trai as populações e a justa defesa do Poder Local Democrático assumida por autarcas de todos os partidos
O Poder Local Democrático, tal como é concebido na Constituição da República Portuguesa e tal como tem funcionado desde há mais de 36 anos, é uma das mais importantes, duradouras e consensuais realizações da democracia portuguesa. O modelo de poder local instituído em Portugal, assente na eleição democrática, na representação proporcional e na participação plural das várias correntes políticas e de grupos de cidadãos nos órgãos autárquicos, tem contribuído decisivamente para a implantação e consolidação da democracia e para o desenvolvimento dos níveis de bem-estar e de qualidade de vida das comunidades locais.
As freguesias operam assim como a forma mais directa e próxima de exercício da democracia, sendo igualmente, estruturas de manutenção e detenção das características culturais e sociais de determinado local, de determinadas gentes.
A proposta de extinção de freguesias traduzida na lei 22/2012 corresponde a uma estratégia de afastamento do povo do seu mais próximo local de decisão política e a um atentado à democracia local conquistada no 25 de Abril. Desta forma, é explícito um ajuste de contas das forças das políticas de direita com o que de mais belo e democrático foi conquistado pelo povo português após 1974.
Segundo esta lei, o concelho do Porto deve ver reduzidas as suas freguesias de 15 para 8, ou seja, até 55% daquilo que existe actualmente.
O processo de preparação desta lei tem sido objecto da maior contestação jamais realizada no nosso país em defesa do Poder Local Democrático, unindo autarcas e forças vivas de todas as sensibilidades políticas. A proposta de lei do Governo mereceu apenas a aprovação na Assembleia da República dos partidos que suportam o Governo e a constituição das Unidades Técnicas está “ferida de morte” depois da ANAFRE, a ANMP e de os Grupos Parlamentares do PCP, PEV, PS e BE terem recusado indicar representantes para estes organismos. Por outro lado, a proximidade da tentativa de extinção de freguesias com a realização das próximas eleições autárquicas implica o cumprimento de prazos praticamente impossíveis. Desta forma, objectivamente, estão reunidas as condições para impedir que este processo seja concluído.
A CDU recusa que os órgãos autárquicos do Porto, nomeadamente a Assembleia Municipal, funcione como “carrasco” para as freguesias da cidade e rejeita participar num processo de liquidação de autarquias no quadro da aplicação de uma lei anti-democrática e anti-social, aceitando a lógica da coligação PSD/CDS que governa o país de transferir o ónus da responsabilidade dessa liquidação para os órgãos autárquicos. A lógica do Governo é partilhada por Rui Rio e pela coligação municipal PSD/CDS que deram mote, aquando na penúltima reunião da Câmara Municipal do Porto, para o início ao processo de pronúncia.
A CDU considera que nenhum eleito autárquico tem legitimidade para decidir sobre a extinção de freguesias, sobretudo tendo em conta que nenhum partido ou candidato, aquando das últimas eleições autárquicas, inscreveu no seu programa a intenção de eliminar freguesias do Porto. Com o intento de levar avante a extinção de freguesias, PS, PSD e CDS estão a procurar utilizar ilegitimamente as suas posições institucionais sem que para tal efeito tenham o voto expresso dos eleitores.
A CDU alerta que o argumento invocado pelas estruturas concelhias do PS, do PSD e CDS de que, perante a lei 22/2012, é “melhor ser a Assembleia Municipal a tomar uma decisão do que ser uma Unidade Técnica” não passa de um subterfugio utilizado por aqueles que desejam extinguir freguesias, mas que fogem a defender abertamente este objectivo no plano local por mero tacticismo eleitoral.
Entretanto, diversas Assembleias de Freguesia da cidade do Porto têm vindo a reunir e a debater a lei 22/2012. Ao longo do mês de Junho, reuniram para analisar este assunto as Assembleias de Freguesia da Sé, Miragaia, S. Nicolau, Campanhã, Aldoar, Sto. Ildefonso, Foz e Massarelos. As freguesias da Vitória, Ramalde, Paranhos, Bonfim, Cedofeita e Lordelo do Ouro têm sessões das suas assembleias previstas para as próximas semanas.
Nas reuniões ocorridas houve uma crítica generalizada ao conteúdo da lei 22/2012, sendo de destacar a aprovação de propostas apresentadas pelos eleitos da CDU nas freguesias da Sé, Miragaia, S. Nicolau, Campanhã, Aldoar e Sto. Ildefonso. Em relação à autarquia de Nevogilde, a única no concelho onde a CDU não tem representação, é pública a posição do Presidente da Junta de Freguesia contra esta lei.
Desta forma, numa afirmação de dignidade, a esmagadora maioria das freguesias que previsivelmente mais serão afectadas com a eventual aplicação da lei já se manifestaram institucional e publicamente contra esta lei, assumindo posições contra a sua própria extinção e em defesa do Poder Local Democrático. Constata-se, assim, tal como já tinha acontecido em três tomadas de posição da Assembleia Municipal do Porto e nas deliberações da maioria das assembleias de freguesia aquando do debate do designado “Documento Verde”, um repúdio amplo dos órgãos autárquicos da cidade ao processo de extinção das freguesias.
Por outro lado, apesar das inúmeras reuniões de assembleias de freguesias realizadas desde o lançamento do designado “Documento Verde”, nenhuma freguesia se manifestou disponível para ser extinta ou tão-pouco a sua concordância com os pressupostos das alterações ao mapa de freguesias, o que é por si só é revelador da contestação que este processo tem suscitado junto de autarcas de todos os partidos.
No entanto, e à revelia destas tomadas de posição e da opinião de muitos dos seus próprios autarcas, assiste-se a um vergonhoso processo de negociação dirigido pelos presidentes das estruturas concelhias do PS, do PSD e do CDS, com vista a aprovar um mapa de extinção de freguesias do Porto.
Mapa esse que, não obstante os seus autores procurarem apresentá-lo com um carácter “técnico”, está a ser negociado sem qualquer preocupação de respeito por unidades territoriais, raízes históricas, legítimos interesses das populações e tendo em conta os serviços e equipamentos existentes em cada autarquia, apenas visando assegurar uma reafectação territorial que garanta a manutenção da actual correlação de forças entre estas forças políticas ao nível das freguesias da cidade. Objectivamente, para estes partidos, o que está em causa não é reforçar os meios e as competências das freguesias, nem adequar um mapa do Porto à realidade actual, mas redefinir as freguesias em função dos seus interesses partidários e ambições eleitorais.
Atente-se aos custos irrisórios das 15 Juntas de Freguesia comparativamente com o seu papel junto das populações, representando apenas 4% do orçamento do município e com os seus 282 eleitos, entre executivos e assembleias de freguesia, a custar somente 494.199 €/ano, o que equivale a 15% do custo do Circuito da Boavista.
A CDU denuncia que o Presidente da Concelhia do Porto do PS, ao mesmo tempo que, publicamente, apregoa a defesa de uma “coligação de esquerda” para a Câmara Municipal do Porto, esteja a negociar, nos bastidores, com os partidos da direita que tão mal têm governado os destinos da cidade e do país.
Este processo, tal como tem acontecido a nível nacional com o apoio do PS às políticas mais retrógradas do governo PSD/CDS, bem como com outras posições que o PS assumiu e assume no Porto, onde tem em aspectos essenciais viabilizado a política de direita na cidade (por exemplo, como apoio à demolição do Aleixo e à operação imobiliária que está génese, a definição do modelo actual de SRU, a privatização dos serviços de limpeza, o regulamento de censura da propaganda política, entre outros), demonstra bem que o PS ao apelar a uma “coligação de esquerda” no Porto mais não visa do que tentar branquear as políticas de direita que, a nível nacional e local, tem vindo a praticar.
A CDU alerta também para as pressões que as direcções concelhias do PS, PSD e CDS estão a levar a cabo sobre os seus eleitos das freguesias e municipais com o objectivo de adiar a realização das assembleias de freguesia para a análise deste assunto em Lordelo, Bonfim, Paranhos, Cedofeita e Ramalde, de forma a evitarem que, aquando da mais próxima discussão do processo na Assembleia Municipal haja mais autarquias a rejeitarem a extinção de freguesias.
No próximo dia 9 de Julho a Assembleia Municipal do Porto irá realizar uma sessão extraordinária para debater a lei 22/2012, com a intervenção de representantes (eleitos ou convidados exteriores ao órgão) de todos os partidos com assento na assembleia. Desde já, a CDU torna público que em sua representação participará nesta sessão Ilda Figueiredo, ex- Vereadora da Câmara do Porto, ex- Deputada da Assembleia da República e no Parlamento Europeu.
A CDU apela às populações e às forças vivas do Porto para que se mobilizem em defesa da manutenção das suas freguesias, com a certeza de que a sua extinção conduzirá a menos democracia, com um mais afastamento entre eleitos e eleitores e à redução de serviços, sobretudo sociais, de proximidade.
Porto, 6 de Julho de 2012
A CDU – Coligação Democrática Unitária
...trai as populações e a justa defesa do Poder Local Democrático assumida por autarcas de todos os partidos
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