Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a denunciar os sucessivos atropelos aos direitos dos trabalhadores, às ilegalidades e aos abusos que são cometidos em inúmeras empresas da região do Porto.
Estas denúncias que temos vindo a fazer têm permitido resolver algumas dessas situações, repondo a legalidade e assegurando o cumprimento dos direitos de quem trabalha.
Contudo, o contacto regular com os trabalhadores e as populações comprova a manutenção das ilegalidades e faz com que cresçam em meio laboral os exemplos de incumprimento, num claro agravamento da exploração de quem trabalha.
A falta de meios humanos e materiais das autoridades inspectoras, em particular da ACT - Autoridade para as Condições de Trabalho, associada à orientação política de um Governo que insiste em ser feroz e severo com os trabalhadores, mas passivo e cúmplice com patrões sem escrúpulos, resulta num retrocesso de décadas nos direitos e condições de trabalho da generalidade dos trabalhadores.
A intervenção do PCP e o reconhecimento do seu papel na denúncia e exigência da resolução destes problemas e no combate à exploração de quem trabalha tem feito com que muitos outros trabalhadores nos comuniquem situações similares.
Na indústria, proliferem situações de empresas que praticam salários abaixo do salário mínimo nacional como acontece com a Lano Corte (em Lousada) ou a Bom Corte (em Freamunde, Paços de Ferreira).
Há ainda o caso da empresa Rosa Têxtil (no Marco de Canavezes) que obriga os trabalhadores a assinar recibos de vencimento com a referência a 475€ e às trabalhadoras mulheres apenas lhes entrega um cheque que tem como salário os 450€.
Estes não são casos isolados, nem resulta do desconhecimento da Lei. Há mesmo casos de empresas que são da direcção de associações patronais, que subscrevem acordos de trabalho e que mesmo assim não cumprem com os direitos. É o caso da empresa Inarbel (no Marco de Canavezes), que integra a direcção da ATP - Associação Têxtil e Vestuário de Portugal, que pratica salários de 440€ e 450€ apesar de ter recebido dezenas de milhares de euros de apoios públicos em 2008.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte:
1.Confirma que as empresas Lano Corte (em Lousada) ou a Bom Corte (em Freamunde, Paços de Ferreira) não actualizaram ainda o SMN? Que medidas tomou ou pensa este Ministério tomar para repor a legalidade e restituir os retroactivos aos trabalhadores?
2.Confirma que a empresa Rosa Têxtil (no Marco de Canavezes) obriga os trabalhadores a assinar recibos de vencimento com a referência a 475€; mas que às trabalhadoras mulheres apenas lhes entrega um cheque que tem como salário os 450€? Que medidas tomou ou pensa tomar para repor a legalidade e restituir os retroactivos àquelas trabalhadoras?
3.Confirma que a empresa Inarbel (no Marco de Canavezes), pratica salários abaixo do SMN? Que medidas tomou ou pensa tomar para repor a legalidade e restituir os retroactivos aos trabalhadores?
Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2010
O Deputado:
Jorge Machado
