Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a denunciar os sucessivos atropelos aos direitos dos trabalhadores, às ilegalidades e aos abusos que são cometidos em inúmeras empresas da região do Porto.
Estas denúncias, que temos vindo a fazer, têm permitido resolver algumas dessas situações, repondo a legalidade e assegurando o cumprimento dos direitos de quem trabalha.
Contudo, o contacto regular com os trabalhadores e as populações comprova a manutenção das ilegalidades e faz com que cresçam em meio laboral os exemplos de incumprimento, num claro agravamento da exploração de quem trabalha.
A falta de meios humanos e materiais das autoridades inspectoras, em particular da ACT - Autoridade para as Condições de Trabalho, associada à orientação política de um Governo que insiste em ser feroz e severo com os trabalhadores, mas passivo e cúmplice com patrões sem escrúpulos, resulta num retrocesso de décadas nos direitos e condições de trabalho da generalidade dos trabalhadores.
A intervenção do PCP e o reconhecimento do seu papel na denúncia e exigência da resolução destes problemas e no combate à exploração de quem trabalha tem feito com que muitos outros trabalhadores nos comuniquem situações similares, nomeadamente de recurso ilegal ao Lay Off que nos são denunciados pelos respectivos trabalhadores, como é exemplo da Nevar, em Freamunde, Paços de Ferreira, que apesar de formalmente em Lay Off, continua a laborar como se tal não existisse.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte:
1.Confirma este Ministério que a empresa Nevar, em Freamunde, Paços de Ferreira, está em situação de Lay Off?
a.Em caso afirmativo, que motivos estiveram na origem do pedido de Lay Off?
b.Após a autorização do Lay Off houve alguma verificação da legalidade da sua aplicação?
c.Que medidas tomou ou pensa tomar para verificar a denúncia que aqui transcrevemos?
d.Que outras empresas do concelho de Paços de Ferreira se encontram em Lay Off?
e.Que medidas tomou o Governo para a verificação da legalidade da sua aplicação?
Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2010
O Deputado
Jorge Machado
