Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Chegaram ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP informações preocupantes quanto ao funcionamento do centro distrital da Segurança Social do Porto e dos seus diversos serviços de atendimento.
De entre as diferentes insuficiências ou ausências de reposta dos serviços da Segurança Social, nomeadamente os situados na rua da Alegria nº 200 Porto, queremos destacar:
O serviço de atendimento das chamadas telefónicas exteriores tem tempo de espera que chega aos 45 minutos, as linhas directas dos técnicos, extensões estão sempre interrompidas ou adiam frequentemente o atendimento.
O acolhimento aos utentes que se dirigem ao serviço não é o mais adequado, faltando pessoal qualificado para essa função, a triagem é feita num biombo improvisado, sem o mínimo de conforto, privacidade e dignidade para os técnicos e para os utentes.
A rede informática é precária, insuficiente e desajustada. Chegou mesmo a informação que há assistentes sociais que gastam uma manhã para enviar um correio electrónico e não existem computadores para todos os utilizadores.
As condições de atendimento e a falta de recursos humanos levam a protestos, chegando mesmo haver insultos e ameaças aos técnicos, o que leva a que esteja destacado um agente da PSP a tempo inteiro nos serviços da Rua da Alegria para intervir nas situações mais graves de insultos e ameaças de agressões.
Devido a uma grave falta de assistentes sociais, há lista de espera que chegam a 4 meses para marcar um atendimento. As poucas assistentes sociais que existem têm um elevado número de processos, o que leva a que, por exemplo, um utente que faça uma marcação de atendimento em Janeiro, só terá contacto com a sua assistente em Abril. Ora, tal atraso é absolutamente inaceitável uma vez que estes profissionais tratam de situações dramáticas de desemprego e de situações de pobreza extrema que exigem respostas urgentes, incompatíveis com estes tempos de espera.
Como acima foi referido, a existência de poucos assistentes sociais leva a que existam profissionais com mais de trezentos processos familiares atribuídos para apoiar, acompanhar e inserir socialmente.
Se tivermos em conta o número de processos que acompanham e se tivermos em conta que estes assistentes sociais trabalham sem apoio administrativo, facilmente se percebe que não é humanamente possível atender os utentes, fazer visitas domiciliárias, participar em acções de formação, organizar os processos, acompanhar o percurso de inserção social dos seus utentes e avaliar e reflectir sobre a sua prática profissional.
Assim, a falta de condições físicas e materiais e a escassez de recursos humanos compromete, objectivamente, a qualidade do serviço e da assistência social que é fundamental para quebrar ciclos de reprodução da pobreza e retirar da exclusão social quem nela cai.
Como se não fosse suficiente, há assistentes sociais que vivem diariamente sob a pressão e o medo. Pressão das chefias para atingirem metas irrealistas e falsas como, por exemplo, assinarem 90 planos de inserção num só mês, quando na realidade não vão inserir ninguém.
Há um sentimento que se trabalha para as estatísticas e há inclusivamente utentes que assinaram o seu plano de inserção e que continuam a viver na rua. A persistir esta situação estaremos a condenar ao fracasso qualquer esforço de inserção destas pessoas levando a sua perpetuação.
A situação também é dramática nas freguesias que passaram a ter menos técnicos de acompanhamento. A título de exemplo veja-se a freguesia de Campanhã que neste momento tem apenas 2 técnicos da segurança social para um universo de mais de mil utentes.
Ao contrário do que tem vindo a ser a estratégia do Governo, a presente situação dos serviços da Segurança Social no distrito do Porto não se resolve com o assinar de protocolos com as IPSS´s para aplicar a medida do Rendimento Social de Inserção. A título de exemplo, veja-se também na freguesia de Campanhã onde 3 IPSS´s têm mais de 4000 processos.
Estes protocolos com as IPSS´s servem para desresponsabilizar o estado das suas obrigações constitucionais, e que conjugado com a falta de fiscalização e acompanhamento deste trabalho suscita sérias dúvidas quanto ao sucesso da inserção ou autonomia dos beneficiários do RSI.
Sinal preocupante é o facto de apenas 7 mil das 390 mil pessoas que a nível nacional recebem RSI estarem a participar em acções de formação, que é uma medida fundamental para quebrar ciclos de pobreza.
Assim, quanto confrontamos o discurso do Governo, de suposto combate à pobreza e luta contra a exclusão social, com a realidade da intervenção em concreto, facilmente se chega à conclusão que esta não é uma prioridade política para este Governo.
Por fim, se tivermos em conta que o desemprego tem crescido de forma significativa no distrito do Porto, se tivermos em conta os baixos salários praticados, que levam a que muitos trabalhadores, mesmo trabalhando, passem fome (a nível nacional 38 mil beneficiários do RSI trabalham), e os elevados índices de precariedade, chegamos à conclusão que é urgente inverter as opções políticas do Governo.
É urgente inverter o ciclo de crescimento da pobreza que se reflecte no facto de entre Dezembro e Junho de 2009 mais de 50 mil pessoas passarem a beneficiar do RSI. Na cidade do Porto existem cerca 14 mil beneficiários e entram cerca de 500 requerimentos por mês e no distrito do Porto existem 56 mil beneficiários.
Se juntarmos a estes indicadores as medidas tomadas, por exemplo, pela Cáritas Diocesana de atribuição de um ticket restaurante, pela Confederação Nacional das IPSS de criar um fundo social de emergência e as declarações de responsáveis do banco alimentar que estão surpreendidos com o número de pedidos existentes, percebe-se que são necessárias medidas urgentes, além da ruptura com a política de direita, que acudam a actual situação de emergência social que se vive no distrito do Porto.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte:
1.º Como justifica, este Ministério, o estado em que funcionam os serviços da Segurança Social no distrito do Porto?
2.º Que medidas vai tomar para pôr termo à actual situação?
3.º Vai este Ministério ou não acudir à gritante falta meios materiais e humanos, nomeadamente assistentes sociais, que existe neste centro distrital da Segurança Social?
4.º Como avalia, não do ponto de vista estatístico mas nos seus resultados práticos, as medidas de inserção incluídas nos contratos de inserção dos beneficiários do RSI?
5.º Garante este Ministério que os planos de inserção são devidamente executados?
6.º Que medidas vai este Ministério tomar para que se criem condições adequadas para o normal e adequado acompanhamento dos contratos de inserção?
7.º Quais os resultados obtidos no combate à exclusão social no distrito do Porto?
8.º Vai ou não este Ministério acompanhar e fiscalizar os protocolos que atiram para as IPSS´s os processos de inserção?
9.º Considera admissíveis os tempos de espera acima referidos para o atendimento por parte de um assistente social?
10.º Considera humanamente possível que um assistente social responda adequadamente por trezentos ou mais processos?
11.º Considera este Ministério adequada e eficaz a corrida a planos de inserção, a um ritmo de 90 por mês?
12.º Qual é a avaliação que este Ministério faz da qualidade dos planos de inserção e qual é o seu sucesso?
13.º Que medidas vai este Ministério tomar para responder à grave crise social que se vive no distrito do Porto?
14.º Tendo em conta o crescimento dos fenómenos de pobreza, que medidas vai este Ministério tomar para combater este flagelo?
Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 2010
Os Deputados
Jorge Machado
Honório Novo
