Foi tornado público que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) notificou na semana passada a Câmara Municipal do Porto para suspender a recolha dos dados dos utilizadores do estacionamento pago na via pública.
A CNPD esclareceu que qualquer eventual recolha e posterior processamento de dados é ilegal enquanto não houver um pronunciamento definitivo desta entidade acerca do modelo de cobrança do estacionamento pago na via pública que a coligação Rui Moreira/CDS/PS, com o apoio do PSD, pretendem implementar. A aplicação desta orientação é obrigatória e a Câmara está obrigada ao seu cumprimento sob pena de violação da lei no que toca ao acesso e tratamento de dados pessoais.
No entanto, a Câmara do Porto e o consórcio que explora a privatização não mudaram rigorosamente nada. Os utilizadores continuam a ser obrigados a fornecer os dados das suas viaturas para estacionar em várias ruas da cidade sob pena de serem multados, conforme se demonstra com imagem de talão obtido ontem, dia 18, na Rua D. João IV, por volta das 17h30, com utilização da matrícula fictícia 00-00-AA.
Ao afrontar as orientações da Comissão Nacional de Protecção de Dados, Rui Moreira assume desrespeitar a entidade que tem como atribuição controlar e fiscalizar o
processamento de dados pessoais, pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei.

Como a CDU tem denunciado, a privatização do estacionamento da via pública é uma opção bem distante de qualquer objectivo genuíno de melhorar a mobilidade no Porto, até porque a mesma é implementada num momento de clara diminuição da cobertura e do serviço prestado pela rede de transportes públicos na cidade. Pelo contrário, trata-se de uma opção que acarreta um potencial alargamento dos lugares cobrados para muitas novas zonas, com prejuízos para quem aí vive ou trabalha, a que se somam as problemáticas relacionadas com a privacidade dos dados dos utilizadores e com as condições de trabalho dos funcionários da autarquia e dos agentes da Polícia Municipal. A postura de desrespeito pela CNPD acentua a gravidade deste processo.

Perante esta situação, a CDU, ao mesmo tempo que anuncia que vai participar à CNPD o desrespeito das suas decisões por parte da Câmara do Porto, exige que a autarquia, pelo menos até ao momento da pronúncia da CNPD, proceda à inoperacionalização dos parcómetros já colocados e que exigem a introdução da matrícula.

Porto, 19 de Março de 2016
A CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto