Assunto: Situação na empresa FAPOBOL
Apresentado por: Deputado Jorge Machado (PCP)
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia da República,
A empresa FAPOBOL, sita em Mindelo concelho de Vila do Conde está dividida em duas empresas. A FAPOBOL PLÁSTICOS, com 56 trabalhadores e a FAPOBOL BORRACHA, com 113 trabalhadores.
Na sequência do mandato aberto sobre as questões de segurança em que visitamos diversas instalações da Polícia de Segurança Pública no concelho de Matosinhos, contactando com os respectivos responsáveis, tornamos públicas um conjunto de apreciações que consideramos importantes para a compreensão das consequências da reorganização do mapa territorial das forças de segurança pública, nomeadamente os reflexos ao nível dos meios humanos, instalações e equipamentos disponíveis para cumprir a sua função.
Como é do conhecimento público, os Vereadores da CDU e do PS na Câmara Municipal do Porto solicitaram, ao abrigo das disposições legais, a convocatória de uma reunião extraordinária da Câmara para analisar o processo de encerramento da cantina do edifício dos Paços do Concelho.
Em resposta enviada ao Vereador da CDU, o Presidente da Câmara informa
que não convocará essa reunião, argumentando que, sendo competência do
Presidente da Câmara a “gestão e direcção dos recursos humanos afectos
aos serviços municipais”, o órgão Câmara Municipal do Porto não tem
competência para se pronunciar sobre o encerramento da cantina.