15 MEDIDAS URGENTES NO ÂMBITO DAS COMPETÊNCIAS DO GOVERNO, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E MUNICÍPIO DO PORTO
Ao longo do dia de hoje, os Deputados do PCP na Assembleia da República Jorge Machado e Paula Baptista, acompanhados por dirigentes e eleitos do PCP e da CDU, realizaram um conjunto de contactos com instituições e organizações sediadas em Azevedo, na freguesia de Campanhã, no sentido de contactar com a realidade social específica desta zona da cidade do Porto.
As delegações do PCP reuniram/visitaram a Escola EB1 do Lagarteiro, o Projecto ARRIMO, o Projecto LAGARTEIRO E O MUNDO, a Comissão de Utentes do Centro de Saúde, a Obra Diocesana – Centro Social do Lagarteiro e a Esquadra PSP do Lagarteiro.
A realização destes contactos permitiu aprofundar o conhecimento da situação existente. Azevedo localiza-se entre o Freixo e a fronteira de Gondomar, de formaperiférica em relação ao centro da cidade. Os seus moradores encontram-se afastadosdo resto da cidade do Porto e condicionados pela separação física da Estrada da Circunvalação. Não poucas vezes, os moradores de Azevedo utilizam a expressão “Vou ao Porto tratar ...”, o que é bem elucidativo da distancia efectiva que existe entre a zona de Azevedo e o resto da freguesia de Campanhã e da cidade do Porto.
Um outro exemplo ilustrativo do abandono a que Azevedo tem sido condenada é a carência de equipamentos sociais e de serviços (por exemplo, não há sequer uma caixa Multibanco).
Azevedo tem uma situação social caracterizada por indicadores muito preocupantes, população idosa, com rendimentos muito baixos, desemprego de longa duração, condições de habitabilidade precárias e insalubres, toxicodependência, entre outros. Uma parte significativa dos seus cerca de 12 000 moradores vive em condições de vida manifestamente muito difíceis, com dramas sociais e humanos complexos.
Os recentes cortes de electricidade feitos pela EDP com suporte policial e a tentativa (mais uma) de encerramento da Extensão de Azevedo do Centro de Saúde de Campanhã contribuíram para projectar publicamente, ainda mais, a grave situação de Azevedo.
Sendo certo que a resolução dos problemas principais que afectam a população de Azevedo implica uma mudança de uma profunda mudança políticas no plano nacional capaz de romper com o caminho de desastre em curso, há um conjunto de medidas imediatas e concretas ao alcance do Governo, Assembleia da República e Câmara do Porto que, ao concretizar-se, representariam um importante contributo para a inverter a situação de desfavorecimento e precariedade social, melhorando as condições de vida desta população tão carenciada e severamente penalizada ao longo destes anos pelas politicas de direita executadas pelo poder local e central.
Assim, o PCP reclama:
1. A manutenção e o reforço dos serviços públicos existentes, nomeadamentea Extensão do Centro de Saúde, a Esquadra da PSP, o Posto dos CTT, a Escola e os transportes públicos. Para além da mais recente tentativa de encerramento da unidade de saúde, são conhecidas as intenções do Ministério da Administração Interna de encerramento da Esquadra, processo que já esteve anunciado e que a luta das populações travou, e o processo em curso de encerramento de carreiras da STCP, que pode ameaçar o serviço hoje existente. Ao invés, no que à ligação STCP diz respeito, é necessário que esta chegue a áreas de Azevedo onde hoje não chega, permitindo uma melhor ligação aos serviços públicos dentro e fora de Azevedo, como por exemplo as escolas;
2. A conclusão do processo de requalificação do Bairro do Lagarteiro, no quadro do financiamento proveniente da IBC – Iniciativa Bairros Criticos. A suspensão em Maio de 2012 pelo IHRU da requalificação deste bairro levou à inadmissível situação de cerca de 40% do seu edificado ter ficado até agora por requalificar. Apesar da intervenção de requalificação da 1ª fase ter começado em Setembro de 2010, a suspensão de Maio do ano passado deixou por requalificar 5 dos 13 blocos do bairro, uma situação injustificável e discriminatória para os moradores do Lagarteiro. Recorde-se que o Programa“Bairros Críticos”, definido no Protocolo de 2008, após quase 2 anos de discussão entre a Administração Central e a Câmara, ficou aquém do inicialmente previsto, correspondendo a versão amputada em relação ao inicialmente anunciado, em que se previa a requalificação integral dos blocos, incluindo os interiores das habitações, diversos equipamentos sociais e a construção de uma nova esquadra da PSP;
3. A conclusão do Parque Oriental, de acordo com o seu projecto aprovado em 2005 pela Câmara do Porto. A Câmara do Porto, à época com o Pelouro do Ambiente atribuído à CDU, deliberou um projecto de Parque Oriental através de um corredor verde de 53 hectares, acompanhando o leito do Rio Tinto, a requalificação de núcleos habitacionais (como Tirares e o Pego Negro) e assumia a necessidade da construção de um equipamentos âncora no parque para reforçar a sua atractividade. No entanto, após as eleições autárquicas de Outubro de 2005, o Gabinete do Parque Oriental foi desactivado e o projecto do  Parque Oriental acabou por ser iniciado, em vésperas das eleições autárquicas de 2009, apenas de forma parcelar e amputado de alguns pressupostos originais. Em 2010 foram concluídos apenas 10 hectares (em vez dos 53 previstos) ficando, desde essa data, os trabalhos suspensos. Entretanto, a parte construída do Parque Oriental tem vindo a degradar-se, designadamente na sua zona verde, em paralelo com a falta de iluminação, desactivação dos bebedouros e das instalações sanitárias e o desaparecimento das tampas e grelhas dos bueiros, o que potencia os riscos de segurança ao nível da circulação pedonal e de bicicleta. Ao mesmo tempo, não se fez em todo este tempo qualquer acção para a despoluição dos rios Tinto e Torto, que continuam a ter elevados níveis de poluição;
4. Procurar a afectação de Fundos Comunitários para projectos de investimento que contribuam para a dinamização economica, criação de emprego com direitos, promoção cultural, requalificação habitacional, criação de serviços e de equipamentos sociais;
5. A elaboração de um Diagnóstico Social, capaz de dotar os órgãos políticos e técnicos assim como as instituições, de ferramentas de planeamento, decisão e de intervenção com informações rigorosas sobre a situação social e infra-estrutural de Azevedo. No entanto, a ausência actual desta informação sistematizada não impede a percepção de vários indicadores de pobreza extrema, nem pode justificar qualquer hesitação na promoção dos investimentose respostas integradas e multidisciplinares necessárias aos problemas existentes;
6. O estabelecimento de um plano de ligação das habitações à rede de saneamento que tenha em conta o rendimento das famílias. Em pleno século XXI, nesta zona da cidade do Porto, continuam a existir muitas habitações sem qualquer ligação à rede de águas e saneamento, com famílias a fazer percursos de baldes e garrafões para a sua higiene pessoal, alimentação, etc;
7. A concretização do realojamento das famílias que residem em ilhas de habitação ou outras habitações em situação de degradação elevada e sem condições de habitabilidade, através de um processo de acompanhamento social e do envolvimento activo destes moradores nos novos contextos residenciais;
8. Promoção de um programa de reabitação das casas de habitações degradadas mas que ainda reúnam condições de restauro, evitando assim a deslocalização destes moradores, na tentativa de respeitar os seus laços de sociabilidade e de pertença ao território onde vivem;.
9. A construção de uma casa – abrigo para toxicodependentes, no sentido de criar uma resposta pública perante o número elevado e crescente de pessoas nesta situação em Azevedo;
10. Exgir ao Centro Distrital de Segurança Social do Porto mais meios e recursos para acudir de forma adequada e eficiente às situações de emergência social que têm ocorrido. São necessários mais técnicos de acompanhamento e mais verbas para cabimentar apoios economicos necessários e urgentes para minorar as situações de pobreza e exclusão social;
11. Exigir ao Instituto de Emprego e Formação Profissional a instalação de um serviço tecnico de atendimento nesta zona da cidade para agilizar a colocação e inserção profissional de trabalhadores desempregados;
12. A colocação de uma máquina multibanco. Importa pressionar as entidades competentes neste sentido.
13. A melhoria da iluminação publica, por exemplo na estrada de acesso ao Pavilhão Desportivo do Bairro do Lagarteiro.
Para além dos aspectos supra-citados, dirigidos especificamente para a zona de Azevedo, o PCP reitera duas exigências com alcance mais abrangente mas de importância fulcral também para a população de Azevedo, nomeadamente:
14. Soluções de pagamento da electricidade, água, gás e rendas, compatíveis com os rendimentos das famílias. É inaceitável que a EDP continue a apresentar lucros colossais (cerca de 800 milhões de euros entre Janeiro e Setembro do ano corrente) e que o acesso a estes serviços essenciais seja posto em causa por incapacidade económica das famílias.
15. A elaboração de um Plano de Emergência Social para a Região do Porto, com o diagnóstico das situações de famílias em risco de pobreza, de ficar sem acesso a bens e serviços essenciais, como luz, água, medicação, habitação, entre outros, e o estabelecimento de medidas capazes de contribuir para inversão da situação. Tal plano implica, entre outras questões, a reavaliação dos pedidos de acesso a prestações sociais indeferidos, o reforço das prestações sociais, uma política de aumento dos salários e pensões, a valorização dos serviços públicos e das funções sociais do Estado e a promoção do acesso a uma habitação digna, com mais e melhor habitação social e a revogação da nova legislação de arrendamento.
Os Deputados do PCP na Assembleia da República e os eleitos da CDU nos órgãos autárquicos municipais e da freguesia de Campanhã comprometem-se a dar tradução institucional a estas exigências, anseios e objectivos, confrontando os partidos e os responsáveis políticos que encharcam a comunicação social com declarações de intenção relativamente a Campanhã e à zona oriental da cidade com a necessidade de tomar decisões nos órgãos próprios.
O PCP exorta a população de Azevedo a continuar a lutar em defesa dos serviços públicos e da requalificação desta zona. Sem a luta das populações, atente-se aos exemplos do centro de saúde e da esquadra, seguramente que o anterior e o actual governo já há muito teriam conseguido concretizar os encerramentos pretendidos e, desta forma, acentuar o desinvestimento e o abandono a que a zona de Azevedo tem sido condenada.

18 de Novembro de 2013
A Direcção da Organização da Cidade do Porto do PCP