A urgência de uma política de investimento público para a

requalificação e repovoamento do Centro Histórico do Porto

Elevado a Património Mundial pela UNESCO em 1996, o Centro Histórico do Porto, tem conhecido

um crescente processo de despovoamento e degradação do edificado.

Apesar de, desde 2008, se ter reconhecido a necessidade de prever no âmbito do QREN uma linha

específica de financiamento da reabilitação urbana da área classificada pela UNESCO, até ao

momento pouco foi feito e as verbas que poderiam ser usadas foram sendo sucessivamente

desviadas, em grande parte para outros fins divergentes do interesse de desenvolvimento da

cidade do Porto, da região e do país.

Passados 17 anos da elevação do Centro Histórico do Porto a Património Mundial da Humanidade,

pode-se concluir que esta importante consagração não foi aproveitada como um instrumento para a

necessária revitalização e repovoamento desta área da cidade.

O fracasso do modelo da SRU e as consequências da especulação imobiliária

A constituição da Sociedade de Reabilitação Urbana - Porto Vivo (SRU) não veio contribuir para a

inversão do processo de despovoamento e degradação do centro histórico. Fracassou quando

pretendeu introduzir um modelo de habitação a preços claramente especulativos, impossibilitando o

seu acesso à maior parte população, tendo, ainda o efeito perverso da subida generalizada do

preço de habitação nesta zona e levando à transferência da actual população residente.

Nos últimos dez anos procurou-se implementar uma lógica de reabilitação virada para uma

intervenção macro em quarteirões inteiros, o que levou a expropriações forçadas, bem como à

necessidade de investimentos e financiamentos de grande dimensão, com a consequente

subordinação das opções de reabilitação ao interesse do grande capital imobiliário e financeiro que

acabam por definir desde da escolha dos quarteirões a intervir até aos programas de reabilitação a

implementar. Os quarteirões considerados prioritários não o são numa lógica de estratégia de

repovoamento da cidade, nem de combate aos casos de degradação extrema, baseando-se na

rentabilização de negócios de privados, muitas vezes com posições já tomadas do ponto de vista

da propriedade. Por isso é que, de uma forma geral, não se faz qualquer intervenção nas zonas

mais degradadas do Centro Histórico e se pretende operar prioritariamente nas zonas “nobres” da

Baixa.

As consequências desta opção de favorecimento de negócios privados em detrimento do

investimento público estão à vista: nos últimos 20 anos, o Centro Histórico do Porto perdeu 64% da

sua população residente, ou seja, perdeu população ao ritmo quase 3 vezes superior ao da cidade

no seu conjunto. O ritmo de perda populacional acelerou nos últimos 10 anos. Entre 2001 e 2011, a

perda populacional foi de quase 44%, enquanto entre 1991 e 2001 a perda foi de 36%.

Ao nível do edificado, dos 1.796 edifícios que se encontram na ARU do Centro Histórico, 4% (78)

encontram-se em ruína, 32% (575) em mau estado de conservação, 17% (303) encontram-se

integralmente devolutos e quase 73% a necessitarem de obras de intervenção ou de reconstrução.

Acresce ainda que 41% das infraestruturas (arruamentos, etc.) encontram-se a necessitar de

intervenção urgente de reabilitação.

Por outro lado, a Câmara Municipal do Porto, um dos principais senhorios da zona histórica, longe

de implementar uma política de fixação das populações em condições dignas de habitação, insiste

numa política de expulsão dos seus moradores para os bairros municipais, de manutenção, em

estado de devoluto, de dezenas de fogos (muitos deles em bom estado de conservação e prontos a

habitar) e de venda para fins especulativos de muitos dos prédios que detém (directamente ou por

via da Fundação para Desenvolvimento da Zona Histórica, que está em processo de extinção há

mais de 5 anos).

Não deixa de ser exemplificativo o estado de devolução e de degradação do edificado nas Ruas S.

Pedro de Miragaia, da Vitória, dos Mercadores, da Bainharia, Pena Ventosa, entre outras. São ruas

que, pela sua localização e pelas tipologias do edificado, não são consideradas suficientemente

rentáveis para atrair os investimentos privados nos modelos de reabilitação seguidos até agora.

Novo quadro comunitário de apoio – uma oportunidade perdida para a reabilitação urbana

O Governo divulgou no início deste mês a proposta final de Acordo de Parceria 2014-2020 que

remeteu para a Comissão Europeia, a qual pretende constituir-se como um elemento orientador do

investimento público a realizar a nível nacional nos próximos sete anos.

Não obstante a redução do financiamento comunitário, em valores um pouco superiores a dez por

cento face ao anterior quadro comunitário de apoio, a importância desta proposta de Acordo de

Parceria fica, ainda assim, evidenciada pela dimensão significativa, embora certamente insuficiente

face às necessidades, dos meios financeiros comunitários directamente mobilizados através de um

Quadro Financeiro Plurianual de cerca de 25,24 mil milhões de euros, incluindo 4,06 mil milhões de

euros de fundos agrícolas.

Tal como o ocorreu no passado, em especial com o recente QREN (2007-2013), a aplicação em

concreto dos meios financeiros incluídos neste Acordo de Parceria está balizada pela aplicação da

Estratégia 2020 e pelo Pacto de Estabilidade, num contexto condicionador agora reforçado pela

aprovação do Tratado Orçamental. Neste contexto, as prioridades essenciais são definidas pela

Comissão Europeia sem terem em devida conta e atenção as especificidades e diferentes

situações sociais e económicas de base, dificilmente podendo constituir-se como resposta mais

adequada a um plano de desenvolvimento nacional e regional que responda às necessidades de

transformação do actual modelo de desenvolvimento económico do pais, à promoção da coesão

interna e à convergência real com a média comunitária.

Em vez de procurar limitar e minimizar os efeitos perversos de uma definição exterior e distanciada

da realidade, do que são e/ou do que devem ser as prioridades nacionais, o Governo optou,

entretanto, por elaborar e apresentar publicamente uma proposta final de Acordo de Parceria sem

que tenha suscitado ou ocorrido um debate político prévio, sem uma adequada e necessária

auscultação alargada de todos os parceiros sociais, sem os contributos de órgãos intermunicipais,

metropolitanos e regionais, nem uma participação suficiente das associações representativas das

autarquias.

Não espanta, assim, que a proposta de Acordo de Parceria não tenha procedido a uma análise da

natureza dos investimentos ao nível nacional, regional e concelhio, deixando eixos prioritários de

fora ou com dotações mais que insuficientes, com reflexos potencialmente graves na valorização

do território e na redução das assimetrias.

O resultado deste processo é que a área da regeneração e reabilitação urbana e da

preservação do património edificado e cultural foi pura e simplesmente foi excluída!

Por responsabilidade dos sucessivos governos PSD/CDS e PS e das opções da gestão municipal

do PS (que desinvestiu no Centro Histórico mal obteve o galardão de Património Mundial da

Humanidade) e da coligação PSD/CDS, ao longo dos anos foram sendo perdidas oportunidades

para encetar medidas estratégicas para a requalificação e repovoamento do Porto. Agora, parece

que o actual governo pretende que esta situação se mantenha.

Refira-se a propósito o exemplo do Mercado do Bolhão. Apesar de a Comissão Europeia

considerar que este protejo é passível de se enquadrar nos financiamentos do FEDER, conforme

resposta escrita a questões formalmente apresentadas pelo PCP, de facto, e perante uma pergunta

dos deputados do PCP ao Parlamento Europeu que pretendia averiguar da possibilidade do

“financiamento da recuperação do Mercado do Bolhão”, o Comissário Joahnnes Hahn, confirmou,

de forma inequívoca, que “no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) para

2007-2013”, podem ser financiadas “intervenções relacionadas com operações integradas em

zonas urbanas de regeneração prioritária”, acrescentando, logo em seguida, que são “as

autoridades nacionais os responsáveis pela execução dos projectos, no âmbito dos programas”

nacionais. Termina a Comissão Europeia a sua resposta informando que “as autoridades

portuguesas apresentaram uma proposta de reprogramação para o QREN actual, o que implica o

aumento da taxa de cofinanciamento para os programas em questão em Portugal”.

A reabilitação e repovoamento do Centro Histórico do Porto reclama um modelo que priorize a recuperação

do “miolo”, a defesa das comunidades locais, a atracção de nova população através de

criação de habitação a custos acessíveis à generalidade das famílias e que simultaneamente potencie

o valioso património histórico, cultural, gastronómico e recreativo do Porto.

Estes objectivos colocam a urgência da alteração da actual estratégia de reabilitação do Porto. Os

eleitos do PCP e da CDU nas autarquias locais do Porto, na Assembleia da República e no Parlamento

Europeu continuarão a dar expressão a este desígnio.

Centro Histórico do Porto, 8 de Março de 2014

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto

1.    Estratégia de submissão e abdicação da defesa do desenvolvimento do país. Um país atrasado que se atrasa cada vez mais. Norte ainda mais atrasado e desigual

O Governo divulgou no início deste mês a proposta final de Acordo de Parceria 2014-2020 que remeteu para a Comissão Europeia, a qual pretende constituir-se como um elemento orientador do investimento público a realizar a nível nacional nos próximos sete anos.

Tal como ocorreu no passado, em especial com o recente QREN (2007-2013), a aplicação em concreto dos meios financeiros incluídos neste Acordo de Parceria está balizada por políticas comunitárias, designadamente pela aplicação da Estratégia 2020 e pelo Pacto de Estabilidade, num contexto condicionador, reforçado pela aprovação do Tratado Orçamental.

Neste contexto, as prioridades essenciais são definidas pela Comissão Europeia sem terem em devida conta e atenção as especificidades e diferentes situações sociais e económicas de base, dificilmente podendo constituir-se como resposta mais adequada a um plano de desenvolvimento nacional e regional que responda às necessidades de transformação do actual modelo de desenvolvimento económico  e social de Portugal, à promoção da coesão interna, aos interesses do povo e do país.

A melhor demonstração do distanciamento entre o que é definido pela Comissão e o que são as reais necessidades de Portugal é dada pela constatação de que, durante a implementação do QREN, o país divergiu em termos económicos da média comunitária, tendo a região Norte perdido peso a nível nacional e visto agravar a sua situação económica e social. Isso mesmo reconhece, em termos mais gerais, o próprio texto da proposta de Acordo de Parceria quando afirma que o “panorama nacional continua a ser marcado por relevantes assimetrias territoriais”, ou quando sublinha que “(…)o modelo de desenvolvimento português não se revelou capaz de proporcionar um processo de convergência regional do PIB per capita”, ou quando remata de forma lapidar que “(…) as regiões de convergência do Continente pioraram a posição inicial que detinham face à média”.

Em vez de procurar limitar e minimizar os efeitos perversos de uma definição exterior e distanciada da realidade, do que são e/ou do que devem ser as prioridades nacionais, o Governo optou, entretanto, por elaborar e apresentar publicamente uma proposta final de Acordo de Parceria sem que tenha suscitado ou ocorrido um debate político prévio, sem uma adequada e necessária auscultação alargada de todos os parceiros sociais, sem os contributos de órgãos intermunicipais, metropolitanos e regionais, nem uma participação suficiente das associações representativas das autarquias.

2.    O centralismo enquanto instrumento de benefício de interesses económicos e agravamento das assimetrias.

O acentuado centralismo e governamentalização da gestão dos fundos comunitários que o Governo está a preparar e propõe no Acordo de Parceria não é uma insensibilidade, como alguns procuram fazer crer, mas sim uma opção necessária para garantir a canalização de avultadas verbas para o benefício de interesses económicos contrários aos do país e da região.

Também por essa razão, este processo de elaboração de propostas está a ser construído sem o envolvimento de parceiros sociais, autarcas e partidos políticos. Realidade que nem as chamadas sessões de discussão, que têm vindo a ser realizadas, ocultam, na medida em que não se pode considerar que matéria desta importância pode ser discutida em 5 reuniões de 3 horas.

Por esta razão, o PCP considera que qualquer tipo de transferência de verbas no decurso do desenvolvimento do quadro comunitário de apoio (2014-2020) deve ser previamente discutido com os órgãos municipais, intermunicipais, metropolitanos e/ou regionais da Região e tenham que, para serem efectuadas, de colher o respectivo parecer favorável.

3.    Lógica de favorecimento de interesses privados sobrepõe-se ao interesse do país e das regiões

A lógica que presidiu à elaboração das propostas é a da entrega dos fundos comunitários, como comprova a opção dos membros do chamado “Grupo de Trabalho para a Infraestruturas de Elevado Valor Acrescentado”, onde têm lugar representantes dos principais grupos económicos, ignorando o papel de muitos de parceiros sociais, de autarcas, de partidos políticos.

Esta proposta corresponde, por isso, a interesses e objectivos distintos dos interesses e objectivos que deveriam nortear o desenvolvimento regional, a superação das assimetrias e a recuperação e desenvolvimento económico do país. Tais objectivos não serão conseguidos sem uma verdadeira aposta na promoção, apoio e valorização da produção nacional e do nosso aparelho produtivo. Em vez de se limitar a defender o transporte de mercadorias, o governo deveria pensar em produzir essas mesmas mercadorias, criando postos de trabalho. Em vez de canalizar milhares de milhões de euros para a destruição de postos de trabalho, deveria promover a criação de emprego de qualidade, fazendo face a um dos principais flagelos que resulta de mais de 37 anos de política de direita. Em vez de mascarar os dados do desemprego com os chamados programas de formação, deveria promover planos de reindustrialização do país.

Indo de encontro aos interesses privados, o Acordo de Parceria prevê ainda o investimento público na construção de infraestruturas (designadamente para a actividade portuária e para o transporte de mercadorias) para ulteriormente serem exploradas por privados, numa estratégia não dissociável do objectivo de privatização das empresas públicas de transportes que une PS, PSD e CDS.

Por tudo isto, não espanta que a proposta de Acordo de Parceria não tenha procedido a uma análise da natureza dos investimentos ao nível nacional e regional, deixando eixos prioritários de fora ou com dotações mais que insuficientes, com reflexos potencialmente graves na valorização do território e na redução das assimetrias inter/infra-regionais, mormente no que respeita à promoção do mercado interno, às infraestruturas de transportes, ao apoio à industrialização e plataformas logísticas, na total ausência de tratamento da área da regeneração e reabilitação urbana e da preservação do património edificado e cultural, ou no completo desprezo pelo transporte de passageiros e a mobilidade das pessoas que leva ao esquecimento ou discriminação de projectos estruturantes de mobilidade urbana e inter-regional, como diversos projectos de transportes públicos sustentáveis, de que são exemplos, a rede do metro do Porto ou a ligação ferroviária entre Guimarães e Braga.

4.    A proposta do governo – propaganda e promessas sem financiamento

Entre os onze objectivos temáticos que a proposta de Acordo de Parceria (2014-2020) formula, apenas um visa “promover transportes sustentáveis e eliminar os estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas”, com uma dotação que representa apenas 4,2% do total alocado para Portugal no quadro comunitário de apoio 2014 -2020.

A questão central não reside, portanto, em reclamar apenas contra o facto de existirem projectos essenciais que não foram considerados na proposta de Acordo de Parceria ou que, de igual forma, não constam da lista dos 30 prioritários que integram a lista do Grupo de trabalho nomeado pelo Governo; a questão central reside na constatação óbvia e elementar que as dotações financeiras previstas no Acordo de Parceria para a concretização do 7.º objectivo temático só serão, quando muito, suficientes para executar cerca de um terço das infraestruturas consideradas prioritárias.

Este facto é tanto mais relevante quanto se pode simultaneamente verificar que as dotações financeiras alocadas à designada internacionalização e ao sector exportador absorvem cerca de 40% dos fundos e uma outra parte significativa se destina à promoção da flexibilidade e mobilidade laboral.

5.    O que, realmente, faz falta

Na reunião hoje realizada entre as direcções regionais de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real e a CCDR-Norte, o PCP considerou que urge um outro caminho e a definição de outro processo de discussão e definição de prioridades capazes de assegurar as verbas necessárias no domínio das infraestruturas de transportes, incluindo na área da mobilidade urbana e suburbana, que permitam alavancar o desenvolvimento da região Norte, mas também no que diz respeito à promoção, valorização e desenvolvimento da produção nacional.

Na verdade, apesar de toda a propaganda que está associada aos fundos comunitários, o PCP considera que as medidas que a região e o país precisam para superar os estrangulamentos existentes e alavancar a recuperação económica e a superação das assimetrias intra-regionais e infra-regionais só são possíveis no quadro da ruptura com a política de direita e com o rumo de integração capitalista da UE, que abra caminho à assunção de uma política patriótica e de esquerda. No entanto, a aplicação dos fundos deve permitir atenuar problemas e dificuldades existentes e esbater assimetrias.

Nesse sentido, o PCP afirmou a importância e necessidade de uma atenção ao agravamento da desertificação e despovoamento de parte significativa do norte do país. Apresentou a sua crítica às prioridades definidas pelo Grupo de Trabalho IEVA – que o governo parece ter assumido como suas – considerando que o próximo quadro comunitário de apoio deve dar particular atenção a duas áreas estruturantes: as acessibilidades e transportes e a produção nacional, tendo informado de um conjunto de projectos que considera urgentes assegurar, designadamente:

Na área das acessibilidades e transportes:

Desenvolvimento da rede de metro da Área Metropolitana do Porto;

Expansão da capacidade de carga e de passageiros do aeroporto do Porto;

Duplicação da linha Aveiro – Vilar Formoso e articulação com o porto de Leixões, componentes não previstas na intervenção contemplada;

Lançamento da ligação ferroviária mercadorias/passageiros Porto/Braga/Vigo, em velocidade elevada, que sirva o Porto de Leixões e o Aeroporto.

Infraestruturas de acesso rodoviárias e ferroviárias ao porto de mar de Viana do Castelo;

Construção de Barra de Esposende

Duplicação e electrificação da linha do Minho, até Valença, ao invés da intervenção de natureza minimalista que está prevista;

Electrificação e duplicação da linha de Leixões;

Aproveitamento integral e electrificação da linha do Douro até Barca D`Alva;

Reabertura da Linha do Corgo e do Tua;

Fecho da malha ferroviária entre Braga e Guimarães;

Construção do IC35, entre Penafiel e Entre-os-Rios;

Consideração efectiva da construção da Variante à EN-14 entre a Maia-Trofa-Famalicão;

IC26 – Santa Marta. Peso da Régua- Mesão Frio Amarante;

IC 5 – Alto do Pópulo – Vila Pouca – Ligação á A24;

Ligação Valpaços – Vila Pouca, à A24;

Ligação Montalegre – Boticas, à A24;

Conclusão da A4, (incluindo o Túnel do Marão);

Construção da Variante à EN101, em Vila Verde

Beneficiação e requalificação da VIM, na totalidade do seu troço, com a sua integração na Rede Rodoviária Nacional, e prolongamento até Braga

Ligação Bragança à Sanabria

Na área do apoio, desenvolvimento e promoção da produção Nacional

Valorização da rede de laboratórios do Estado, na região, designadamente o Laboratório de Germoplasma Vegetal, como infraestrutura essencial para a manutenção de 90% do material genético para a alimentação humana.

Apoio à viabilização das estruturas associativas de agricultores, designadamente Cooperativas Agrícolas, Casa do Douro, Organizações de Produtores, Associações representativas de agricultores.

Apoio à dinamização da actividade comunitária dos baldios e da gestão da floresta em área baldia

Apoio à actividade agrícola do Vale da Vilariça e revitalização do complexo agro-industrial do Cachão, afirmando-o enquanto entreposto público de recolha, transformação e distribuição dos produtos.

Valorização das raças autóctones

Valorização dos Regadios da Região Norte

Apoios para a valorização da pesca artesanal na região Norte

Apoio à modernização e desenvolvimento das condições de trabalho nas pequenas e médias empresas da área industrial, designadamente dos sectores da Metalurgia e Têxtil, Vestuário e Calçado.

Valorização da indústria extractiva, designadamente no nordeste transmontano e criação de condições para a transformação do material extraído.

Construção das plataformas logísticas previstas para a região.

Apoio à valorização e comercialização da produção da região, em especial das cooperativas, dos pequenos produtores e das pequenas e médias empresas.

Porto, 28 de Fevereiro de 2014

As Direcções das Organizações Regionais de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real do PCP

O Grupo Parlamentar do PCP entregou na Assembleia da República um Projecto de Resolução que visa estabelecer medidas de apoio às vítimas das intempéries no distrito do Porto.

De acordo com o documento, onde são descritas as consequências das intempéries nos 18 concelhos do distrito, o PCP considera que estes fenómenos climatéricos e os danos que provocam devem merecer, da parte do Governo, atenção e intervenção.

Nesse sentido, o Projecto de Resolução, que será alvo de discussão a 27 de Fevereiro, recomenda ao Governo:

1. Efectue um levantamento rigoroso de todas as consequências das intempéries, com o apoio da Autoridade da Protecção Civil, a Capitania dos Portos e a Administração dos Portos do Douro e Leixões em articulação com as autarquias.

2. Adopte medidas que garantam a reconstrução de infraestruturas públicas e o apoio às autarquias, nos concelhos afectados para a superação imediata dos constrangimentos que persistem e na criação de condições para proteção de equipamentos, bens e pessoas em futuras intempéries.

3. Apoie as pessoas e as famílias afectadas pelas intempéries, nomeadamente as que tiveram danos ao nível das habitações e das infraestruturas de apoio à sua atividade económica.

4. Planeie uma ampla estratégia integrada que possa contribuir para a resolução definitiva e sustentada da erosão costeira.

5. Intervenha junto da União Europeia no sentido de mobilizar fundos comunitários, tanto do atual QREN como do próximo quadro comunitário Portugal 2020, incluindo o Fundo de Solidariedade da União Europeia, dirigido para a prevenção de catástrofes e apoio às zonas atingidas, justificando com a enorme fragilidade da orla costeira e com a necessidade de garantir a segurança de pessoas e bens.

Em anexo o projecto de resolução mencionado.

25.02.2014

O Gabinete de Imprensa da DORP do PCP

A publicação da Lei 75/2013, em 12 de Setembro – em plena campanha eleitoral autárquica

-modificou substancialmente as regras de funcionamento das autarquias locais, com aspetos

potencialmente muito gravosos para a salvaguarda dos serviços públicos.

Em particular, esta Lei aumentou significativamente as competências das Juntas de Freguesia,

embora remeta para uma fase ulterior a definição da forma de delegação das mesmas.

Esta é uma reforma com grande impacto no funcionamento da Câmara e das Juntas de Freguesia

(e nos respetivos funcionários) e que pode ter um muitas implicações na vida dos próprios cidadãos

– sendo, por exemplo, possível que atividades que sempre estiveram na esfera municipal possam

passar para a responsabilidade das Juntas de Freguesia, como é o caso da recolha de resíduos

sólidos, manutenção de espaços verdes, gestão de mercados, etc..

Nesse sentido, seria natural que um processo desta dimensão fosse precedido de um largo debate

por parte dos diferentes órgãos autárquicos, envolvendo, também, os organismos representativos

dos trabalhadores do município e das suas freguesias. Até para não se repetirem os erros

cometidos por outras autarquias, designadamente em Lisboa, onde é pública a forte contestação

que a proposta da Câmara PS mereceu dos trabalhadores e de diversas Juntas de Freguesia.

No entanto, a Câmara Municipal do Porto, liderada pela Coligação Rui Moreira/CDS/PS pretende

seguir o mesmo caminho da negociação da delegação de competências no segredo dos gabinetes,

excluindo do processo os Vereadores sem Pelouro, a Assembleia Municipal, as Assembleias de

Freguesia e os organismos representativos dos trabalhadores autárquicos.

A alteração ontem ocorrida em sede de reunião da Câmara Municipal na repartição das verbas

transferidas, durante o 1º trimestre de 2014, para as Juntas de Freguesia (apenas duas semanas

após a aprovação de outros valores) mostra bem o amadorismo que grassa na atual maioria

municipal. Mas a convocação, para o dia de hoje, de reuniões extraordinárias de todas as

Assembleias de Freguesia (excetuando a da União das Freguesias de Cedofeita, Sto Ildefonso, Sé,

Miragaia, S. Nicolau e Vitória que, no entanto, já o fez) para aprovar que estas deleguem nas

respetivas Juntas a negociação com a Câmara das contratos de delegação de competências é um

sinal inequívoco de que a coligação Rui Moreira/CDS, o PS (que preside à Junta de Freguesia de

Campanhã ) e o PSD (Paranhos) pretendem que esta importante reforma seja um processo

rodeado de secretismo e sem qualquer participação.

Evidência que não é contrariada pelo facto de, posteriormente, os contratos de delegação de

competências poderem ser ratificados pelas Assembleias de Freguesia, dado que a questão é

envolver estes órgãos (onde verdadeiramente estão representados todos aqueles que foram

diretamente eleitos pelas populações) na definição da forma de concretização dessa delegação,

contribuindo, com a sua opinião e propostas, para esta reforma, não se limitando a ratificar

documentos previamente negociados e fechados.

Não deixa, aliás, de ser curioso verificar que, com esta atuação, a coligação Rui Moreira/CDS/PS

contraria o principal argumento que tem vindo a esgrimir sobre o processo de negociação dos

fundos comunitários, defendendo que as grandes linhas de orientação dos programas sejam

previamente debatidos com as Regiões. O que mostra à saciedade que a coligação Rui

Moreira/CDS/PS tem, afinal, dois pesos e duas medidas em matéria de transparência e

participação.

Os eleitos da CDU nas diversas Assembleias de Freguesia da Cidade do Porto recusam-se a

passar “cheques em branco” às respetivas Juntas de Freguesia, pugnando para que o processo

seja previamente discutido nas Assembleias, órgão a quem compete a definição das linhas

estratégicas que devem nortear, ao nível das freguesias, o processo de delegação de

competências. De igual modo, ao nível municipal, os eleitos da CDU na Assembleia Municipal já

requereram o agendamento de um ponto sobre “Delegação de competências nas freguesias.

Protocolos de delegação de competências e acordos de execução”, a integrar na agenda da

próxima reunião deste órgão.

A CDU procura, assim, contribuir, de uma forma construtiva, para a defesa do Poder Local

Democrática, dos serviços públicos e dos direitos dos trabalhadores. Se a coligação Rui

Moreira/CDS/PS que governa o Município, bem como os Presidentes das Juntas de Freguesia,

persistirem neste caminho do negociação secreta nos gabinetes, assumirão a responsabilidade por

um processo que tem tudo para acabar mal, não contribuindo para uma efetiva delegação de

competências que, acompanhada pela transferência de meios financeiros e técnicos, permita servir

melhor as populações.

Atentamente.

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto

Avenida