A Direcção do Sector Intelectual do Porto do PCP e os Arquitectos do mesmo sector manifestam a sua clara oposição às propostas de lei nº226/XII e 227/XII do Governo PSD/CDS-PP que revêm o Decreto-Lei 31/2009.
Neste sentido, subscrevem e veiculam a seguinte tomada de posição dos Arquitectos do Sector Intelectual de Lisboa, com a qual declaram total concordância e apoio.
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Mais dinheiro para os privados. Pior serviço para os utentes. Menores garantias para os trabalhadores.A revisão do Caderno de Encargos para a Subconcessão da STCP e Metro do Porto e o consequente adiamento da data para a apresentação de propostas, serviram para que o Governo fizesse o “frete” aos privados e à sua gula insaciável. Em suma, as alterações mais significativas representam: mais dinheiro, mais tempo de contrato e menos regras para os privados
No caso dos STCP, a percentagem das receitas que estes passam a poder reclamar passa dos 23,8% para os 30%, o que representa, aproximadamente, mais 3 milhões de euros/ano, podendo esta verba ser ainda maior caso a receita do subconcessionário não for a estimada. O prazo da subconcessão é alargado por mais 2 anos. É facilitada a contratação de serviços pelo subconcessionário a outras empresas. Desaparecem imposições relativamente à frota de autocarros (abrindo caminho à utilização de autocarros sem piso rebaixado, mais antigos e poluentes). É eliminada a necessidade de obter autorização da STCP para que o subconcessionário possa utilizar o património colocado à sua disposição noutros “serviços” do seu exclusivo interesse. A cláusula “cheque em branco” é reforçada, abrindo caminho ao “ajuste directo” entre as partes, a pretexto de uma eventual «reposição do equilíbrio financeiro do contrato».
Basta atentar nestas alterações para que fique ainda mais claro, que ao contrário do que o Governo afirma, com a subconcessão nem as populações vão ficar mais bem servidas, nem o problema financeiro destas empresas vai ficar resolvido.
Para o PCP a situação agora tornada pública, sobre o adiamento de cirurgias no IPO por falta de camas, está fortemente associada os problemas decorrentes do subfinanciamento crónico ao SNS, de carência de profissionais de saúde, no caso concreto para o IPO, à política de redução de camas.ver documento
José Saramago
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