Regionalização indispensável a um verdadeiro processo de descentralização.

Realizou-se ontem, no Porto, uma reunião entre o governo e as autarquias da Área Metropolitana do Porto sobre o processo de transferência de competência, que confirma a actualidade e validade das críticas que o PCP tem feito a um processo cozinhado entre PS e PSD, com a direcção da ANMP a assumir uma postura facilitadora dos objectivos do governo, em prejuízo do interesse dos municípios, das suas populações e da qualidade dos serviços públicos.

Da reunião de ontem resulta o reconhecimento do governo do que era inevitável reconhecer, a falta de meios para acolher as competências que pretendem transferir e a recusa generalizada de autarcas eleitos pelas diversas forças políticas.

Mas as declarações feitas por autarcas, presidente da ANMP e ministra procuram branquear responsabilidades dos que cozinharam este acordo (PS e PSD) e iludir que não há um verdadeiro processo de descentralização sem a instituição das regiões administrativas.

Propagandeando preocupações com o combate às assimetrias e a descentralização, o que PS e PSD fizeram nas últimas décadas foi encerrar serviços públicos que promoveu o despovoamento, a desertificação e acentuou essas mesmas assimetrias; extinguir freguesias, afastando ainda mais as populações e o poder local; simular eleições para as CCDR, com base num acordo PS/PSD que repartiram o poder; tentar impor transferência de competências sem meios correspondentes que configura uma transferência de encargos e alheamento do governo face a responsabilidades constitucionais.

Da reunião de ontem, para lá do reconhecimento dos problemas e de mais uma promessa de resolução, não há qualquer perspectiva de que o governo pretenda efectivamente resolver os problemas, acabar com o subfinanciamento na área da educação, da saúde, da ação social, da cultura, da habitação. A reunião de ontem, apesar da promessa de medidas, sem grande concretização, confirma que o processo de transferência de competências constitui uma desresponsabilização do Governo na garantia de direitos fundamentais, colocando inclusivamente em causa a sua universalidade e que mais não é do transferir encargos e problemas para as autarquias.

Para a DORP do PCP, um processo de descentralização não se resume à transferência de competências entre a Administração Central e Local e deve observar a organização administrativa do Estado como um todo e não de forma parcelar.

Um processo de descentralização implica a preservação da autonomia das autarquias locais; a garantia de acesso universal aos bens e serviços públicos; a coesão nacional, eficiência e eficácia da gestão pública; a unidade do Estado e a adequação do seu exercício aos níveis de administração central, regional e local.

Um processo de descentralização implica o poder de execução, mas implica igualmente o poder de decisão, planeamento, programação, de fiscalização. A descentralização que o país precisa reclama a concretização da regionalização, dotando as regiões de um poder regional, eleito e fiscalizado democraticamente.

 

Porto, 22 de Junho de 2022

O Gabinete de Imprensa da DORP do PCP