A aplicação em concreto dos fundos comunitários está balizada por opções políticas, designadamente pela aplicação da Estratégia 2020, pelo Pacto de Estabilidade e pelo Tratado Orçamental, que condicionam e impedem a resposta às necessidades de transformação do actual modelo de desenvolvimento económico e social de Portugal, sobrepondo-se assim à promoção da coesão interna e aos interesses do povo e do país.
Face à crescente contestação em virtude dos problemas decorrentes da operação do aterro de Sobrado, em Valongo, o Grupo Parlamentar do pCP considera tratar de um assunto que exige esclarecimentos por parte de todas as entidades envolvidas, bem como exige que se identifiquem as medidas a tomar para que incumprimentos verificados tenham a respetiva consequência e urgente correção, para que as fiscalizações sejam eficazes e de proximidade e para que seja garantida qualidade de vida à população de Sobrado.
Neste sentido o Grupo Parlamentar do PCP solicitou a audição, na Comissão do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, da CCDR-Norte, da APA, do IGAMAOT, do SEPNA/GNR e da empresa RETRIA.
Em anexo segue o ofício respectivo.
O Grupo Parlamentar do PCP agendou para o próximo dia 19 de fevereiro (a partir das 15h) a discussão em Plenário da Assembleia da República, o seu Projeto de Resolução n.º 148/XIV/1ª, que «estabelece o calendário para a instituição em concreto das Regiões Administrativas durante o ano de 2021».
Desta forma, o PCP coloca no debate político uma proposta concreta para avançar com aRegionalização, nos termos da Constituição da República. Propomos a auscultação das Assembleias Municipais sobre os dois mapas em concreto das Regiões Administrativas, o referente à legislação de 1998 e que foi submetido a referendo e outro correspondente às cinco regiões coincidentes com as CCDR, a aprovação no 1º trimestre de 2021 a Lei de Criação das Regiões Administrativas e a proposta de convocação de um referendo a realizar-se no segundo trimestre de 2021, com vista a proceder-se à eleição dos órgãos das Regiões Administrativas em data coincidente com as eleições autárquicas de 2021.
José Saramago
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