Na semana passada, a Assembleia da República concluiu a discussão e votação do Orçamento Suplementar.
Desde o primeiro momento, o PCP denunciou as limitações e insuficiências da Proposta de Orçamento Suplementar apresentada pelo Governo por não dar resposta aos graves problemas económicos e sociais que o País enfrenta. Em coerência, o PCP bateu-se até ao fim para que não se desperdiçasse nenhuma possibilidade de concretizar avanços e apresentou propostas nesse sentido.
O PCP foi o partido que mais propostas apresentou (cerca de 50). A maioria dessas propostas foram chumbadas. Ainda assim, foram aprovadas as seguintes propostas do PCP:
- A dispensa de prova para comprovação de doença profissional aos trabalhadores dos serviços essenciais, assumindo que a infeção por covid 19 foi em contexto laboral;
- A equiparação dos trabalhadores com contratos individuais de trabalho aos trabalhadores com contratos de trabalho em funções pública, para efeitos de dispensa de prova e de indemnização por doença profissional, sendo assegurado o pagamento de 100% do salário por motivo de doença profissional, pondo fim às desigualdades que existem (CIT recebem cerca de 70% do rendimento em caso de doença profissional e CTFP recebem 100%);
- A suspensão do pagamento por conta das micro, pequenas e médias empresas, de forma automática, deixando de estar limitada à quebra de faturação;
- A devolução antecipada dos PEC não utilizados entre 2014 e 2019 para as micro, pequenas e médias empresas;
- A aprovação da eletricidade verde a agricultores, produtores pecuários, cooperativas agrícolas e organizações de produtores, através do apoio nos custos de eletricidade nas atividades de produção, armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas e pecuários, no valor de 20 % do valor da fatura para as explorações agrícolas até 50 hectares, ou explorações agropecuárias com até 80 cabeças normais; e de 10% do valor da fatura para as explorações agrícolas com área superior a 50 hectares, explorações agropecuárias com mais de 80 cabeças normais e cooperativas e organizações de produtores;
- A antecipação de apoios no âmbito da PAC, através da utilização da verba do Orçamento do Estado para proceder ao adiantamento das ajudas/apoios incluídos no Pedido Único de Ajudas 2020;
- A proibição da anulação da matrícula e a não cobrança de juros ou outras penalidades em caso de falta ou atraso no pagamento das mensalidades e o estabelecimento de um plano de pagamentos para as famílias com mensalidades em atraso, garantindo que salvo acordo expresso do utente em sentido diferente, as prestações previstas no plano de pagamento não podem exceder o montante mensal de 1/12 do valor em dívida;
- A abertura de concursos em 30 dias para a contratação de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde;
- O alargamento do número de camas de cuidados intensivos com o objetivo de alcançar cerca de 950 camas até setembro de 2020 e reforçar em mais 800 camas de agudos até ao final do ano;
- A criação da reserva estratégica de medicamentos e dispositivos, revista periodicamente, atendendo à evolução tecnológica e epidemiológica, com armazenamento descentralizado nos estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde, o qual é renovado à medida que são identificadas as necessidades, estando a reserva central preservada no atual Laboratório Militar;
- A criação de um regime excecional para os lojistas em centros comerciais, que contempla o pagamento apenas da componente variável da renda, em função das vendas realizadas, salvaguardando-se, no entanto, a responsabilidade pelos lojistas pelo pagamento de todas as despesas contratualmente acordadas;
- O estabelecimento de moratória no pagamento da renda ao IHRU para os agregados familiares com quebra de rendimento e a possibilidade de o senhorio de arrendamento habitacional recorrer a empréstimo do IHRU em caso de falta de pagamento de rendas;
- Aumento dos valores das bolsas de estudo dos estudantes do ensino superior e possibilidade de revisão dos montantes em função da perda de rendimentos das famílias em 2020; considerando-se no letivo de 2020/2021 o seguinte: o valor de bolsa de estudo calculado nos termos do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, é revisto, mediante requerimento do estudante, em função do rendimento per capita do agregado familiar obtido em 2020, considerando para esse efeito o quociente entre o valor da totalidade dos rendimentos auferidos e o número inteiro de meses decorridos até à apresentação do requerimento, multiplicado por doze. Garante-se igualmente que para efeitos de acesso à bolsa de estudo, é considerado o valor da propina máxima fixada para o ano letivo 2018/2019, de forma a assegurar que nenhum estudante perde bolsa de estudo.
- Extensão das moratórias para pessoas e empresas até março de 2021; Aplicação das moratórias a empresas que tenham dívidas fiscais ou contributivas desde que iniciado o processo da sua regularização;
- Apoio extraordinário de emergência para as Associações Humanitárias de Bombeiros, a partir de julho, no valor mínimo de três prestações mensais do financiamento permanente orçamentado para 2020, nos termos da Lei n.º 94/2015 de 13 de agosto, de acordo com os seguintes critérios: 50% da dotação é atribuída para apoio ao custo dos salários do pessoal remunerado, considerando esse custo equivalente a 70% da despesa global da AHB; 25% é atribuído igualitariamente por todas as AHB e 25% é atribuído proporcionalmente em função dos custos de funcionamento das AHB.
As medidas propostas pelo PCP significam respostas e soluções, mas não apagam o sentido geral negativo do Orçamento Suplementar, as suas insificiências e a opção clara que faz em favor dos grupos económicos e financeiros, daqueles que não precisam, ao mesmo tempo que deixa muitos dos que precisam desprotegidos e sem resposta.
Tal como afirmou o deputado do PCP, Duarte Alves, “A convergência entre PS e PSD na aprovação da proposta do Governo e na rejeição da larga maioria das propostas que o PCP apresentou deixa este Orçamento sem a resposta necessária à gravidade da situação.
Verifica-se que os aspectos negativos da proposta inicial se mantêm e que, apesar da aprovação de um conjunto de propostas apresentadas pelo PCP, se mantém também o desequilíbrio inicial entre os benefícios e privilégios ao capital e a falta de resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo.
Um Orçamento que é um plano inclinado para o lado do grande capital – porque nega aos trabalhadores o que dá aos grupos económicos.
Continuam os cortes nos salários, que levam a que um trabalhador possa, no final do ano de 2020, ter menos 2 ou 3 salários do que devia receber. Continua a possibilidade dos despedimentos. Continua a não haver um suplemento remuneratório de 20% para os trabalhadores dos serviços essenciais.
Em contraste com isso, são criados incentivos fiscais para beneficiar os grupos económicos e para promover a concentração de capital, canalizando para aí os recursos públicos que faltaram para ajudar a salvar muitas micro e pequenas empresas que enfrentam dificuldades.
O PCP vota contra o Orçamento Suplementar e continuará a bater-se pela política alternativa de que o País precisa, pela valorização do trabalho e dos trabalhadores, dos seus salários e direitos, pela defesa da produção nacional, pelo controlo público dos sectores estratégicos, pela valorização do SNS e dos serviços públicos, por um caminho soberano de desenvolvimento nacional.”
