Na sessão da Assembleia Municipal de V N Gaia ontem ocorrida a maioria PSD/CDS, com o apoio cúmplice do PS, colocou Gaia numa posição de subalternidade e dependência face ao Governo e à Banca durante os próximos 14 anos, pagando juros superiores aos do empréstimo da Troika.
Com a adesão ao “Programa de Apoio à Economia Local”, comprovaram-se as críticas que a CDU repetidamente tem feito à maioria PSD/CDS: as obras feitas em Gaia, e que tão empoladas, amplificadas e propagandeadas têm sido, visaram apenas a criação da imagem de uma gestão de sucesso, e assentam afinal numa política de calote (há facturas por pagar desde 2003!) e de benefício dos especuladores através da diminuição ou isenção das taxas que deveriam pagar, empobrecendo o Município.

Face a esta situação de penúria, a “solução” possível foi recorrer a um empréstimo que vai amarrar Gaia durante 14 anos a condições de menoridade política e constranger enormemente a acção autárquica, mas que tem a “vantagem”, para a maioria PSD/CDS e sua clientela, de aliviar uma Tesouraria em dificuldades e permitir que o actual Presidente, que agora abandona o barco e o deixa em graves dificuldades, se apresente, em eleições para outro Município,como um gestor de sucesso.
Para além disso, ficou também claro que quem será beneficiado com este empréstimo será um conjunto de grandes empresas imobiliárias e afins, e não a “economia local” a que o título do programa enganadoramente se refere.
O apoio do PS a esta manobra apenas confirma o facto de que, ao longo destes anos, aquele Partido renunciou a ser Oposição, e apoiou activamente, em questões essenciais, as ruinosas políticas do PSD e CDS.

Ao longo dos anos, a CDU, repetidamente, propôs a diminuição destes impostos. Mas a maioria PSD/CDS sempre impôs a taxa máxima legalmente possível.Agora, e em ano eleitoral, é pela primeira vez proposto um ligeiríssimo abaixamento na Derrama e no IMI (sendo que neste último tal abaixamento é condicionado pela adesão ao PAEL, que no seu artigo 6º, nº4, obriga a retomar a taxa máxima neste imposto, se houver “incumprimento do plano de reequilíbrio financeiro”). Apesar disso, a CDU entendeu votar favoravelmente esta diminuição no IMI e na Derrama, na esperança de que, apesar do atraso de uma década com que é apresentada, possa ainda aliviar um pouco a excessiva carga sobre os munícipes e empresas gaienses.
A terminar, registo positivo para o facto de, ao fim de 8 anos em que a CDU o vem reclamando, o CDS (mas apenas este) ter finalmente abandonado a defesa da chamada “Taxa Municipal de Direito de Passagem”, que é cobrada pelas empresas aos seus clientes (quando deveria ser suportada por elas próprias) e não é entregue por inteiro ao Município, sem que este tome adequadas medidas. Lamentavelmente, PSD e PS mantiveram tal iniquidade. 
V. N. Gaia, 4 de Outubro de 2012



A Lei que instituiu o PAEL (43/2012, de 28 de Agosto) foi regulamentada em 14 de Setembro pela Portaria 281-A/2012, ficando então especificado, no seu artigo 6º, que a taxa de juro deste empréstimo será “superior em 15 pontos base” à do empréstimo concedido pela Troika a Portugal – ou seja, os Municípios passam, por esta via, a financiar o Governo!
Ora o pomposamente denominado Programa de Apoio à Economia Local é, globalmente, uma falácia e uma operação de propaganda. Com efeito, os mil milhões de euros que o Governo assim vem “emprestar” aos Municípios correspondem, na prática, a verbas retiradas nos últimos anos ao Poder Local, e já têm, em muitas circunstâncias, um destino inexorável definido:
1) pagar parte da dívida a esses buracos há muito preparados que são os sistemas multimunicipais das Águas de Portugal, antecâmara da privatização do sector;
2) pagar dívida das Câmaras ao Estado (p.ex., ADSE);
3) pagar empréstimos bancários, nalguns casos agravando as condições, de modo a beneficiar e financiar, mais uma vez, os bancos. As condições, para os Municípios obrigados a aderir, são draconianas: além da taxa de jurosuperior à que o Estado paga, acresce a completa perda de autonomia para determinar impostos, taxas, tarifas e preços, facilitando a sua subida para os máximos legais quando ainda não tenham atingido esse patamar, e a imposição de uma tutela financeira e administrativa por parte do Governo e de outros serviços da administração central, entre muitas outras.
Quanto muito, a economia local receberá valores residuais sem impacto sequer na defesa do emprego e na dinâmica económica e sofrerá, e muito, com a subida de todos os custos municipais a que está sujeita. Resultará o inverso do anunciado: mais dificuldades, maior afundamento da economia local!No caso de Gaia, este empréstimo vai servir apenas para resolver temporariamente o grave problema de tesouraria existente, a tempo de “lavar a imagem” de quem se prepara para “abandonar o barco” e rumar a outro município, e que com este instrumento deixará Gaia na dependência, durante 14 anos, da tutela administrativa do Governo, para pagar apenas uma parte das dívidas que os seus mandatos originaram.
Segundo este documento, a dívida de curto e médio prazo ascenderia a 54 milhões de euros em Março passado. Ora, como se viu na última informação do Presidente, há uma semana atrás, as dívidas actuais a fornecedores, à SUMA e à Suldouro já ultrapassam agora os 57milhões, a que acrescem mais cerca de 12 milhões a pagar à EDP até 2017: há pois hoje, tanto quanto se sabe, um total de 69 milhões de dívida a curto e médio prazo, da qual apenas metade será paga por via deste empréstimo ruinoso.
Na listagem que acompanha esta proposta constam dívidas (por vezes muito avultadas) sobretudo de 2009 a 2011, mas com algumas datadas de muito antes: só de 2003 há dívidas superiores a 1,5 milhões de euros! Por aqui se percebe a razão que levou a deixar ser fornecida trimestralmente a listagem decredores, e fica confirmado, preto no branco, que a “obra” multipropagandeada tem sido feita à custa de nada pagar durante uma década, e depois abandonar o Município e deixar que os vindouros a paguem, com elevado sacrifício!Confirma-se também que a economia local pouco beneficiará deste dinheiro, uma vez que, numa rápida abordagem, se percebe que a maior parte dos credores a ressarcir serão sobretudo grandes empresas: Somague, Alberto Couto Alves, Suma, Suldouro, GaiaPolis, Benjor, Novopca, Areal, Caetano Auto, Britaco, Cepsa, M. dos Santos, Construtora do Huíla,etc, para além das múltiplas “empresas municipais” e “Fundações” que proliferaram em Gaia nesta década e permitiram o encaixe de muitas e úteis amizades.
No essencial, trata-se de empresas que financeiramente tiveram a capacidade de se manter este tempo todo como credoras de valores sempre crescentes e assim possibilitaram a continuidade de execução de algumas obras que, em muitos casos, não passaram de veículos propagandísticos. Algumas, aliás, nunca passaram de projectos e maquetes, mas foram igualmente bem pagas!
Por outro lado, é deveras revelador, e sobretudo perturbador, que o documento apresente previsões absolutamente mirabolantes, como a de se irem arrecadar 4 milhões/ano através da Taxa de Protecção Civil, ou que o IMI crescerá 5,5 milhões em 2013 e mais 9 milhões em 2014: com efeito, por aqui se confirma que esta Câmara se prepara para pôr os gaienses a pagar com “língua de palmo” o que foi gasto nesta última década com o fito de engalanar os responsáveis autárquicos e lhes possibilitar palco para outros voos.Por outro lado, a redução do investimento é apresentada como sendo “diminuição da despesa”, ou seja, quem vier a seguir ficará espartilhado durante 14 anos – ainda por cima porque, em muitos casos, houve fontes de receita sustentada que foram extintas, como foi o caso das taxas devidas pelo Corte Inglés por ocupação do subsolo, trocadas pelo recebimento em curto prazo de um valor substancialmente inferior ao possível, que assim permitiu, como então denunciamos, levar a efeito mais algumas obras propagandísticas.
Face a esta situação ruinosa causada pela maioria PSD/CDS, que, não contente com a forma como fez crescer o endividamento do Município, se prepara agora para coarctar o futuro, a CDU vota contra esta proposta, denunciando veementemente o que lhe está subjacente: a perda de autonomia, o empobrecimento da população, a diminuição de meios e serviços postos à disposição dos Gaienses.
V. N. Gaia, 3 de Outubro de 2012



A legislação respeitante a este Imposto, criado em 2003 em substituição a Contribuição Autárquica, permite que se apliquem taxas entre 04% a 0,8% no caso dos prédios que ainda não tenham sido avaliados nos termos das normas constantes no seu Código, e 0,3% a 0,5% no caso dos que já o foram.Ora, a maioria PSD/CDS tem sempre imposto a aplicação das percentagens máximas, recusando as propostas formais que a CDU tem apresentado ao longo dos anos e que recordamos:
• 2004 - 0,7% (imóveis não avaliados) / estudo sobre impacto de 0,5% (avaliados)
• 2006 a 2008- 0,7% / 0,4%
• 2009 e 2010- 0,65% / 0,35%
• 2011 e 2012- 0,6% / 0,3%
O que a maioria PSD/CDS, com o apoio do PS, agora propõe é que, pela primeira vez, se aplique uma diminuição (de 0,125% e 0,25% face ao máximo legal, respectivamente), fixando a taxa do IMI em 0,675% e 0,475%. Ou seja, aproxima-se do que a CDU propõe desde há 9anos atrás.
Apesar de não ir tão longe como gostaríamos, não nos oporemos a esta proposta. Mas não deixamos igualmente de alertar para o facto de que tais taxas poderão novamente ser aplicadas pelo valor máximo, caso exista incumprimento do PAEL. E por isso desde já afirmamos que a responsabilidade de tal facto é de quem apoiou a subscrição desse ruinoso instrumento.
V. N. Gaia, 3 de Outubro de 2012


A maioria PSD/CDS tem sempre aplicado a taxa máxima legalmente possível neste imposto adicional (10% da colecta de IRC, até à alteração da legislação, em 2007, e 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, desde essa data).
Tal como no caso do IMI, a CDU propôs ao longo dos anos valores mais baixos, visando diminuir os encargos sobre as pequenas e médias empresas empregadoras, o que foi sempre recusado. Recordamos aqui o que propusemos para cada ano:
• 2003- 6%
• 2004 e 2005 - apelo a diminuir
• 2006- 4% para micro e pequenas empresas, 6% restantes
• 2007- isenção para micro e pequenas empresas, 6% restantes
• 2008- ao abrigo da nova lei, 1% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC;isentar de cobrança as empresas até 5 trabalhadores e lucros anuais inferiores a 75 mileuros• 2009- 1% para empresas com menos de 5 trabalhadores, ou com vendas inferiores a 150.000€ anuais
• 2010 a 2012 - 1 % para empresas com menos de 5 trabalhadores, ou com vendas inferiores a 200.000€ anuais
Agora a maioria PSD/CDS, com o apoio do PS, propõe pela primeira vez uma taxa ligeiramente reduzida (1,25%) para as empresas com menos de 150.000€ de volume de negócios, mantendo a taxa máxima legalmente prevista (1,5%) para as restantes. Ou seja, aproxima-sedo que a CDU propôs há já 4 anos atrás.
É, embora insuficiente, um avanço. E apesar de não ir tão longe como gostaríamos, não nos oporemos a esta proposta. Mas não deixamos igualmente de alertar para o facto de que tal diminuição poderá desaparecer e ser aplicado o valor máximo, caso exista incumprimento do PAEL. E por isso desde já afirmamos que a responsabilidade de tal facto é de quem apoiou a subscrição desse ruinoso instrumento.
V. N. Gaia, 3 de Outubro de 2012



A CDU tem vindo sucessivamente a apresentar propostas para a revogação desta Taxa desde 27 de Maio de 2004, quando todas as restantes forças partidárias concordaram com a sua criação.Em 2010, esta Assembleia aprovou até, por unanimidade, uma Moção que propusemos e que:
1. Recomendava à Câmara que, junto da ANMP e do Governo, diligenciasse no sentido da alteração da legislação de forma a que esta Taxa fosse aplicada às empresas e não aos contribuintes, com forte penalização das empresas que não entregassem aos Municípios os montantes a que estivessem obrigadas.
2. Recomendava à Câmara que accionasse os mecanismos legais para que fossem transferidas as verbas cobradas e indevidamente retidas pelas empresas em causa. Não só a Câmara nada fez, como escandalosamente continuou a conformar-se com o facto de as empresas continuarem a cobrar esta taxa aos seus clientes, mas não a entregam ao Município! Assim, e sem prejuízo de entendermos que a Câmara deve usar de todos os meios para que lhe sejam entregues as verbas respeitantes aos anos anteriores, voltamos a rejeitar a proposta que hoje nos é apresentada, a exigir a revogação da absurda legislação que a enquadra, e a instar os restantes partidos a acompanharem-nos nesta exigência.
V. N. Gaia, 3 de Outubro de 2012

Mais uma vez a maioria PSD/CDS, e mais uma vez com o apoio do PS, pretende colocar (mais) dinheiro no bolso de privados, alargando o prazo regra deste tipo de concurso (3 anos) para 10 anos, assim maximizando o encaixe do concessionário, ao mesmo tempo que vincula pelo menos os três próximos Executivos.
Serão 413 mil euros anuais que, a partir de 2013, serão entregues por um serviço que, por ser reconhecidamente permanente e estratégico, deveria por isso mesmo ser directamente executado pelo Município.A concessão de serviços deste tipo a empresas privadas, como já ficou patente aquando da apreciação da proposta de contracção de um empréstimo ao abrigo do PAEL, significa o aumento ruinoso de encargos financeiros para o Município e o incentivo à precarização das relações laborais. A CDU recusa pois mais esta benesse a privados e vota contra esta proposta.
V. N. Gaia, 3 de Outubro de 2012



Aparentemente, as alterações agora introduzidas são benéficas para o Município, uma vez que fica clarificado um conjunto de obrigações para as entidades que executem intervenções na via pública, nomeadamente no que respeita à qualidade da reparação feita após as mesmas. Porém, a proposta para a formulação do nº 4 do artigo 17º (visando substituir o encargo da reposição do pavimento por um determinado valor em dinheiro), por não ser conjugada com a definição clara de um prazo específico para que a Câmara intervenha, pode conduzir a que os buracos causados por essas intervenções sejam tapados de forma apenas aligeirada, e assim se mantenham por muito tempo. Entendemos por isso que deveria ser clarificado este aspecto do Regulamento, de forma a que as vias intervencionadas não fiquem demasiado tempo a aguardar pela reposição completa da qualidade do pavimento.
V. N. Gaia, 3 de Outubro de 2012



Apesar de alegar louváveis objectivos, entendemos que esta proposta visa, na verdade, algo bem distinto:
1) facilitar a vida aos especuladores no Centro Histórico ;
2) criar condições para o lançamento de projectos relacionados quer com o conceito das“quintinhas” de luxo, quer com os empreendimentos ligados ao turismo fluvial. A aposta no Turismo, actividade que possibilita lucro fácil mas incerto, tem levado a que sejam já mais que muitos os barcos que circulam no Douro, e não será de admirar que haja quem queira aproveitar esse facto para “acoplar” o conceito das moradias de luxo e os hotéis ditos de“charme”.
No que às freguesias da zona nascente diz respeito, se por um lado isso pode melhorartemporariamente as ofertas de trabalho locais, não é claro que as infraestruturas existentes (ETARs, estradas, electricidade, água, esgotos…) possam suportar com facilidade um surto abrupto de construção e de ocupação como o que poderá resultar desta isenção. Por outro lado, ao só se aplicar em 2013, esta isenção permite discriminar positivamente quem tenha os contactos certos e possa apresentar, rapidamente, o que lhe for solicitado. Já quem queira construir uma habitação modesta nos terrenos familiares e tiver de ir enfrentando sozinho a burocracia irá certamente perder tanto tempo, que perderá igualmente o benefício.
Assim, importa que a Câmara esclareça de forma completa em que estudos e previsões se baseia para propor esta isenção, e que projecções efectuou relativamente ao seu resultado, nomeadamente quanto à capacidade de encaixe das infraestruturas actuais nas zonas abrangidas.
V. N. Gaia, 3 de Outubro de 2012