Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a denunciar os sucessivos atropelos aos direitos dos trabalhadores, às ilegalidades e aos abusos que são cometidos em inúmeras empresas da região do Porto.
Estas denúncias que temos vindo a fazer têm permitido resolver algumas dessas situações, repondo a legalidade e assegurando o cumprimento dos direitos de quem trabalha.
Contudo, o contacto regular com os trabalhadores e as populações comprova a manutenção das ilegalidades e faz com que cresçam em meio laboral os exemplos de incumprimento, num claro agravamento da exploração de quem trabalha.
A falta de meios humanos e materiais das autoridades inspectoras, em particular da ACT - Autoridade para as Condições de Trabalho, associada à orientação política de um Governo que insiste em ser feroz e severo com os trabalhadores, mas passivo e cúmplice com patrões sem escrúpulos, resulta num retrocesso de décadas nos direitos e condições de trabalho da generalidade dos trabalhadores.
A intervenção do PCP e o reconhecimento do seu papel na denúncia e exigência da resolução destes problemas e no combate à exploração de quem trabalha tem feito com que muitos outros trabalhadores nos comuniquem situações similares.
No sector TVC (Têxtil, Vestuário e Calçado) multiplicam-se os exemplos de incumprimento de direitos, nomeadamente horas extraordinárias que não são pagas de acordo com a Lei e dias de férias que os trabalhadores não gozam. Casos destes existem, entre outras, nas empresas Sioux, a Kilas e a Sousas e Fernandes (todas elas em Felgueiras). Situação idêntica verifica-se na Senza, em Amarante.
A realidade comprova que a prática não é o cumprimento dos direitos e que está instalada uma verdadeira prática de incumprimento e atropelo aos direitos dos trabalhadores. A prática política do governo (tão duro e severo com os trabalhadores e tão passivo e condescendente com os patrões incumpridores) e a real ausência de meios das ACT ajudam ao desenvolvimento da situação actual.
Impõem-se medidas que contrariem o descalabro económico e social da região, à destruição do aparelho produtivo e ao agravamento da exploração de quem trabalha.
Urge responsabilizar as empresas pelo cumprimento de direitos, punir as ilegalidades e os atropelos.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte:
1.Conhece o governo situação de incumprimento de direitos (horas extraordinárias que não são pagas de acordo com a Lei e dias de férias que os trabalhadores não gozam, entre outros), nomeadamente nas empresas Sioux, a Kilas e a Sousas e Fernandes em Felgueiras e na Senza, em Amarante? Que medidas tomou ou pensa tomar para resolver esta situação? Que medidas tomou ou pensa tomar para averiguar a existência de casos semelhantes noutras empresas?
2.Considerando a existência de uma clara prática de atropelos aos direitos e de incumprimento da legislação laboral, que medidas concretas e de real alcance pensa tomar o governo para dotar a ACT de verdadeiras condições de fiscalização e intervenção?
Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2010
O Deputado:
Jorge Machado
