Está em marcha um plano do Governo para pôr em causa o serviço público da captação e distribuição domiciliária de água e de águas residuais, num processo com sérias implicações na região Norte e sobre o qual as Direcções Regionais de Braga, Porto e Vila Real do PCP chamam a atenção para os seguintes aspectos:

1. Com o pretexto de garantir “massa crítica” no sector e conseguir a “racionalização de custos”, permitindo uma maior “harmonização tarifária” em todo o continente, o processo de reestruturação que o Governo quer levar a cabo para fusionar os 19 sistemas que existem em apenas quatro empresas, está a criar as condições para, numa fase seguinte, privatizar um sector público essencial à sobrevivência e qualidade de vida da população;
2. Também no Norte o Governo pretende avançar com o plano de fusão de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e/ou recolha, tratamento e rejeição de efluentes; 

3. De acordo com dados públicos, a empresa Águas de Portugal apresentou aos accionistas das empresas Águas do Douro e Paiva, Simdouro, Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro e Águas do Noroeste uma proposta de fusão. No entanto, o mesmo está a acontecer noutras regiões do país, o que, tem merecido a contestação de muitos municípios;

4. Objectivamente, o que está por trás deste processo é o desejo do Governo de privatização da água, colocando-a nas mãos das multinacionais do sector e possibilitando ao grande capital obter avultados lucros num negócio monopolista altamente rentável, dado que as populações e as empresas estão dependentes da água como bem público que é de primeira necessidade, devendo esta chegar a todas as pessoas e não só a quem pode pagar, o que implica que esta nunca saia da esfera pública, ou seja, do sector público municipal ou nacional;

5. Sabe-se que a orientação estratégica do governo para privatizar o abastecimento de água passa por três fases:
- primeiro, pela fusão dos sistemas multimunicipais em alta, passando de 19 sistemas, actualmente existentes nos serviços de água, para 4;
- segundo, pela verticalização, integrando a rede em baixa nos sistemas multimunicipais já agregados;
- terceiro, pela concessão a entidades privadas, ou seja, a sua privatização; 

6. Naturalmente que os objectivos não são os de garantir a qualidade, ou o serviço público, ou a acessibilidade às populações, porque para estes grupos privados a primeira preocupação que vai estar sempre em cima da mesa é o lucro, o que os move será o aumento do lucro, independentemente das consequências para as respectivas populações;

7. No entanto, há uma questão prévia que é necessário ter em atenção neste processo: a esmagadora maioria das redes em baixa de água e saneamento encontram-se na esfera pública, sob gestão directa dos municípios, detentores de autonomia no cumprimento das suas competências, consagrada na Constituição da República Portuguesa. Isto significa que o avanço deste modelo estratégico de privatização, já anunciado pelo Governo, implica que os municípios estejam de acordo, o que constitui um obstáculo à concretização das pretensões do Governo; 

8. O PCP alerta que, caso este processo se venha a concretizar, terá graves consequências, nomeadamente com o aumento generalizado dos tarifários e das taxas associadas ao consumo de água, ou seja, um aumento significativo do valor da factura da água a pagar pelas famílias e empresas. Aliás, o argumento da “harmonização de tarifários” com o objectivo de “corrigir desigualdades” não é mais do que pretender nivelar por cima todos os tarifários, de forma a garantir avultados lucros aos concessionários privados;

9. Assim, o PCP denúncia a proposta do Governo e da empresa Águas de Portugal de pressionar a fusão dos sistemas de água existentes no Norte e apela a que os municípios não aceitem nem apoiem esta proposta, que visa, no futuro, entregar a entidades privadas este sector essencial da água, a que a população tem direito, e que é essencial à vida;

10. O PCP rejeita este caminho de privatização dos serviços de água e saneamento e reafirma a sua posição em defesa da água como um bem público e um serviço essencial cuja propriedade e gestão deve ser exclusivamente pública.

Porto, 20 de Novembro de 2012
As Direcções das Organizações Regionais de Braga, Porto e Vila Real do PCP