Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
O projecto de construção do Centro Materno Infantil do Norte (CMIN) sofreu muitos e inaceitáveis atrasos, ocorridos ao longo dos anos por causa das indefinições geradas pela falta de vontade política de sucessivos governos na concretização do que foi um projecto delineado e desenvolvido de forma consensual desde a década de oitenta.
Desde promessas por cumprir até verbas de dezenas de milhões de euros inscritas no PIDDAC para enganar a opinião pública – o que ocorreu de forma reiterada e sistemática ao longo da década de noventa do século passado e da primeira década deste século – tudo serviu aos governos do bloco central para atrasar este projecto. Mais recentemente, foi a estratégia da mudança de localização que serviu de pretexto – primeiro ao Governo do PSD/CDS, depois ao Governo do PS – para de novo e mais uma vez justificar novos atrasos.
Como tínhamos previsto em 2005, a nova e mais recente mudança de local patrocinada pelo ex-ministro Correia de Campos, para além de novos e inevitáveis atrasos, teve piores e mais drásticas consequências por detrás da decisão sobre a nova localização do projecto: aparece neste momento disperso por vários locais, totalmente integrado no Hospital de Santo António ainda que sobre uma designação mais ampla – o de Centro Hospitalar do Porto – porventura para não ferir susceptibilidades individuais e profissionais.
Independentemente de uma análise mais profunda sobre a descaracterização, a perda de autonomia e o desvirtuamento do projecto, sobre a eventual redução de âmbito da sua acção, importa dizer que, em termos objectivos, a programação então anunciada pelo antigo Ministro Correia de Campos em 2005 está totalmente ultrapassada. Não se trata já, nem apenas, dos atrasos introduzidos, agora pela mão do PS, com mais uma alteração de localização. O que se trata, desta vez, é mesmo de novos e muitíssimo significativos atrasos ocorridos já depois daquela infeliz decisão de Correia de Campos.
Na realidade, Correia de Campos e o seu Governo disseram e repetiram até à exaustão que o “novo CMIN” entraria em funcionamento no ano de 2010, facto que se prova ser uma manifesta falsidade porque, neste momento, e de acordo com informações recolhidas na atrás referida reunião, só agora é que está em curso a aprovação do projecto pela entidade licenciadora, a Câmara Municipal do Porto que, aliás, levantou algumas objecções á respectiva aprovação.
Nesta reunião, foi igualmente dito que o concurso para a adjudicação da obra já tinha sido feito, desconhecendo-se as eventuais implicações que pode ter neste processo – mormente no que respeita ao seu encarecimento – o facto de o concurso ter decorrido sem que o respectivo projecto estivesse aprovado.
Sucede, para além disto, que nos foi então referido que o financiamento da construção das novas instalações do Centro Hospitalar do Porto seria assegurado na sequência da apresentação de uma candidatura ao QREN, estando prevista a comparticipação de 50% de fundos públicos comunitários, e a comparticipação dos restantes 50% em fundos públicos de origem nacional, através do Orçamento do Estado. Sucede que nada disto é visível na proposta de Lei agora em discussão, pois não há uma única referência a qualquer dotação nacional para essa participação, seja no âmbito do PIDDAC regionalizado, seja nas dotações de transferência orçamental previstas no artigo 7.º da Proposta de Lei, seja, ainda, no PIDDAC do Ministério da Saúde. Desta constatação se pode afinal concluir que não será ainda em 2010 que a obra do CMIN se irá sequer iniciar.
Perante este quadro profundamente contraditório e insuficiente de informações sobre o desenvolvimento do projecto do CMIN na sua nova formulação, importa então que sobre ele sejam prestadas informações judiciosas e completas. Pelo que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, se solicita ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas:
1.Face ao incumprimento claro do compromisso público do ex-ministro Correia de Campos – que anunciara a entrada em funcionamento do CMIN para 2010 – qual é na verdade a programação hoje existente para que este projecto de alargamento do âmbito do Centro Hospitalar do Porto entre em funcionamento real?
1.1.Neste contexto, importa ainda conhecer com precisão qual é a estimativa orçamental actual para a construção das diversas instalações do CMIN, quando é que decorreu então o concurso público para a respectiva adjudicação, qual foi o valor final pelo qual vai ser contratualizada essa adjudicação e qual é respectivo prazo de execução?
1.2.Qual vai ser o impacto no deslizamento deste prazo que o impasse actualmente existente para a aprovação municipal definitiva dos projectos de execução – que ao que parece não cumpriam o PDM do Porto – vai implicar?
1.3.E vai ou não este atraso na aprovação do projecto ter também consequências nos custos finais de execução da empreitada em adjudicação?
2.A candidatura do CMIN a apoios do QREN foi ou não já aprovada? Em caso afirmativo como se pode explicar que na proposta governamental de Orçamento do Estado para o ano de 2010 não esteja contemplada qualquer verba no PIDDAC regionalizado para o CMIN, nem tão pouco no seu artigo 7.º (transferências orçamentais) nem tão pouco no PIDDAC do Ministério da Saúde. Sendo assim, como vai afinal o Governo iniciar a construção do CMIN no decurso deste ano de 2010? Ou vamos então assistir a um novo adiamento para 2011 do início da cosntrução destea projecto?
3.Confirma-se, ou não, que na obra, agora eventualmente em fase de adjudicação, estão incluídas todas as transformações previstas no adaptado projecto do CMIN, isto é, a construção de um novo edifício junto à maternidade Júlio Dinis (para instalar o novo bloco de partos, o internamento de mulheres, a neonatologia e os exames complementares de diagnóstico), a transformação e adaptação deste edifício, (para consultas externas e serviços administrativos), uma nova construção em terrenos do ex-CICAP, (para os serviços de ambulatório), e a reconstrução/readaptação de parte do Hospital de Santo António (para o internamento pediátrico)?
Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2010
Os Deputados:
Honório Novo
Jorge Machado
