Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Em 29 de Junho passado, o Governo, em resposta à pergunta 1206/X/4.ª, do Grupo Parlamentar do PCP, confirmou finalmente que a SOMAGUE tinha decidido abandonar o compromisso de construir a Plataforma Logística da Trofa/Maia. Nesta resposta, o Governo dizia também que para a construção da Rede Nacional de infra-estruturas desta natureza havia contactado diversos grupos empresariais, tendo-o feito com a SOMAGUE relativamente à plataforma da Maia.
Houve, porém, matéria sobre a qual o Governo não disse na altura uma única palavra, recusando-se a informar e a justificar de forma transparente a opinião pública sobre a forma como foi estabelecido tal compromisso com a SOMAGUE, se foi por ajuste directo ou por concurso, e se havia ou não lugar a indemnização por quebra de compromisso contratual assumido. Ficou ainda sem se saber o valor estimado dos custos de construção desta infra-estrutura e qual a participação pública nesse custo (incluindo um eventual financiamento comunitário).
Face ao adiamento, aparentemente “sine die”, da construção da Plataforma Logística da Maia/Trofa, importa também recolocar a questão da localização desta infra-estrutura, definida por decisão governamental, apesar da reacção que tal localização provocou localmente, mormente entre ambientalistas e associações de agricultores, da Trofa e da Maia.
Inicialmente localizada, quase na totalidade, em zona de Reserva Agrícola Nacional, no coração de muitas das melhores terras agrícolas da região e constituídas por alguns dos melhores e mais qualificados terrenos nacionais para a agricultura, centro importante de algumas das mais relevantes explorações agropecuárias do Norte e do País, a indignação gerada junto de diversas associações de agricultores e de ambientalistas determinou, aparentemente, uma redução de área e consequente deslocação para sul da sua área de implantação. No entanto, boa parte da sua localização permaneceu ainda em zonas agrícolas de referência, facto que continua, mesmo hoje, a causar viva contestação. Muitos insistem que a Plataforma Logística ficaria bem melhor localizada em terrenos fronteiros aos concelhos da Trofa, de Santo Tirso e da Maia, a norte em relação à actual localização, numa zona não agrícola, no fundamental afecta a exploração florestal. Quem defende esta última opção adianta mesmo que ela não terá sido considerada pelo Governo apenas por meras razões economicistas, já que se trata de uma zona mais acidentada, embora apresente bem menos impactos de natureza ambiental.
Face a tudo o que antecede, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informe e esclareça o seguinte:
1. Como foi estabelecido o compromisso contratual da SOMAGUE construir a Plataforma da Trofa/Maia? Foi através de concurso público ou limitado? Em caso afirmativo, quando decorreu e quais foram os restantes concorrentes? Ou, pelo contrário, foi por ajuste directo? Neste caso, qual a justificação política e legal para se ter assim procedido?
2.Qual era o valor estimado para a construção desta Plataforma Logística? Qual a origem do financiamento para a sua concretização? Qual era a participação financeira pública prevista pelo Governo com origem no Orçamento de Estado, de origem nacional ou/e de origem de origem comunitária?
3. Quebrado o compromisso pela SOMAGUE, existia ou não no respectivo contrato responsabilização financeira, ou outras, passíveis de serem exigidas à empresa adjudicatária? Em caso afirmativo, foram ou não accionadas e porquê? Em caso negativo, como se pode explicar e justificar a inexistência de cláusulas indemnizatórias por quebra de compromisso contratual?
4. Alguma vez o Governo considerou como alternativa a localização acima indiciada para a localização da Plataforma Logística da Trofa/Maia? Em caso negativo, como se justifica que não tenha sido considerada uma localização que – ao contrário da seleccionada pelo Governo - não colidia com terrenos e explorações agrícolas de qualidade quase únicas em Portugal? Considera o Governo que, no actual contexto, é ainda possível, (para não dizer necessário), rever a localização da Plataforma da Trofa/Maia?
5 Confirma o Governo que a localização inicialmente apontada pelo Governo para localizar a Plataforma Logística da Trofa/Maia foi alterada, reduzida e deslocada para Sul? Confirma ou desmente o Governo que esta alteração continua, inexplicavelmente, a afectar de forma substancial vastos terrenos de qualidade ímpar do ponto de vista agrícola? Em caso afirmativo, que razões de natureza ambiental, ou que interesses particulares diversos, impedem que o Governo estude alternativas a esta localização, ainda por cima situadas nos mesmos territórios municipais?
Palácio de São Bento, 23 de Novembro de 2009.
Os Deputados:
Honório Novo
Agostinho Lopes
