem, nem saiam da sala – que tenham a coragem política de assumir publicamente a sua posição.
Não deixando para segundo plano o princípio sustentador da já conhecida posição da CDU quanto a este assunto, não podemos deixar de nos questionar sobre os critérios que presidiram à elaboração deste mapa. Porque foi feita a arrumação desta forma e não de outra? Por exemplo, o que leva a que se mantenha a autonomia da Madalena e não a de Valadares? O que se pretende com a criação (absurda, diga-se já de passagem) da chamada mega-freguesia, que fará desaparecer Mafamude e Vilar do Paraíso? Bem como a junção de Sandim e Lever, sem ligação territorial entre si? Parecem-nos critérios baseados em ‘amiguismos’ e na satisfação de interesses de alguns, para que não fiquem ‘descalços’ com o possível fim da sua freguesia.
E onde estão as populações em tudo isto? Onde está a vontade manifestada por muitas Assembleias de Freguesia que recusaram esta “fusão”, como Lever, Olival, Sermonde, Valadares, Gulpilhares? Onde está o sentimento da população da Afurada? Sim, porque a posição da Assembleia de Freguesia da Afurada está longe de reflectir a vontade dos afuradenses e bastante perto de traduzir uma posição e interesses pessoais. E como pode este Executivo e esta Assembleia Municipal passar por cima, ignorando por completo, a posição da ANAFRE, que rejeita liminarmente a Lei 22/2012 e exige a sua revogação? Como é possível que a Câmara insista em permanecer cega às manifestações populares de descontentamento e desacordo?
A CDU rejeita firmemente esta Reforma Administrativa, este mapa autárquico, que não serve as necessidades das populações das 24 freguesias de Gaia, mas que se serve delas para alimentar interesses pessoais e privados. É mais uma agressão às populações, aos seus interesses, direitos e legítimas aspirações a uma vida digna. E este é um ataque inseparável das políticas que têm vindo a ser seguidas por PSD/CDS e PS, nestes seus 36 anos de governação. Políticas de classe, que espelham bem o lado que estes partidos escolhem – e que não é o lado dos trabalhadores e do povo. Quem defende os trabalhadores, o povo, as populações, não pode compactuar com uma violenta ofensiva que arrasa serviços públicos, que nega o direito à saúde, à educação, à cultura, ao trabalho com direitos, que alimenta a exploração e a precariedade, que contribui massivamente para o aumento do desemprego, da miséria e das desigualdades sociais; que coloca em causa a autonomia das autarquias locais, que pretende acabar com o poder local autárquico democrático, que reduz o direito à mobilidade, num processo de desertificação e abandono que a extinção das freguesias só acentuará.
E é neste sentido que votaremos contra este mapa administrativo, contra esta falsa Reforma Administrativa.
Numa sessão da Assembleia Municipal de V N Gaia marcada, mais uma vez, pela ausência do Presidente da Câmara (que assim evitou expor-se a uma situação incómoda para os seus planos pessoais e políticos), e marcada também pelo facto de uma centena de pessoas não ter podido acompanhar os trabalhos devido à exiguidade do espaço e à forte presença policial, foi aprovada pelos eleitos do PSD, do CDS, da maioria do PS e por vários Presidentes de Junta a extinção de 16 Freguesias, substituindo-as por 8 novas. Votaram contra a CDU, o BE, 2 deputados do PS e ainda os Presidentes das Juntas de Crestuma, Lever, Sandim, Valadares, Sermonde, Gulpilhares, Olival e Perosinho, que assim honraram as populações que os elegeram e que não lhes deram qualquer mandato para extinguir as suas Freguesias.
Na sessão da Assembleia Municipal de V N Gaia ontem ocorrida a maioria PSD/CDS, com o apoio cúmplice do PS, colocou Gaia numa posição de subalternidade e dependência face ao Governo e à Banca durante os próximos 14 anos, pagando juros superiores aos do empréstimo da Troika.
Com a adesão ao “Programa de Apoio à Economia Local”, comprovaram-se as críticas que a CDU repetidamente tem feito à maioria PSD/CDS: as obras feitas em Gaia, e que tão empoladas, amplificadas e propagandeadas têm sido, visaram apenas a criação da imagem de uma gestão de sucesso, e assentam afinal numa política de calote (há facturas por pagar desde 2003!) e de benefício dos especuladores através da diminuição ou isenção das taxas que deveriam pagar, empobrecendo o Município.
Face a esta situação de penúria, a “solução” possível foi recorrer a um empréstimo que vai amarrar Gaia durante 14 anos a condições de menoridade política e constranger enormemente a acção autárquica, mas que tem a “vantagem”, para a maioria PSD/CDS e sua clientela, de aliviar uma Tesouraria em dificuldades e permitir que o actual Presidente, que agora abandona o barco e o deixa em graves dificuldades, se apresente, em eleições para outro Município,como um gestor de sucesso.
Para além disso, ficou também claro que quem será beneficiado com este empréstimo será um conjunto de grandes empresas imobiliárias e afins, e não a “economia local” a que o título do programa enganadoramente se refere.
O apoio do PS a esta manobra apenas confirma o facto de que, ao longo destes anos, aquele Partido renunciou a ser Oposição, e apoiou activamente, em questões essenciais, as ruinosas políticas do PSD e CDS.
IMI e Derrama – um recuo, mas apenas para mais propaganda
Ao longo dos anos, a CDU, repetidamente, propôs a diminuição destes impostos. Mas a maioria PSD/CDS sempre impôs a taxa máxima legalmente possível.
Agora, e em ano eleitoral, é pela primeira vez proposto um ligeiríssimo abaixamento na Derrama e no IMI (sendo que neste último tal abaixamento é condicionado pela adesão ao PAEL, que no seu artigo 6º, nº4, obriga a retomar a taxa máxima neste imposto, se houver “incumprimento do plano de reequilíbrio financeiro”).
Apesar disso, a CDU entendeu votar favoravelmente esta diminuição no IMI e na Derrama, na esperança de que, apesar do atraso de uma década com que é apresentada, possa ainda aliviar um pouco a excessiva carga sobre os munícipes e empresas gaienses.
A terminar, registo positivo para o facto de, ao fim de 8 anos em que a CDU o vem reclamando, o CDS (mas apenas este) ter finalmente abandonado a defesa da chamada “Taxa Municipal de Direito de Passagem”, que é cobrada pelas empresas aos seus clientes (quando deveria ser suportada por elas próprias) e não é entregue por inteiro ao Município, sem que este tome adequadas medidas. Lamentavelmente, PSD e PS mantiveram tal iniquidade.
V. N. Gaia, 4 de Outubro de 2012
1 – Adesão ao PAEL
A Lei que instituiu o PAEL (43/2012, de 28 de Agosto) foi regulamentada em 14 de Setembro pela Portaria 281-A/2012, ficando então especificado, no seu artigo 6º, que a taxa de juro deste empréstimo será “superior em 15 pontos base” à do empréstimo concedido pela Troika a Portugal – ou seja, os Municípios passam, por esta via, a financiar o Governo!
Ora o pomposamente denominado Programa de Apoio à Economia Local é, globalmente, uma falácia e uma operação de propaganda. Com efeito, os mil milhões de euros que o Governo assim vem “emprestar” aos Municípios correspondem, na prática, a verbas retiradas nos últimos anos ao Poder Local, e já têm, em muitas circunstâncias, um destino inexorável definido:
1) pagar parte da dívida a esses buracos há muito preparados que são os sistemas multimunicipais das Águas de Portugal, antecâmara da privatização do sector;
2) pagar dívida das Câmaras ao Estado (p.ex., ADSE);
3) pagar empréstimos bancários, nalguns casos agravando as condições, de modo a beneficiar e financiar, mais uma vez, os bancos.
As condições, para os Municípios obrigados a aderir, são draconianas: além da taxa de jurosuperior à que o Estado paga, acresce a completa perda de autonomia para determinar impostos, taxas, tarifas e preços, facilitando a sua subida para os máximos legais quando ainda não tenham atingido esse patamar, e a imposição de uma tutela financeira e administrativa por parte do Governo e de outros serviços da administração central, entre muitas outras.
Quanto muito, a economia local receberá valores residuais sem impacto sequer na defesa do emprego e na dinâmica económica e sofrerá, e muito, com a subida de todos os custos municipais a que está sujeita. Resultará o inverso do anunciado: mais dificuldades, maior afundamento da economia local!
No caso de Gaia, este empréstimo vai servir apenas para resolver temporariamente o grave problema de tesouraria existente, a tempo de “lavar a imagem” de quem se prepara para “abandonar o barco” e rumar a outro município, e que com este instrumento deixará Gaia na dependência, durante 14 anos, da tutela administrativa do Governo, para pagar apenas uma parte das dívidas que os seus mandatos originaram.
Segundo este documento, a dívida de curto e médio prazo ascenderia a 54 milhões de euros em Março passado. Ora, como se viu na última informação do Presidente, há uma semana atrás, as dívidas actuais a fornecedores, à SUMA e à Suldouro já ultrapassam agora os 57milhões, a que acrescem mais cerca de 12 milhões a pagar à EDP até 2017: há pois hoje, tanto quanto se sabe, um total de 69 milhões de dívida a curto e médio prazo, da qual apenas metade será paga por via deste empréstimo ruinoso.
Na listagem que acompanha esta proposta constam dívidas (por vezes muito avultadas) sobretudo de 2009 a 2011, mas com algumas datadas de muito antes: só de 2003 há dívidas superiores a 1,5 milhões de euros! Por aqui se percebe a razão que levou a deixar ser fornecida trimestralmente a listagem decredores, e fica confirmado, preto no branco, que a “obra” multipropagandeada tem sido feita à custa de nada pagar durante uma década, e depois abandonar o Município e deixar que os vindouros a paguem, com elevado sacrifício!
Confirma-se também que a economia local pouco beneficiará deste dinheiro, uma vez que, numa rápida abordagem, se percebe que a maior parte dos credores a ressarcir serão sobretudo grandes empresas: Somague, Alberto Couto Alves, Suma, Suldouro, GaiaPolis, Benjor, Novopca, Areal, Caetano Auto, Britaco, Cepsa, M. dos Santos, Construtora do Huíla,etc, para além das múltiplas “empresas municipais” e “Fundações” que proliferaram em Gaia nesta década e permitiram o encaixe de muitas e úteis amizades.
No essencial, trata-se de empresas que financeiramente tiveram a capacidade de se manter este tempo todo como credoras de valores sempre crescentes e assim possibilitaram a continuidade de execução de algumas obras que, em muitos casos, não passaram de veículos propagandísticos. Algumas, aliás, nunca passaram de projectos e maquetes, mas foram igualmente bem pagas!
Por outro lado, é deveras revelador, e sobretudo perturbador, que o documento apresente previsões absolutamente mirabolantes, como a de se irem arrecadar 4 milhões/ano através da Taxa de Protecção Civil, ou que o IMI crescerá 5,5 milhões em 2013 e mais 9 milhões em 2014: com efeito, por aqui se confirma que esta Câmara se prepara para pôr os gaienses a pagar com “língua de palmo” o que foi gasto nesta última década com o fito de engalanar os responsáveis autárquicos e lhes possibilitar palco para outros voos.
Por outro lado, a redução do investimento é apresentada como sendo “diminuição da despesa”, ou seja, quem vier a seguir ficará espartilhado durante 14 anos – ainda por cima porque, em muitos casos, houve fontes de receita sustentada que foram extintas, como foi o caso das taxas devidas pelo Corte Inglés por ocupação do subsolo, trocadas pelo recebimento em curto prazo de um valor substancialmente inferior ao possível, que assim permitiu, como então denunciamos, levar a efeito mais algumas obras propagandísticas.
Face a esta situação ruinosa causada pela maioria PSD/CDS, que, não contente com a forma como fez crescer o endividamento do Município, se prepara agora para coarctar o futuro, a CDU vota contra esta proposta, denunciando veementemente o que lhe está subjacente: a perda de autonomia, o empobrecimento da população, a diminuição de meios e serviços postos à disposição dos Gaienses.
V. N. Gaia, 3 de Outubro de 2012
2 - Imposto Municipal sobre Imóveis
A legislação respeitante a este Imposto, criado em 2003 em substituição a Contribuição Autárquica, permite que se apliquem taxas entre 04% a 0,8% no caso dos prédios que ainda não tenham sido avaliados nos termos das normas constantes no seu Código, e 0,3% a 0,5% no caso dos que já o foram.
Ora, a maioria PSD/CDS tem sempre imposto a aplicação das percentagens máximas, recusando as propostas formais que a CDU tem apresentado ao longo dos anos e que recordamos:
• 2004 - 0,7% (imóveis não avaliados) / estudo sobre impacto de 0,5% (avaliados)
• 2006 a 2008- 0,7% / 0,4%
• 2009 e 2010- 0,65% / 0,35%
• 2011 e 2012- 0,6% / 0,3%
O que a maioria PSD/CDS, com o apoio do PS, agora propõe é que, pela primeira vez, se aplique uma diminuição (de 0,125% e 0,25% face ao máximo legal, respectivamente), fixando a taxa do IMI em 0,675% e 0,475%. Ou seja, aproxima-se do que a CDU propõe desde há 9anos atrás.
Apesar de não ir tão longe como gostaríamos, não nos oporemos a esta proposta. Mas não deixamos igualmente de alertar para o facto de que tais taxas poderão novamente ser aplicadas pelo valor máximo, caso exista incumprimento do PAEL. E por isso desde já afirmamos que a responsabilidade de tal facto é de quem apoiou a subscrição desse ruinoso instrumento.
V. N. Gaia, 3 de Outubro de 2012
3 – Derrama para 2013
A maioria PSD/CDS tem sempre aplicado a taxa máxima legalmente possível neste imposto adicional (10% da colecta de IRC, até à alteração da legislação, em 2007, e 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, desde essa data).
Tal como no caso do IMI, a CDU propôs ao longo dos anos valores mais baixos, visando diminuir os encargos sobre as pequenas e médias empresas empregadoras, o que foi sempre recusado. Recordamos aqui o que propusemos para cada ano:
• 2003- 6%
• 2004 e 2005 - apelo a diminuir
• 2006- 4% para micro e pequenas empresas, 6% restantes
• 2007- isenção para micro e pequenas empresas, 6% restantes
• 2008- ao abrigo da nova lei, 1% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC;isentar de cobrança as empresas até 5 trabalhadores e lucros anuais inferiores a 75 mileuros
• 2009- 1% para empresas com menos de 5 trabalhadores, ou com vendas inferiores a 150.000€ anuais
• 2010 a 2012 - 1 % para empresas com menos de 5 trabalhadores, ou com vendas inferiores a 200.000€ anuais
Agora a maioria PSD/CDS, com o apoio do PS, propõe pela primeira vez uma taxa ligeiramente reduzida (1,25%) para as empresas com menos de 150.000€ de volume de negócios, mantendo a taxa máxima legalmente prevista (1,5%) para as restantes. Ou seja, aproxima-sedo que a CDU propôs há já 4 anos atrás.
É, embora insuficiente, um avanço. E apesar de não ir tão longe como gostaríamos, não nos oporemos a esta proposta. Mas não deixamos igualmente de alertar para o facto de que tal diminuição poderá desaparecer e ser aplicado o valor máximo, caso exista incumprimento do PAEL. E por isso desde já afirmamos que a responsabilidade de tal facto é de quem apoiou a subscrição desse ruinoso instrumento.
V. N. Gaia, 3 de Outubro de 2012
4 – Taxa Municipal de Direito de Passagem
A CDU tem vindo sucessivamente a apresentar propostas para a revogação desta Taxa desde 27 de Maio de 2004, quando todas as restantes forças partidárias concordaram com a sua criação.
Em 2010, esta Assembleia aprovou até, por unanimidade, uma Moção que propusemos e que:
1. Recomendava à Câmara que, junto da ANMP e do Governo, diligenciasse no sentido da alteração da legislação de forma a que esta Taxa fosse aplicada às empresas e não aos contribuintes, com forte penalização das empresas que não entregassem aos Municípios os montantes a que estivessem obrigadas.
2. Recomendava à Câmara que accionasse os mecanismos legais para que fossem transferidas as verbas cobradas e indevidamente retidas pelas empresas em causa. Não só a Câmara nada fez, como escandalosamente continuou a conformar-se com o facto de as empresas continuarem a cobrar esta taxa aos seus clientes, mas não a entregam ao Município! Assim, e sem prejuízo de entendermos que a Câmara deve usar de todos os meios para que lhe sejam entregues as verbas respeitantes aos anos anteriores, voltamos a rejeitar a proposta que hoje nos é apresentada, a exigir a revogação da absurda legislação que a enquadra, e a instar os restantes partidos a acompanharem-nos nesta exigência.
V. N. Gaia, 3 de Outubro de 2012
5 – Concurso para limpeza de areais e passadiços
Mais uma vez a maioria PSD/CDS, e mais uma vez com o apoio do PS, pretende colocar (mais) dinheiro no bolso de privados, alargando o prazo regra deste tipo de concurso (3 anos) para 10 anos, assim maximizando o encaixe do concessionário, ao mesmo tempo que vincula pelo menos os três próximos Executivos.
Serão 413 mil euros anuais que, a partir de 2013, serão entregues por um serviço que, por ser reconhecidamente permanente e estratégico, deveria por isso mesmo ser directamente executado pelo Município.
A concessão de serviços deste tipo a empresas privadas, como já ficou patente aquando da apreciação da proposta de contracção de um empréstimo ao abrigo do PAEL, significa o aumento ruinoso de encargos financeiros para o Município e o incentivo à precarização das relações laborais. A CDU recusa pois mais esta benesse a privados e vota contra esta proposta.
V. N. Gaia, 3 de Outubro de 2012
6 – Alteração do Regulamento sobre intervenção na via pública
Aparentemente, as alterações agora introduzidas são benéficas para o Município, uma vez que fica clarificado um conjunto de obrigações para as entidades que executem intervenções na via pública, nomeadamente no que respeita à qualidade da reparação feita após as mesmas. Porém, a proposta para a formulação do nº 4 do artigo 17º (visando substituir o encargo da reposição do pavimento por um determinado valor em dinheiro), por não ser conjugada com a definição clara de um prazo específico para que a Câmara intervenha, pode conduzir a que os buracos causados por essas intervenções sejam tapados de forma apenas aligeirada, e assim se mantenham por muito tempo. Entendemos por isso que deveria ser clarificado este aspecto do Regulamento, de forma a que as vias intervencionadas não fiquem demasiado tempo a aguardar pela reposição completa da qualidade do pavimento.
V. N. Gaia, 3 de Outubro de 2012
7 – Isenção de taxas urbanísticas no CH e freguesias da zona nascente
Apesar de alegar louváveis objectivos, entendemos que esta proposta visa, na verdade, algo bem distinto:
1) facilitar a vida aos especuladores no Centro Histórico ;
2) criar condições para o lançamento de projectos relacionados quer com o conceito das“quintinhas” de luxo, quer com os empreendimentos ligados ao turismo fluvial. A aposta no Turismo, actividade que possibilita lucro fácil mas incerto, tem levado a que sejam já mais que muitos os barcos que circulam no Douro, e não será de admirar que haja quem queira aproveitar esse facto para “acoplar” o conceito das moradias de luxo e os hotéis ditos de“charme”.
No que às freguesias da zona nascente diz respeito, se por um lado isso pode melhorartemporariamente as ofertas de trabalho locais, não é claro que as infraestruturas existentes (ETARs, estradas, electricidade, água, esgotos…) possam suportar com facilidade um surto abrupto de construção e de ocupação como o que poderá resultar desta isenção.
Por outro lado, ao só se aplicar em 2013, esta isenção permite discriminar positivamente quem tenha os contactos certos e possa apresentar, rapidamente, o que lhe for solicitado. Já quem queira construir uma habitação modesta nos terrenos familiares e tiver de ir enfrentando sozinho a burocracia irá certamente perder tanto tempo, que perderá igualmente o benefício.
Assim, importa que a Câmara esclareça de forma completa em que estudos e previsões se baseia para propor esta isenção, e que projecções efectuou relativamente ao seu resultado, nomeadamente quanto à capacidade de encaixe das infraestruturas actuais nas zonas abrangidas.
V. N. Gaia, 3 de Outubro de 2012
Na sessão da Assembleia Municipal de V N Gaia ontem ocorrida a maioria PSD/CDS, com o apoio cúmplice do PS, colocou Gaia numa posição de subalternidade e dependência face ao Governo e à Banca durante os próximos 14 anos, pagando juros superiores aos do empréstimo da Troika. Com a adesão ao “Programa de Apoio à Economia Local”, comprovaram-se as críticas que a CDU repetidamente tem feito à maioria PSD/CDS: as obras feitas em Gaia, e que tão empoladas, amplificadas e propagandeadas têm sido, visaram apenas a criação da imagem de uma gestão de sucesso, e assentam afinal numa política de calote (há facturas por pagar desde 2003!) e de benefício dos especuladores através da diminuição ou isenção das taxas que deveriam pagar, empobrecendo o Município.
Na sessão de ontem da Assembleia Municipal de Gaia (onde, mais uma vez e como habitualmente, não esteve presente o senhor Presidente da Câmara) o único ponto relevante abordado foi o Relatório Semestral do Revisor Oficial de Contas da autarquia.
Ontem a posição do PS/Gaia relativamente ao feroz ataque do Governo PSD/CDS às Freguesias voltou a ser contraditório.
Numa sessão da Assembleia Municipal de V N Gaia marcada, mais uma vez, pela ausência do Presidente da Câmara (que assim evitou expor-se a uma situação incómoda para os seus planos pessoais e políticos), e marcada também pelo facto de uma centena de pessoas não ter podido acompanhar os trabalhos devido à exiguidade do espaço e à forte presença policial, foi aprovada pelos eleitos do PSD, do CDS, da maioria do PS e por vários Presidentes de Junta a extinção de 16 Freguesias, substituindo-as por 8 novas. 
