Em defesa da Liberdade de Expressão o PCP vota contra e em caso de aprovação tomará medidas jurídicas e de protesto.
Na reunião do Executivo da Câmara Municipal do Porto que se vai realizar amanhã, Rui Rio pretende aprovar definitivamente uma proposta de Regulamento Municipal sobre Informação e Propaganda Política.
O documento em questão esteve em discussão pública durante 30 dias, que terminaram no início do mês de Março. Curiosamente, ou talvez não, nos documentos distribuídos aos Vereadores, não é feita nenhuma referência ao número e conteúdo de participações no processo de discussão pública, ou seja às organizações e cidadãos que contribuíram com os seus juízos. No preâmbulo da proposta, Rui Rio faz apenas alusão a um parecer da Comissão Nacional de Eleições e a um acórdão do Tribunal Constitucional, argumentando (e veja-se a presunção e arrogância) que ambos se fundamentaram em interpretações passadistas da Lei.
Rui Rio desprezou o processo de discussão pública e todos os que nele participaram, incluindo posições de instituições como a Comissão Nacional de Eleições e Tribunal Constitucional.
Mesmo sem considerar todos os cidadãos que participaram criticamente no processo de discussão pública, foram muitas as posições contra a proposta de Regulamento Municipal sobre Informação Política:
- A Comissão Nacional de Eleições emitiu um parecer sobre a proposta de Regulamento e pronunciou-se pela sua inconstitucionalidade.
- Dezenas de personalidades da sociedade portuense promoveram um abaixo-assinado;
- Várias forças vivas da Cidade manifestaram o seu desacordo público com os objectivos antidemocráticos da proposta de regulamento
- As Assembleias de Freguesia de Aldoar, Paranhos, Miragaia, Vitória e Ramalde, aprovaram moções críticas da proposta.
- No passado mês de Abril, o Tribunal Constitucional emitiu um Acórdão declarando a inconstitucionalidade de um regulamento, na essência idêntico ao da maioria PSD/PP que dirige a Câmara do Porto, que Alberto João Jardim fez aprovar no Parlamento Regional da Madeira.
É incompreensível e inaceitável que perante a oposição de muito sectores da Cidade e de posições de instituições como a Comissão Nacional de Eleições e do Tribunal Constitucional que se pronunciam pela inconstitucionalidade da proposta, Rui Rio insista, mantendo as principais características negativas do regulamento.
Na proposta final que será apresentada na reunião de amanhã, o Regulamento mantém as suas características antidemocráticas atentatórias da liberdade de expressão:
1. As autarquias não têm capacidade de legislar sobre as formas e locais em que as forças sociais e políticas afirmam as suas posições. Para tal existem leis gerais. O único órgão de soberania que pode legislar sobre esta matéria é a Assembleia da República;
2. A proibição da utilização de meios próprios de informação pelas forças sociais e políticas nas principais zonas da Cidade é uma restrição inaceitável.
3. Os meios disponibilizados pela Câmara são meios adicionais e a sua existência é obrigatória de acordo com a lei 97/88, de 17 de Agosto. A sua existência não é nenhuma benesse, como Rui Rio quer fazer crer, mas antes um imperativo legal que todas as Câmaras Municipais têm de cumprir;
4. O estabelecimento de multas e sanções para a aplicar àqueles que se recusem a permitir uma tão grande restrição.
5. A sua aplicação destina-se não apenas "aos processos iniciados após a entrada em vigor" mas também "aos processos pendentes", numa tentativa de dar cobrimento à prática de retirada de informação do PCP e de outras organizações antes da aprovação do regulamento nos processos jurídicos que decorrem.
A proposta de Regulamento Municipal sobre Informação Política tem como objectivo limitar a intervenção de todas as forças que intervêm contra as políticas de direita praticadas na Cidade e no País.
Em causa não estão questões estéticas como Rui Rio quer fazer crer (de outra forma como é que proliferam pela Cidade estruturas outdoor onde a maioria PSD/PP se auto-elogia), mas um direito democrático fundamental: a Liberdade de Expressão.
Sobre isto convém lembrar que o PCP declarou por várias vezes aos Serviços da Câmara e ao próprio Presidente, Rui Rio, total disponibilidade para alterar a localização desta ou daquela estrutura que eventualmente estivesse a prejudicar terceiros. Entretanto sucessivamente foram enviadas ordens aos Serviços para retirar todas as estruturas. A prepotência de Rui Rio foi ao ponto de retirar propaganda sindical e da Comissão Promotora da Celebrações do 25 de Abril, sem antes consultar as organizações envolvidas.
O PCP denuncia o alcance negativo do documento e apela a todos os democratas para que intervenham no sentido de impedir a aprovação do regulamento.
Assim, o PCP, através do Vereador da CDU, Rui Sá, votará contra a proposta de regulamento e apela ao Partido Socialista para que, em coerência com as acusações de autoritarismo que tem feito às políticas de Rui Rio, traduza as declarações públicas em oposição efectiva. Mesmo que a maioria PSD/PP o aprove o regulamento em reunião de Câmara, o documento terá necessariamente de ser considerado pela Assembleia Municipal e portanto não ficam ainda esgotadas as todas as hipóteses de impedir a sua aprovação.
Uma delegação do PCP estará a partir das 9h e até ao início da reunião do Executivo, junto ao Edifício Paços do Concelho, em protesto contra a proposta de Rui Rio. Em caso da proposta de regulamento ser aprovada, o PCP tomará todas as medidas necessárias no plano jurídico e no sentido do desenvolvimento de acções de luta. O PCP continuará a exercer o seu direito de informar as populações com as suas posições e a afirmar o seu projecto para a Cidade e o País, colocando estruturas próprias de informação no Porto.
12 de Junho de 2006
Participam:
Artur Ribeiro - membro da Assembleia Municipal do Porto
Belmiro Magalhães - membro da Direcção da Cidade do Porto do PCP
Sérgio Teixeira - membro da Comissão Política do Comité Central do PCP, responsável pela Organização Regional do Porto, líder do grupo municipal da CDU
