A coligação Rui Moreira/CDS/PS e o PSD decidiram recentemente proceder à privatização do estacionamento na via pública na cidade do Porto. Com esta decisão, como a CDU tem referido, transformou-se uma ferramenta de mobilidade num negócio e destruíram-se competências dos serviços municipais. Esta medida abrangerá até 2/3 da área do concelho, impondo novos custos para quem vive ou trabalha nas zonas implicadas, ao que acresce ainda uma prática de verdadeira “caça à multa”, de ameaça à privacidade dos utilizadores, que se pretende que sejam obrigados a introduzir os dados da matrícula para poder estacionar, a par com o desrespeito pelas funções dos fiscais municipais.
No início de março de 2015, a CDU – Coligação Democrática Unitária, ciente de que se aproximava o fim do período da concessão que vigora da limpeza de 50% da área do Porto e de que a mesma tinha registado, consecutivamente, custos mais elevados para o Município do que os inicialmente “previstos”, confrontou a coligação Rui Moreira/CDS/PS com a urgência de: - “Distribuir com celeridade a todos os eleitos municipais uma informação rigorosa e atualizada sobre os prazos, custos e detalhes dos serviços prestados no âmbito das concessões da recolha do lixo e limpeza pública em vigor. - Proceder ao estudo das medidas que são necessárias assumir tendo em vista a remunicipalização dos serviços de recolha do lixo e limpeza pública. - Agendar a discussão desta matéria em sede de Câmara e Assembleia Municipal do Porto até ao final do próximo mês de abril.”
Foi tornado público que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) notificou na semana passada a Câmara Municipal do Porto para suspender a recolha dos dados dos utilizadores do estacionamento pago na via pública. A CNPD esclareceu que qualquer eventual recolha e posterior processamento de dados é ilegal enquanto não houver um pronunciamento definitivo desta entidade acerca do modelo de cobrança do estacionamento pago na via pública que a coligação Rui Moreira/CDS/PS, com o apoio do PSD, pretendem implementar. A aplicação desta orientação é obrigatória e a Câmara está obrigada ao seu cumprimento sob pena de violação da lei no que toca ao acesso e tratamento de dados pessoais.
Numa altura em que Rui Moreira se pretende afirmar como “combatente do centralismo”, explorando com demagogia questões relevantes, importa denunciar mais um caso evidente da sua cumplicidade na destruição de serviços públicos essenciais para a população do Porto. De facto, não há retórica inflamada que disfarce uma prática em muitos aspectos bastante distante dos verdadeiros interesses da cidade do Porto e dos seus habitantes.