Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Na resposta à pergunta 194/XI (1.ª), dirigida em 10 de Novembro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Senhor Ministro informava, em 9 de Dezembro de 2009, este Grupo Parlamentar que, em 19 de Março de 2001, tinha sido celebrado entre a REFER – Rede Ferroviária Nacional, EP, e a Metro do Porto, SA, o denominado “Contrato de Concessão de Utilização de Terrenos do Complexo de Guifões”, através do qual se procedeu à concessão de vários espaços naquele complexo, com vista ao desenvolvimento das actividades desta Sociedade, espaços estes que foram sendo acrescentados através da outorga de vários aditamentos nos anos subsequentes.
Entende o PCP que o Governo em geral e o Ministério das Obras Públicas, em particular, têm, nos últimos anos, de forma deliberada ou circunstancial, criado as condições para o esvaziamento da EMEF, razão pela qual importa que a opinião pública em geral e este Grupo Parlamentar, em particular, tenha conhecimento preciso e rigoroso do conteúdo de todos os protocolos e contratos que no passado recente envolveram esta empresa pública de manutenção de equipamento ferroviário, para avaliar em que medida é que tais protocolos e contratos institucionais determinaram a actual situação da empresa.
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
1.Seja remetida a este Grupo Parlamentar uma cópia do “Contrato de Concessão de Utilização de Terrenos do Complexo de Guifões”, celebrado em 19 de Março de 2001, entre a REFER – Rede Ferroviária Nacional, EP e a Metro do Porto, SA.
2.Sejam igualmente remetidas a este Grupo Parlamentar todos os aditamentos subsequentes ao Contrato referidos no ponto anterior, subscritos pelas mesmas entidades aí referidas, a REFER – Rede Ferroviária Nacional, EP e a Metro do Porto, SA, nos anos imediatos.
Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 2010
O Deputado:
Honório Novo
