Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
O que já em Maio se previa, está na iminência de acontecer.
A APDL – com o silêncio total da autarquia local – prepara-se para despejar sete famílias, deixando sem tecto trinta pessoas, a maior a parte das quais crianças, num processo desumano de expropriação já denunciado pelo Grupo Parlamentar na sua pergunta 2444/X (4.ª).
Já na resposta que deu a esta pergunta, particularmente nas suas omissões, o Governo fugia lamentavelmente às questões sociais de fundo que na altura lhe foram colocadas.
Antes do mais, e ao contrário do que então dizia o Governo/APDL não é um “número exíguo de famílias”, são sete famílias, trinta pessoas.
Depois, não se vislumbrou na resposta então dada, muito menos depois dela, qualquer acto real de negociação que tivesse como objectivo resolver o problema do alojamento das famílias, já que os valores apontados para a indemnização, no fundamental calculados na base do valor dos terrenos e “benfeitorias”, (sendo que lá estão sete habitações há dezenas de anos, pagando impostos e taxas municipais), obviamente não permitiriam nunca resolver a questão da habitação destas sete famílias.
Também nessa resposta o Governo fugia a prestar qualquer informação relativamente à existência ou não de qualquer articulação com a Câmara Municipal para proceder ao realojamento das sete famílias em habitações sociais municipais, por aquisição ou até por mero arrendamento.
Entretanto, há dias, concluído que foi o processo administrativo de declaração de utilidade pública, a APDL accionou os mecanismos para a posse administrativa e para a consequente destruição das sete casas e consequente despejo de trinta pessoas. A desumanidade da APDL, (e o aparente alheamento da parte da autarquia local relativamente à situação de tantos munícipes), não se pode aceitar face à miséria social que se vai provocar em sete famílias as quais, recebendo uma miserável quantia pelas suas casas de sempre, deixam de poder ter habitação e de poder fazer face a um direito constitucional, pelos visto inexistente para a APDL.
Perante a iminência, anunciada há dias pela APDL, da concretização desta violenta acção de despejo, importa que o Governo possa intervir neste processo e suspender a acção de destruição de sete casas de habitação até que, através da Câmara local ou por qualquer outra via, se possam encontrar soluções que permitam afectar um valor revisto de indemnizações, mais justo e mais adequado para permitir a aquisição ou cedência onerosa de habitações municipais ou outras.
Entretanto, os moradores nas casas ameaçadas de destruição fizeram intervir advogados no processo, os quais já almejaram obter, da parte da APDL, um adiamento de dois/três meses na concretização da acção de destruição do conjunto das sete casas. Mas, face ao precedente mais recente da APDL, designadamente quanto às anunciadas intenções de negociação com os moradores, afinal nunca cumpridas, tudo pode muito bem acontecer se o Governo não intervier de forma mais decidida e atenta neste processo.
Perante a gravidade da situação, e tendo em conta as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo, com carácter de extrema urgência, que, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes questões:
1. Porque é que a APDL insiste – na verdade sem negociar e sem atender à realidade existente no terreno há mais de trinta anos – em “avaliar” a área como se tratasse, simplesmente, de um terreno com benfeitorias? Será que o Governo não entende que ali há sete casas, que ali vivem há dezenas de anos sete famílias em casas e habitações construídas de raiz?
2. O que é o Governo pretende com urgência fazer para que a APDL passe a ter uma atitude mais sensata e humana em todo este processo de avaliação de indemnizações?
3. Porque é que a Câmara e a APDL/Governo não têm, pelo menos de forma pública e notória, concertado posições para resolver o problema de alojamento futuro destas trinta pessoas? Porque é que a APDL não abordou esta questão na resposta que deu em final de Junho à pergunta 2444/X (4.ª) deste Grupo Parlamentar? Não conhece a APDL que, por exemplo, nos processos expropriativos relativos à construção da parte inicial da A4, a entidade construtora/concessionária financiou a aquisição de habitações para os desalojados, em conjugação com a Câmara local?
4. Está ou não o Governo na disposição de mandar suspender o processo de posse administrativa das sete habitações enquanto não for encontrada uma solução que garanta de forma clara e inequívoca o alojamento daquelas trinta pessoas
Palácio de São Bento, 16 de Novembro de 2009.
O Deputado:
Honório Novo
