Como é do conhecimento público, o Tribunal de Contas desenvolveu recentemente a "Auditoria aos Vencimentos e Remunerações Acessórias dos Titulares do Órgão de Gestão das Empresas Municipais - 2003/2004".
De entre essas empresas contava-se a GOP - Gestão de Obras Públicas da Câmara Municipal do Porto, EM..
De acordo com as respectivas conclusões, os titulares do Conselho de Administração desta Empresa receberam "vencimentos e/ou despesas de representação que excederam os valores fixados pela RCM nº 29/89, então em vigor" (O presidente excede em 15% esse valor e os Vogais 30%).
Mas a leitura atenta do Relatório permite verificar que, em sede de contraditório, a Câmara Municipal do Porto escondeu dados relevantes ao Tribunal de Contas. De facto, quando o Tribunal de Contas, no seu relatório preliminar, conclui que não há evidência de que o estatuto remuneratório dos membros do Conselho de Administração da GOP, EM tenha sido aprovado pela Assembleia Municipal (órgão com competência para o fazer), Rui Rio diz que o mesmo foi "aprovado na Sessão de 13 de Maio de 2002". Mas, ao apresentar esse argumento, esquece que o estatuto remuneratório que, na opinião da CDU, estava a ser praticado de uma forma ilegal, tinha sido reprovado na Assembleia Municipal de 7 de Julho de 2003 (tendo o Presidente da Câmara, apesar desse chumbo, decidido aplicá-lo, com base num parecer jurídico que, alegadamente, solicitou).
E omite, também, que o motivo dessa reprovação da Assembleia Municipal se prendeu com o facto de propor que os dois vogais do Conselho de Administração da GOP,EM acumulassem salários por também serem Administradores da Empresa Municipal de Habitação - facto relevante que, deliberadamente, a CMP omitiu ao Tribunal de Contas.
As trapalhadas nesta matéria são tão grandes que, tendo aplicado o regime remuneratório chumbado pela Assembleia Municipal do Porto, alegando que não seria necessária a autorização deste órgão (que o Tribunal de Contas expressamente considera como o único com competência para o aprovar), Rui Rio, mal alcançou a maioria absoluta apressou-se a fazê-lo aprovar na Assembleia Municipal a quem anteriormente não reconhecia essa competência!...
Para além da importância evidente destes factos (de que os Eleitos da CDU na Assembleia Municipal do Porto darão conta ao Tribunal de Contas), os mesmos evidenciam que, objectivamente, Rui Rio tem um discurso de rigor, de coerência e de seriedade que cai por terra quando confrontado com a sua verdadeira actuação em matéria de remunerações dos dirigentes que nomeia, no cumprimento das orientações dos órgãos fiscalizadores e na "imaginação" como procura contornar a lei.
De facto, e como já foi publicamente referido pelos Eleitos da CDU, o Presidente da Câmara foi lesto a retirar o prémio nocturno a cerca de 600 funcionários municipais (que na sua maioria pouco mais recebem do que o salário mínimo e desenvolvem a sua actividade em evidentes condições de penosidade), com base num relatório preliminar da IGAT, sem qualquer carácter vinculativo. Face ao relatório do Tribunal de Contas, definitivo e posterior ao contraditório apresentado pela própria Câmara Municipal do Porto, Rui Rio esquece as suas determinações e limita-se a proferir um conjunto de impropérios contra este órgão de soberania.
Quando os seus desejos não são aprovados pelos órgãos competentes, o Presidente da Câmara do Porto, socorre-se de pareceres jurídicos encomendados a "Especialistas" externos (daí o gasto, só em 2006, de mais de 230 mil euros em pareceres jurídicos!...) para os fundamentar. A situação que, em matéria disciplinar, se está a viver na Câmara Municipal do Porto é disso um exemplo: com base num parecer jurídico externo (que contraria o parecer dos juristas da Câmara ligados à questão), o Presidente delegou a aplicação de penas disciplinares no Vereador que tutela os Recursos Humanos. No entanto, e sempre que o trabalhador recorre para os Tribunais alegando a ilegalidade desse procedimento, apressa-se a submeter a apreciação do processo à Câmara (onde agora possui maioria absoluta), procurando, desse modo, suprir antecipadamente o "vício de forma", e evitando as consequências da decisão dos Tribunais. Entretanto, os trabalhadores mais desfavorecidos, que não têm recursos para recorrer aos Tribunais, não têm esta prerrogativa, não tendo, também, os restantes membros da Câmara a possibilidade de avaliar a forma como as penas estão a ser aplicadas, nem o equilíbrio e coerência das mesmas (o recente "perdão", a mando de Rui Rio, da pena aplicada pela Câmara a um funcionário acusado de corrupção não deixa de ser um mau augúrio, quando se sabe que, ao mesmo tempo, um funcionário que se ausentou do trabalho de forma ilícita teve pena bem mais pesada!).
A situação que se está a passar na Empresa Águas do Porto é ainda mais escandalosa em matéria de denúncia da completa incoerência entre o seu discurso e a sua prática.
De facto, e como é sabido, a Coligação PSD/PP convidou uma personalidade para Presidente do Conselho de Administração da Empresa. Face aos valores previstos para a remuneração do Presidente do Conselho de Administração dessa empresa (naturalmente iguais aos praticados nas outras empresas municipais), essa personalidade não aceitou exercer essas funções. Rui Rio, face a essa situação, e em coerência com o discurso que tem seguido de que, "com ele, a bandalheira acabou, e até baixou os vencimentos dos membros dos Conselhos de Administração das empresas municipais", deveria ter nomeado outra pessoa que aceitasse as "regras do jogo".
Pelo contrário, "deu a volta" à essência do seu discurso, contornando, ao mesmo tempo, as decisões da Assembleia Municipal e as leis: nomeou essa personalidade como "Presidente da Comissão de Reestruturação", um órgão de staff (logo sem qualquer capacidade hierárquica).
Isto quando se sabe que, efectivamente e como é público, essa personalidade assume as funções de verdadeiro presidente do Conselho de Administração da Empresa, representando-a nas reuniões da Câmara (tendo ao seu lado os Administradores verdadeiramente nomeados com uma função de subalternidade), assumindo publicamente os projectos, com capacidade de representação da empresa em negociações com fornecedores, assumindo pessoalmente nomeações e destituições.
E tudo isto, veio agora a saber-se (e refira-se que o Rui Rio se recusou até ao momento a responder a um requerimento dos eleitos municipais da CDU sobre o assunto), para poder receber uma remuneração de 12.500 euros mensais!!! Ou seja, mais do dobro do que é recebido pelo Presidente da EPUL, titular com maior remuneração dos administradores das 32 empresas municipais que integraram a referida auditoria do Tribunal de Contas!
Naturalmente que não está aqui em causa a competência dessa personalidade, nem o direito de a mesma lutar pelas condições remuneratórias a que se julga com direito. O que está aqui em causa é a completa incoerência do Presidente da CMP que, ao contrário do que diz, não é rigoroso e se porta como um "chico esperto" para contornar as leis e as orientações da própria Assembleia Municipal, ao mesmo tempo que procura passar uma imagem de seriedade acima de quaisquer dúvidas.
Este facto não é, aliás, o primeiro, não podendo a CDU esquecer o escândalo do vencimento do seu Chefe de Gabinete (seria interessante que Rui Rio divulgasse publicamente qual é, actualmente, a respectiva situação). Também não esquecemos a contratação do "Deputado Voador", que após ter sido ridicularizado na opinião pública, foi retirado da Assembleia da República e colocado na empresa Porto Lazer, em mais um caso de moralidade duvidosa!
Também nisto, a Coligação PSD/PP demonstra que afinal não é assim tão diferente dos últimos e do actual Governo, sendo também fértil em nomeações de legalidade duvidosa e de manifesta imoralidade.
A CDU denúncia dos dois pesos e duas medidas da Coligação PSD/PP, que paga a "peso de ouro" os seus "homens de confiança" em cargos de confiança política, ao mesmo tempo que hostiliza a generalidade dos trabalhadores da autarquia, concretiza medidas penalizadoras para os munícipes com menos capacidades económicas, tudo em completa contradição com o seu discurso público de rigor e de austeridade.
Com a participação de:
Artur Ribeiro - Membro da Assembleia Municipal do Porto
Belmiro Magalhães - Responsável pela Organização da Cidade do Porto do PCP
Domingos Oliveira - Responsável pelos Sectores Profissionais da Organização da Cidade do Porto do PCP
Porto, 28 de Abril de 2007
