Só lá vão 8 meses de mandato à frente da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória e são recorrentes as irregularidades e numerosas as trapalhadas políticas protagonizadas pela aliança António Fonseca/Rui Moreira/CDS/PS. Se não, veja-se: - Segundo notícias veiculadas pela comunicação social e não desmentidas até ao momento, o atual Presidente da Junta poderá ver o seu mandato prematuramente retirado por via judicial, como consequência da sua inelegibilidade como primeiro candidato na lista Rui Moreira/CDS.
A Deputada Paula Baptista, acompanhada por dirigentes e eleitos autárquicos do PCP e da CDU, visitou esta tarde as instalações do antigo Centro Infantil Abrigo dos Pequeninos, encerrado em Julho passado por decisão da Segurança Social.
O Abrigo dos Pequeninos era frequentado por cerca de 90 crianças nas suas valências de creche e jardim de infância e ainda cerca de 100 crianças usufruíam de diversas actividades de aprendizagem, lazer e desportivas.
Este equipamento, cuja propriedade é da Câmara do Porto, encontra-se localizado numa das zonas mais carenciadas da freguesia do Bonfim, na cidade do Porto, e desempenhava um papel muito importante em retirar as crianças da rua e dos cafés para que pudessem crescer num ambiente mais saudável.
Com o seu encerramento, as crianças foram transferidas para uma instituição não pública, com o compromisso da nova mensalidade, de custos substancialmente superiores àqueles até então pagos pelas famílias, ser comparticipada pela Segurança Social a título extraordinário e por apenas um ano lectivo, período que terminará no próximo mês de Julho.
Passados estes meses após o encerramento deste equipamento social, as suas instalações, de uma dimensão e estruturação impressionantes, encontram-se completamente abandonadas e vandalizadas. Portas, fechaduras, cobres, entre outros bens com rentabilidade assegurada, foram furtados. Não aproveitar este edifício de notável dimensão, com óptimas condições estruturais, como certamente poucos estabelecimentos para crianças e jovens têm, é um verdadeiro crime social.
Ora, num momento em que demagógicamente Passos Coelho e Paulo Portas afirmam pretender implementar políticas de promoção da natalidade, temos neste exemplo na cidade do Porto, concelho com um índice de envelhecimento particularmente acentuado, uma clara demonstração dos reais intentos do Governo - destruir serviços públicos e por em causa os direitos sociais.
Na sequência desta visita, os eleitos do PCP e da CDU na Assembleia da República e no Município do Porto vão reclamar do Governo e do Presidente da Câmara a utilização deste edifício para fins sociais, incluindo com valências de creche e jardim de infância.
A Direcção da Organização da Cidade do Porto do PCP
A Deputada Paula Baptista, acompanhada por dirigentes e eleitos autárquicos do PCP e da CDU, visitou esta tarde as instalações do antigo Centro Infantil Abrigo dos Pequeninos, encerrado em Julho passado por decisão da Segurança Social. O Abrigo dos Pequeninos era frequentado por cerca de 90 crianças nas suas valências de creche e jardim de infância e ainda cerca de 100 crianças usufruíam de diversas actividades de aprendizagem, lazer e desportivas.
A urgência de uma política de investimento público para a
requalificação e repovoamento do Centro Histórico do Porto
Elevado a Património Mundial pela UNESCO em 1996, o Centro Histórico do Porto, tem conhecido
um crescente processo de despovoamento e degradação do edificado.
Apesar de, desde 2008, se ter reconhecido a necessidade de prever no âmbito do QREN uma linha
específica de financiamento da reabilitação urbana da área classificada pela UNESCO, até ao
momento pouco foi feito e as verbas que poderiam ser usadas foram sendo sucessivamente
desviadas, em grande parte para outros fins divergentes do interesse de desenvolvimento da
cidade do Porto, da região e do país.
Passados 17 anos da elevação do Centro Histórico do Porto a Património Mundial da Humanidade,
pode-se concluir que esta importante consagração não foi aproveitada como um instrumento para a
necessária revitalização e repovoamento desta área da cidade.
O fracasso do modelo da SRU e as consequências da especulação imobiliária
A constituição da Sociedade de Reabilitação Urbana - Porto Vivo (SRU) não veio contribuir para a
inversão do processo de despovoamento e degradação do centro histórico. Fracassou quando
pretendeu introduzir um modelo de habitação a preços claramente especulativos, impossibilitando o
seu acesso à maior parte população, tendo, ainda o efeito perverso da subida generalizada do
preço de habitação nesta zona e levando à transferência da actual população residente.
Nos últimos dez anos procurou-se implementar uma lógica de reabilitação virada para uma
intervenção macro em quarteirões inteiros, o que levou a expropriações forçadas, bem como à
necessidade de investimentos e financiamentos de grande dimensão, com a consequente
subordinação das opções de reabilitação ao interesse do grande capital imobiliário e financeiro que
acabam por definir desde da escolha dos quarteirões a intervir até aos programas de reabilitação a
implementar. Os quarteirões considerados prioritários não o são numa lógica de estratégia de
repovoamento da cidade, nem de combate aos casos de degradação extrema, baseando-se na
rentabilização de negócios de privados, muitas vezes com posições já tomadas do ponto de vista
da propriedade. Por isso é que, de uma forma geral, não se faz qualquer intervenção nas zonas
mais degradadas do Centro Histórico e se pretende operar prioritariamente nas zonas “nobres” da
Baixa.
As consequências desta opção de favorecimento de negócios privados em detrimento do
investimento público estão à vista: nos últimos 20 anos, o Centro Histórico do Porto perdeu 64% da
sua população residente, ou seja, perdeu população ao ritmo quase 3 vezes superior ao da cidade
no seu conjunto. O ritmo de perda populacional acelerou nos últimos 10 anos. Entre 2001 e 2011, a
perda populacional foi de quase 44%, enquanto entre 1991 e 2001 a perda foi de 36%.
Ao nível do edificado, dos 1.796 edifícios que se encontram na ARU do Centro Histórico, 4% (78)
encontram-se em ruína, 32% (575) em mau estado de conservação, 17% (303) encontram-se
integralmente devolutos e quase 73% a necessitarem de obras de intervenção ou de reconstrução.
Acresce ainda que 41% das infraestruturas (arruamentos, etc.) encontram-se a necessitar de
intervenção urgente de reabilitação.
Por outro lado, a Câmara Municipal do Porto, um dos principais senhorios da zona histórica, longe
de implementar uma política de fixação das populações em condições dignas de habitação, insiste
numa política de expulsão dos seus moradores para os bairros municipais, de manutenção, em
estado de devoluto, de dezenas de fogos (muitos deles em bom estado de conservação e prontos a
habitar) e de venda para fins especulativos de muitos dos prédios que detém (directamente ou por
via da Fundação para Desenvolvimento da Zona Histórica, que está em processo de extinção há
mais de 5 anos).
Não deixa de ser exemplificativo o estado de devolução e de degradação do edificado nas Ruas S.
Pedro de Miragaia, da Vitória, dos Mercadores, da Bainharia, Pena Ventosa, entre outras. São ruas
que, pela sua localização e pelas tipologias do edificado, não são consideradas suficientemente
rentáveis para atrair os investimentos privados nos modelos de reabilitação seguidos até agora.
Novo quadro comunitário de apoio – uma oportunidade perdida para a reabilitação urbana
O Governo divulgou no início deste mês a proposta final de Acordo de Parceria 2014-2020 que
remeteu para a Comissão Europeia, a qual pretende constituir-se como um elemento orientador do
investimento público a realizar a nível nacional nos próximos sete anos.
Não obstante a redução do financiamento comunitário, em valores um pouco superiores a dez por
cento face ao anterior quadro comunitário de apoio, a importância desta proposta de Acordo de
Parceria fica, ainda assim, evidenciada pela dimensão significativa, embora certamente insuficiente
face às necessidades, dos meios financeiros comunitários directamente mobilizados através de um
Quadro Financeiro Plurianual de cerca de 25,24 mil milhões de euros, incluindo 4,06 mil milhões de
euros de fundos agrícolas.
Tal como o ocorreu no passado, em especial com o recente QREN (2007-2013), a aplicação em
concreto dos meios financeiros incluídos neste Acordo de Parceria está balizada pela aplicação da
Estratégia 2020 e pelo Pacto de Estabilidade, num contexto condicionador agora reforçado pela
aprovação do Tratado Orçamental. Neste contexto, as prioridades essenciais são definidas pela
Comissão Europeia sem terem em devida conta e atenção as especificidades e diferentes
situações sociais e económicas de base, dificilmente podendo constituir-se como resposta mais
adequada a um plano de desenvolvimento nacional e regional que responda às necessidades de
transformação do actual modelo de desenvolvimento económico do pais, à promoção da coesão
interna e à convergência real com a média comunitária.
Em vez de procurar limitar e minimizar os efeitos perversos de uma definição exterior e distanciada
da realidade, do que são e/ou do que devem ser as prioridades nacionais, o Governo optou,
entretanto, por elaborar e apresentar publicamente uma proposta final de Acordo de Parceria sem
que tenha suscitado ou ocorrido um debate político prévio, sem uma adequada e necessária
auscultação alargada de todos os parceiros sociais, sem os contributos de órgãos intermunicipais,
metropolitanos e regionais, nem uma participação suficiente das associações representativas das
autarquias.
Não espanta, assim, que a proposta de Acordo de Parceria não tenha procedido a uma análise da
natureza dos investimentos ao nível nacional, regional e concelhio, deixando eixos prioritários de
fora ou com dotações mais que insuficientes, com reflexos potencialmente graves na valorização
do território e na redução das assimetrias.
O resultado deste processo é que a área da regeneração e reabilitação urbana e da
preservação do património edificado e cultural foi pura e simplesmente foi excluída!
Por responsabilidade dos sucessivos governos PSD/CDS e PS e das opções da gestão municipal
do PS (que desinvestiu no Centro Histórico mal obteve o galardão de Património Mundial da
Humanidade) e da coligação PSD/CDS, ao longo dos anos foram sendo perdidas oportunidades
para encetar medidas estratégicas para a requalificação e repovoamento do Porto. Agora, parece
que o actual governo pretende que esta situação se mantenha.
Refira-se a propósito o exemplo do Mercado do Bolhão. Apesar de a Comissão Europeia
considerar que este protejo é passível de se enquadrar nos financiamentos do FEDER, conforme
resposta escrita a questões formalmente apresentadas pelo PCP, de facto, e perante uma pergunta
dos deputados do PCP ao Parlamento Europeu que pretendia averiguar da possibilidade do
“financiamento da recuperação do Mercado do Bolhão”, o Comissário Joahnnes Hahn, confirmou,
de forma inequívoca, que “no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) para
2007-2013”, podem ser financiadas “intervenções relacionadas com operações integradas em
zonas urbanas de regeneração prioritária”, acrescentando, logo em seguida, que são “as
autoridades nacionais os responsáveis pela execução dos projectos, no âmbito dos programas”
nacionais. Termina a Comissão Europeia a sua resposta informando que “as autoridades
portuguesas apresentaram uma proposta de reprogramação para o QREN actual, o que implica o
aumento da taxa de cofinanciamento para os programas em questão em Portugal”.
A reabilitação e repovoamento do Centro Histórico do Porto reclama um modelo que priorize a recuperação
do “miolo”, a defesa das comunidades locais, a atracção de nova população através de
criação de habitação a custos acessíveis à generalidade das famílias e que simultaneamente potencie
o valioso património histórico, cultural, gastronómico e recreativo do Porto.
Estes objectivos colocam a urgência da alteração da actual estratégia de reabilitação do Porto. Os
eleitos do PCP e da CDU nas autarquias locais do Porto, na Assembleia da República e no Parlamento
Europeu continuarão a dar expressão a este desígnio.
Centro Histórico do Porto, 8 de Março de 2014
A CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto
A urgência de uma política de investimento público para arequalificação e repovoamento do Centro Histórico do Porto Elevado a Património Mundial pela UNESCO em 1996, o Centro Histórico do Porto, tem conhecido um crescente processo de despovoamento e degradação do edificado. Apesar de, desde 2008, se ter reconhecido a necessidade de prever no âmbito do QREN uma linha específica de financiamento da reabilitação urbana da área classificada pela UNESCO, até ao momento pouco foi feito e as verbas que poderiam ser usadas foram sendo sucessivamente desviadas, em grande parte para outros fins divergentes do interesse de desenvolvimento da cidade do Porto, da região e do país.
A publicação da Lei 75/2013, em 12 de Setembro – em plena campanha eleitoral autárquica
-modificou substancialmente as regras de funcionamento das autarquias locais, com aspetos
potencialmente muito gravosos para a salvaguarda dos serviços públicos.
Em particular, esta Lei aumentou significativamente as competências das Juntas de Freguesia,
embora remeta para uma fase ulterior a definição da forma de delegação das mesmas.
Esta é uma reforma com grande impacto no funcionamento da Câmara e das Juntas de Freguesia
(e nos respetivos funcionários) e que pode ter um muitas implicações na vida dos próprios cidadãos
– sendo, por exemplo, possível que atividades que sempre estiveram na esfera municipal possam
passar para a responsabilidade das Juntas de Freguesia, como é o caso da recolha de resíduos
sólidos, manutenção de espaços verdes, gestão de mercados, etc..
Nesse sentido, seria natural que um processo desta dimensão fosse precedido de um largo debate
por parte dos diferentes órgãos autárquicos, envolvendo, também, os organismos representativos
dos trabalhadores do município e das suas freguesias. Até para não se repetirem os erros
cometidos por outras autarquias, designadamente em Lisboa, onde é pública a forte contestação
que a proposta da Câmara PS mereceu dos trabalhadores e de diversas Juntas de Freguesia.
No entanto, a Câmara Municipal do Porto, liderada pela Coligação Rui Moreira/CDS/PS pretende
seguir o mesmo caminho da negociação da delegação de competências no segredo dos gabinetes,
excluindo do processo os Vereadores sem Pelouro, a Assembleia Municipal, as Assembleias de
Freguesia e os organismos representativos dos trabalhadores autárquicos.
A alteração ontem ocorrida em sede de reunião da Câmara Municipal na repartição das verbas
transferidas, durante o 1º trimestre de 2014, para as Juntas de Freguesia (apenas duas semanas
após a aprovação de outros valores) mostra bem o amadorismo que grassa na atual maioria
municipal. Mas a convocação, para o dia de hoje, de reuniões extraordinárias de todas as
Assembleias de Freguesia (excetuando a da União das Freguesias de Cedofeita, Sto Ildefonso, Sé,
Miragaia, S. Nicolau e Vitória que, no entanto, já o fez) para aprovar que estas deleguem nas
respetivas Juntas a negociação com a Câmara das contratos de delegação de competências é um
sinal inequívoco de que a coligação Rui Moreira/CDS, o PS (que preside à Junta de Freguesia de
Campanhã ) e o PSD (Paranhos) pretendem que esta importante reforma seja um processo
rodeado de secretismo e sem qualquer participação.
Evidência que não é contrariada pelo facto de, posteriormente, os contratos de delegação de
competências poderem ser ratificados pelas Assembleias de Freguesia, dado que a questão é
envolver estes órgãos (onde verdadeiramente estão representados todos aqueles que foram
diretamente eleitos pelas populações) na definição da forma de concretização dessa delegação,
contribuindo, com a sua opinião e propostas, para esta reforma, não se limitando a ratificar
documentos previamente negociados e fechados.
Não deixa, aliás, de ser curioso verificar que, com esta atuação, a coligação Rui Moreira/CDS/PS
contraria o principal argumento que tem vindo a esgrimir sobre o processo de negociação dos
fundos comunitários, defendendo que as grandes linhas de orientação dos programas sejam
previamente debatidos com as Regiões. O que mostra à saciedade que a coligação Rui
Moreira/CDS/PS tem, afinal, dois pesos e duas medidas em matéria de transparência e
participação.
Os eleitos da CDU nas diversas Assembleias de Freguesia da Cidade do Porto recusam-se a
passar “cheques em branco” às respetivas Juntas de Freguesia, pugnando para que o processo
seja previamente discutido nas Assembleias, órgão a quem compete a definição das linhas
estratégicas que devem nortear, ao nível das freguesias, o processo de delegação de
competências. De igual modo, ao nível municipal, os eleitos da CDU na Assembleia Municipal já
requereram o agendamento de um ponto sobre “Delegação de competências nas freguesias.
Protocolos de delegação de competências e acordos de execução”, a integrar na agenda da
próxima reunião deste órgão.
A CDU procura, assim, contribuir, de uma forma construtiva, para a defesa do Poder Local
Democrática, dos serviços públicos e dos direitos dos trabalhadores. Se a coligação Rui
Moreira/CDS/PS que governa o Município, bem como os Presidentes das Juntas de Freguesia,
persistirem neste caminho do negociação secreta nos gabinetes, assumirão a responsabilidade por
um processo que tem tudo para acabar mal, não contribuindo para uma efetiva delegação de
competências que, acompanhada pela transferência de meios financeiros e técnicos, permita servir
melhor as populações.
Atentamente.
A CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto
Avenida
A publicação da Lei 75/2013, em 12 de Setembro – em plena campanha eleitoral autárquica - modificou substancialmente as regras de funcionamento das autarquias locais, com aspetos potencialmente muito gravosos para a salvaguarda dos serviços públicos. Em particular, esta Lei aumentou significativamente as competências das Juntas de Freguesia, embora remeta para uma fase ulterior a definição da forma de delegação das mesmas. Esta é uma reforma com grande impacto no funcionamento da Câmara e das Juntas de Freguesia(e nos respetivos funcionários) e que pode ter um muitas implicações na vida dos próprios cidadãos – sendo, por exemplo, possível que atividades que sempre estiveram na esfera municipal possam passar para a responsabilidade das Juntas de Freguesia, como é o caso da recolha de resíduos sólidos, manutenção de espaços verdes, gestão de mercados, etc..
Só lá vão 8 meses de mandato à frente da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória e são recorrentes as irregularidades e numerosas as trapalhadas políticas protagonizadas pela aliança António Fonseca/Rui Moreira/CDS/PS.
A Deputada Paula Baptista, acompanhada por dirigentes e eleitos autárquicos do PCP e da CDU, visitou esta tarde as instalações do antigo Centro Infantil Abrigo dos Pequeninos, encerrado em Julho passado por decisão da Segurança Social. 
A urgência de uma política de investimento público para arequalificação e repovoamento do Centro Histórico do Porto
A publicação da Lei 75/2013, em 12 de Setembro – em plena campanha eleitoral autárquica - modificou substancialmente as regras de funcionamento das autarquias locais, com aspetos potencialmente muito gravosos para a salvaguarda dos serviços públicos.
