o incumprimento de direitos, ilegalidades e agravamento da exploração dos trabalhadores
A DORP do PCP tem vindo a denunciar os sucessivos atropelos aos direitos dos trabalhadores, as ilegalidades e os abusos que são cometidos em inúmeras empresas da região. A denúncia que temos vindo a fazer tem permitido resolver algumas dessas situações, repondo a legalidade e assegurando o cumprimento dos direitos de quem trabalha.
A falta de meios humanos e materiais das autoridades inspectoras, em particular da ACT – Autoridade Para as Condições de Trabalho, associada à orientação política de um Governo que insiste em ser feroz e severo com os trabalhadores, mas passivo e cúmplice com patrões sem escrúpulos, resulta num retrocesso de décadas nos direitos e condições de trabalho da generalidade dos trabalhadores.
A intervenção do PCP e o reconhecimento do seu papel na denúncia e exigência da resolução destes problemas e no combate à exploração de quem trabalha tem feito com que muitos outros trabalhadores nos comuniquem situações similares.
Empresas que não cumprem salário mínimo nacional
Na indústria, onde mais se sente este ataque, a conivência política do governo e a falta de resposta da ACT são evidentes.
Proliferem situações de empresas que praticam salários abaixo do salário mínimo nacional como acontece com a Lano Corte (em Lousada) ou a Bom Corte (em Freamunde, Paços de Ferreira).
Há ainda o caso da empresa Rosa Têxtil (no Marco de Canavezes) que obriga os trabalhadores a assinar recibos de vencimento com a referência a 475€, mas que às trabalhadoras mulheres apenas lhes entrega um cheque que tem como salário os 450€!
A Temasa, empresa têxtil do grupo Sonae situada no Marco de Canavezes, durante os 4 primeiros meses do ano praticou salários abaixo do SMN.
Contrariamente ao que por vezes o governo afirma, não são casos isolados nem pontuais. Não são patrões que o fazem por desconhecimento. Há mesmo casos de empresas que são da direcção de associações patronais, que subscrevem acordos de trabalho e que mesmo assim não cumprem com os direitos. É o caso da empresa Inarbel (no Marco de Canavezes), que integra a direcção da ATP – Associação Têxtil e Vestuário de Portugal, que pratica salários de 440€ e 450€, apesar de ter recebido dezenas de milhares de euros de apoios públicos em 2008.
Multiplicam-se atropelos e ilegalidades
Mas a lista de ilegalidades e incumprimentos não termina por aqui.
São várias as empresas da zona de Freamunde (Paços de Ferreira) oficialmente em situação de Lay Off mas que na prática continuam com os trabalhadores a laboral normalmente, como é exemplo a Nevar.
Por outro lado, a Joamar (em Ermesinde, Valongo), após ter recebido ao longo do ano passado mais de 3 milhões de euros de apoios públicos ao abrigo dos programas PME Invest pretende agora despedir 40 trabalhadores com base num plano de recuperação que apresentou.
No sector do mobiliário temos o caso da ADC – Américo Dias Campos, empresa de Paredes que recebeu no ano passado 170 mil euros de apoio financeiro e onde a maioria dos operários trabalham uma hora suplementar por dia que não é remunerada.
No sector do Calçado, que no concelho de Felgueiras representa cerca de 90% do total da industria, multiplicam-se os exemplos de incumprimento de direitos, nomeadamente horas extraordinárias que não são pagas de acordo com a Lei e dias de férias que os trabalhadores não gozam. Casos destes existem, entre outras, nas empresas Sioux, a Kilas e a Sousas e Fernandes.
Ao longo dos últimos dois anos o governo canalizou para a empresa Maconde, em Vila do Conde, cerca de 6 milhões de euros, tendo a empresa assumido o compromisso de manter pelo menos 500 postos de trabalho. Hoje não restam mais que 150.
Até quando o governo vai continuar a financiar empresas que, após encher os cofres, despedem trabalhadores?
Até quando continuará o governo assistir ao descalabro económico e social da região, à destruição do aparelho produtivo e ao agravamento da exploração de quem trabalha?
Responsabilizar o Governo e exigir cumprimento da Lei
O PCP, através do seu Grupo Parlamentar, vai confrontar o governo com estas ilegalidades e exigir a rápida intervenção da ACT para repor a legalidade.
A Ministra do Trabalho será ainda questionada sobre as medidas urgentes que se impõem para dotar a ACT de meios para uma capaz fiscalização e intervenção.
Desenvolver a luta,
exigir a ruptura e mudança de políticas
A grave situação em que o país se encontra, só pode ser resolvida com uma ruptura patriótica e de esquerda, e por uma decidida intervenção contra a especulação financeira, na defesa dos interesses nacionais, na valorização do nosso aparelho produtivo, na melhoria dos salários e das pensões. O momento que vivemos torna mais clara a necessidade de intensificar a luta contra a ofensiva em curso.
É vergonhoso que um governo que é cúmplice com estas ilegalidades, injectou recentemente 4 mil milhões de euros no BPN e assiste a lucros diários dos bancos de 5 milhões de euros, queira agora agravar ainda mais as condições de quem vive do seu salário ou pensão.
O que o país e o distrito precisam é de outra política, que promova o investimento público, designadamente na defesa e modernização do aparelho produtivo, a criação de emprego, a elevação dos salários e a distribuição da riqueza.
A permissividade do governo com estas ilegalidades e o rumo que estão a seguir só vai agravar ainda mais a crise económica e social a que nos levaram.
A DORP do PCP apela aos trabalhadores e à população do distrito do Porto para lutem e resistam contra esta política, intensificando o protesto e participando massivamente na grande manifestação nacional convocada pela CGTP-IN para o próximo dia 29 de Maio em Lisboa.
Porto, 14 de Maio de 2010
A Direcção de Organização Regional do Porto do PCP
