Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República
A empresa JP Sá Couto tem vindo a ser notícia em função da provável ilegalidade do ajuste directo efectuado pelo anterior Governo PS, com vista a criar um monopólio para esta empresa na produção dos computadores Magalhães.
Como já afirmado pelo Grupo Parlamentar do PCP em carta dirigida ao senhor Primeiro-ministro, a consequência directa deste contrato em regime monopolista, levou a que JP Sá Couto tenha registado uma subida de 3300% nas vendas do primeiro trimestre de 2009, relativamente ao trimestre homólogo de 2008, tendo atingido uma posição de liderança na venda de computadores a nível nacional, (cerca de 41% este ano, partindo de uma posição de 3,5% em 2007), e obtido receitas rondando os 130 milhões de euros, em 2008, e de 450 milhões de euros previstas para o corrente ano de 2009.
Os apoios à empresa JP Sá Couto não se têm limitado a este tipo de contrato em regime monopolista. Sabe-se também que a Câmara Municipal de Matosinhos, do PS, contratou um empréstimo de 5 milhões de euros, no fundamental para comprar um terreno de mais de vinte mil metros quadrados que cedeu par um período superior a duas décadas a JP Sá Couto com o objectivo de aumentar a "capacidade instalada e promover o emprego".
Contudo, não obstante todos os apoios recebidos quer por parte do Governo quer por parte de autarquias onde o PS é maioria, esta empresa viola, sucessivamente, os direitos dos seus trabalhadores.
O PCP denunciou já o encerramento em Março de 2009 de uma empresa -a Micromáquinas, estabelecida no Parque Empresarial Lionesa, em Leça do Balio, Matosinhos, em que foram despedidos os seus 37 trabalhadores (vinte e cinco com contrato sem termo, doze com contrato a termo), tal como consta de uma resposta dada pelo Ministério do Trabalho no início do mês de Julho a uma pergunta (2548/X/4. a) que lhe tinha sido dirigida pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Importa naturalmente esclarecer que a Micromáquinas era uma empresa com capital social maioritariamente detido há já algum tempo pela empresa JP Sá Couto, tratando-se, por coincidência, de uma empresa concorrente na área da construção de equipamentos de informática (PC Mic) e das tecnologias de informação. Ao que parece, a JP Sá Couto absorveu a Micromáquinas para a extinguir, extinguir trinta e sete postos de trabalho, fazendo desaparecer um concorrente.
Acresce que, dos cerca de trezentos trabalhadores da JP Sá Couto, cerca de 160 estão afectos à produção e montagem do computador Magalhaes. Sucede, porém, que cerca de 95% dos trabalhadores afectos à linha de montagem do "Magalhaes" são trabalhadores recrutados a empresas de trabalho temporário, nomeadamente pela empresa Vedior, já conhecida pelo sucessivo desrespeito dos direitos dos trabalhadores em empresas como a Lisnave.
Em Janeiro de 2009, 40 trabalhadores foram despedidos sem qualquer processo disciplinar. Nos últimos meses a empresa tem vindo a despedir vários trabalhadores com o argumento de falta de encomendas, tendo o mesmo acontecido no mês de Dezembro a 20 trabalhadores na primeira quinzena e, mais recentemente, na passada segunda-feira dia 14 de Dezembro a 40 trabalhadores, sempre com o argumento de falta de encomendas.
Sucede, contudo, que a JP Sá Couto esta já neste momento a montar computadores Magalhães para fornecer à Venezuela e que há boas perspectivas da empresa começar em breve a fornecer idêntico equipamento para países como Angola, Cabo Verde, Líbia e Rússia.
Não é aceitável que esta empresa, apoiada pelo Governo e pelo Poder Local de forma única e absolutamente privilegiada, que é referência recorrentemente citada como exemplo empresarial pelo Governo, em especial pelo Primeiro-Ministro, seja um tão mau exemplo nas condições laborais e remuneratórias que oferece aos seus trabalhadores.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, os seguintes esclarecimentos:
- Tem esse Ministério conhecimento da situação relatada?
- Que medidas vai esse Ministério tomar no sentido de garantir o cumprimento da lei e o reconhecimento dos direitos destes trabalhadores, nomeadamente quanto à garantia da segurança no emprego, nomeadamente da proibição dos despedimentos sem justa causa?
- Tem esse Ministério conhecimento da manutenção dessas situações? Em caso afirmativo, que medidas pretende tomar?
- Como justifica esse Ministério a contratação dos trabalhadores através de contrato de trabalho temporário para tarefas permanentes, nomeadamente a produção dos computadores Magalhães?
- Entende esse Ministério que o despedimento dos trabalhadores foi feito em cumprimento da legislação aplicável?
Palácio de S. Bento, 17 de Dezembro de 2009
Os Deputados,
Honório Novo
Jorge Machado
Rita Rato
