Por iniciativa do Partido Comunista Português a Assembleia da República discutiu e votou o Projecto de Lei 417/XI do PCP que visa revogar o DL n.º 67- A/ 2010 que estipula o pagamento de portagens nas SCUT Costa da Prata, Grande Porto e Norte Litoral.
A introdução de portagens nas SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata, além de violar o programa do Governo, é uma injustiça que terá consequências sociais e económicas gravosas para estes distritos.
Por estes motivos, o PCP apresenta este projecto de lei para que esta errada medida, a introdução de portagens nestas SCUT, Costa da Prata, Grande Porto e Norte Litoral, não se concretize, e irá lutar para que a introdução de portagens nas restantes SCUT não seja uma realidade.
Depois de anos de impasse, no passado dia 9 de Março, o Sr. Presidente da Junta Metropolitana do Porto, Dr. Rui Rio e o Sr. Ministro das Obras Públicas, Prof. António Mendonça, anunciaram que a Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto (AMTP) iria ser constituída em 60 dias com os custos assumidos na integra pelo Plano de Investimento e Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC). No entanto, apenas durante o mês corrente é que foram conhecidos os nomes das pessoas indicadas pelo Governo e pela Junta Metropolitana para o Conselho de Administração. E a data de entrada em funcionamento da AMTP anunciada, desta vez, é o mês de Setembro.Dando sequencia ao PEC e às medidas de austeridade aprovadas na Assembleia da República, o PSD acaba de impedir a revogação das portagens nas SCUT, unindo-se ao PS e ao Governo e frustrando muitas expectativas que foi alimentando a coberto do populismo.
