I – Introdução
Na sequência da apresentação do pedido de demissão pelo Primeiro-Ministro, decidiu o Presidente da República avançar para a dissolução da Assembleia da República apenas depois da aprovação do Orçamento do Estado, decisão da qual nos distanciamos por não encontrar nesta proposta de Orçamento as soluções e respostas para os problemas do país.
Face ao quadro político em que nos encontramos e perante a responsabilidade de discutir e aprovar o Orçamento do Estado, coerente com a sua prática de ligação aos problemas das populações, o PCP orgulha-se de apresentar propostas concretas para a sua resolução, especialmente no âmbito da discussão e apresentação de alternativas ou de aditamentos aos orçamentos do Estado submetidos pelos governos à apreciação e votação na Assembleia da República.
Entre as 488 propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, são inúmeras as destinadas a melhorar as condições de vida dos trabalhadores e do povo, desde o trabalho e segurança social à cultura, passando pela saúde, pela habitação e pelos transportes, pela educação e pela ciência, tecnologia e ensino superior, pela agricultura e pescas e pela economia em geral.
Mas são também muitas as propostas apresentadas para resolver problemas regionais, de Norte a Sul do país. Destas a DORP destaca as que se dirigem ao distrito do Porto, especialmente nas áreas dos transportes e mobilidade e da saúde.
II – As propostas
II.1 – Mobilidade e transportes
A mobilidade e os transportes no distrito e na região têm merecido uma permanente intervenção do PCP, que novamente apresenta propostas bem concretas para a resolução de problemas e lacunas que penalizam as populações, destacando-se:
1. Plano de desenvolvimento da rede de Metro do Porto
O PCP propõe o início dos trabalhos para o desenvolvimento do projeto do Metro do Porto e densificação da rede, já no ano de 2024, garantindo-se o financiamento para a construção, até 2030, da ligação entre o ISMAI e a Trofa; da linha do Campo Alegre; da ligação entre o Campo Alegre e as Devesas, em Gaia; da linha de São Mamede de Infesta; da linha entre o Pólo da Asprela e a Maia, com ligação ao Aeroporto; e da linha de Gondomar, com posterior ligação a Fânzeres.
Saliente-se que, apesar da propaganda em torno de anúncios de anteprojetos e declarações de intenções, há muitos anos que não entra em funcionamento nenhuma nova linha. E, das quatro linhas anunciadas recentemente, perspectiva-se que duas fiquem concluídas apenas no final da década e as outras duas não têm data prevista de entrada em funcionamento.
Em relação à opção por “metrobus” na linha da Trofa (entre Muro e Trofa), o PCP considera-a profundamente desajustada, tal como é errado abandonar a linha do Campo Alegre e a ligação desta às Devesas.
2. Reabertura da Linha de Leixões ao transporte de passageiros
Como propõe o PCP, no decurso de 2024 deve ser reaberto o serviço de transporte de passageiros na Linha de Leixões, com ligação entre Leixões e Campanhã, por Ermesinde, um objetivo consensual no discurso dos vários partidos políticos na região, tendo sido aprovadas por unanimidade várias propostas do PCP, na Assembleia da República e nas assembleias municipais dos concelhos percorridos por esta infraestrutura.
Todos reconhecem as vantagens – ambientais, sociais e económicas - para centenas de milhares de pessoas que vivem nas áreas urbanas adjacentes ou trabalham em grandes unidades empresariais e zonas industriais, além dos efeitos em termos de desanuviamento sobre as redes rodoviárias da região. Só por falta de vontade política não está ainda em funcionamento.
Ao contrário do processo de 2005, quando a curta e imperfeita reabertura do serviço não promoveu a sua ampla utilização, a aposta na Linha de Leixões implica ajustes e adaptações nas estações, para servir condignamente e com eficácia e conforto as populações, especialmente de Matosinhos, Maia, Gondomar e Valongo.
3. Reabertura da Linha do Tâmega
O PCP defende o início, em 2024, dos procedimentos necessários à reabertura da Linha do Tâmega, cujo serviço foi suspenso em 2009 pelo Governo PS, invocando problemas de segurança.
Prosseguindo o desmantelamento da ferrovia, o Governo PSD/CDS, por sua vez, mandou retirar os carris e desclassificar o traçado. Depois, foram vendidas as automotoras que circulavam naquela linha, mas com a garantia de que estaria em estudo a reabertura da linha em “via larga”.
Apesar da promessa de obras de requalificação do traçado e de um transporte alternativo, em autocarro, durante a requalificação, a linha continua por reabrir e os meios alternativos desapareceram, forçando os utentes do Marco de Canaveses e de Amarante a recorrer a transporte individual ou ao serviço de táxi para percursos diários.
Estamos no final de 2023 e sem qualquer perspectiva quanto à reabertura daquela linha, o que é completamente inaceitável, acrescentando dificuldades às populações de uma região com elevados níveis de pobreza e atrasos significativos no acesso aos transportes públicos e direito à mobilidade.
4. Conclusão do IC 35
O IC35, destinado a assegurar a ligação rodoviária entre Penafiel e Sever do Vouga (IP5/A25), é uma velha aspiração das populações da região do Vale do Sousa e Baixo Tâmega (concelhos de Penafiel, Marco de Canaveses, Castelo de Paiva e Cinfães, entre outros), que há mais de 40 anos reivindicam a construção de uma alternativa à EN 106, essencial para responder às necessidades de mobilidade, vencer o isolamento, superar atrasos estruturais e potenciar o desenvolvimento de uma das regiões mais empobrecidas da União Europeia.
No âmbito da discussão do Orçamento do Estado, o PCP volta a propor o início, em 2024, dos procedimentos necessários para o início da obra de conclusão integral do IC 35, objeto de uma Resolução aprovada por unanimidade na Assembleia da República há mais de 20 anos (Resolução n.º 28/2001, de 5 de abril), que, entre outras medidas, recomendava o lançamento, com “carácter de prioridade absoluta”, de um conjunto de obras, entre as quais esta infraestrutura.
A EN106 caracteriza-se por altos níveis de sinistralidade, um percurso sinuoso e tempo de ligação nomeadamente entre Penafiel e Castelo de Paiva incompatível com o volume de tráfego de dezenas de milhares de utilizadores por dia e a coexistência de todos os tipos de trânsito (pedonal, agrícola, motorizado local e motorizado de médio curso).
Apesar do compromisso assumido por responsáveis políticos, depois da tragédia da queda da ponte Hintze Ribeiro, em Entre-os-Rios, a 4 de março de 2001, a construção integral desta importante via de circulação continua incompreensivelmente adiada: Apenas foi construída uma nova ponte sobre o Rio Douro e apenas está em curso a construção do primeiro troço, de 1,5 quilómetros, dos cerca de 70 km previstos.
5. Portagens nas ex-SCUT
O PCP sempre defendeu que as ex-SCUT não deveriam ser portajadas e sempre se tem batido pela eliminação das portagens, com a reversão da sua gestão para a esfera do Estado, por penalizarem as populações e as empresas, seja onerando-as pela sua utilização, seja subtraindo-as ao seu uso, pelos elevados custos que representam, contribuindo, neste caso, para a sobrecarga e degradação das vias locais, para o aumento da sinistralidade e prejuízo para o ambiente e a saúde pública.
O PS, aliás acompanhado nomeadamente pelo PSD, tem defendido a diminuição progressiva das taxas de portagem, como se esta medida resolvesse os problemas que representam, em termos das economias locais e regionais, de encargos para as famílias e as empresas, de entrave ao desenvolvimento e de despovoamento, que atingem com maior intensidade o interior, mas que não deixem imune o litoral.
Assim, o PCP volta a apresentar neste Orçamento do Estado propostas de eliminação das portagens nas auto-estradas A4, no troço entre Matosinhos e Águas Santas (Maia) e a Este de Amarante; A28, em todos os lanços e sublanços pertencentes à Concessão Norte Litoral; A29, em todos os lanços e sublanços pertencentes à Concessão Costa de Prata; e A41 e A42, em todos os lanços e sublanços pertencentes à Concessão Grande Porto.
II.2 – Saúde
No sector da Saúde, o PCP volta a apresentar propostas com vista à melhoria das condições de acesso e de atendimento das populações do distrito a cuidados hospitalares e diferenciados, com incidência especialmente nos domínios das instalações e do equipamento.
1. Remodelação do Hospital de São João
Como propõe o PCP, o Governo deve assegurar, no âmbito da programação plurianual e num modelo de construção e de gestão integralmente públicos, a continuação da remodelação do Hospital de São João, no Porto, cujo processo foi interrompido por falta de financiamento, estimando-se o seu custo global em 73,5 milhões de euros, para além dos 3,5 milhões necessários para estudos e projectos.
Hospital central e universitário, o “São João” é um estabelecimento de referência nacional, tanto na abrangência geográfica e populacional, como na qualidade do serviço prestado, sendo o hospital de referência, em inúmeras valências, para toda a região Norte, abrangendo mais de três milhões de pessoas.
No entanto, o seu financiamento tem ficado muito aquém das necessidades e do possível, num caminho de desinvestimento, desvalorização e desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde que tem sido percorrido por diferentes governos.
O PCP insiste na necessidade de reforço do investimento no HSJ de forma a garantir as obras indispensáveis ao melhor acolhimento dos utentes e a melhores condições de trabalho para os profissionais de saúde, designadamente de renovação dos pisos da Ala Sul Central; de remodelação do Bloco Operatório Central; de deslocalização da Esterilização; obras no piso logístico; investimento em dois pisos na Ala Norte para as unidades de Queimados e Traumatologia.
Acresce a necessidade de reforço do investimento para a substituição dos equipamentos em limite da sua vida útil e a aquisição dos indispensáveis ao funcionamento do Hospital, incluindo na internalização de exames complementares de diagnóstico habitualmente realizados fora, além do reforço de meios humanos e da justa valorização profissional dos profissionais de saúde.
2. Novo Hospital da Povoa de Varzim/Vila do Conde
O PCP propõe que o Governo assegure o investimento necessário, na base de programação plurianual e num modelo de construção e de gestão integralmente público, à construção do Novo Hospital da Povoa de Varzim/Vila do Conde, estimado em 3,5 milhões de euros para a elaboração do programa funcional e dos projetos de execução e em 70 milhões para a construção.
Esta necessidade – à qual o PCP sempre deu voz – está identificada há mais de duas décadas e torna-se cada vez mais premente com a degradação dos hospitais da Póvoa de Varzim e de Vila do Conde, afectando os cuidados prestados às populações.
Apesar das obras realizadas na unidade da Póvoa de Varzim (cuja inscrição em Orçamento do Estado resultou de uma proposta do PCP) e das melhorias alcançadas, sempre afirmámos que a aquela intervenção urgente não afastava a necessidade de, paralelamente, se construir um novo hospital.
II.3 – Economia
O PCP bate-se pela defesa e valorização da produção nacional, especialmente no sector industrial, como vector decisivo da independência e de uma política patriótica e de esquerda, na qual se insere a defesa do controlo público de empresas e sectores estratégicos.
Efacec, uma empresa estratégica no Sector Empresarial do Estado
A EFACEC é uma das mais importantes empresas do país, e especialmente no distrito do Porto, mas cujo futuro constitui uma incógnita, face à decisão do Governo PS de reincidir na aventura dos processos de privatização ou reprivatização, tendo recentemente decidido avançar pela sua entrega ao grupo alemão Mutares.
Além de uma operação lesiva do interesse e da soberania nacional, por prosseguir a estratégia, profundamente errada, de entrega de empresas estratégicas ao grande capital estrangeiro, a assinatura do acordo de venda directa da empresa – aliás confidencial e subtraído ao escrutínio público – e a conclusão do processo de entrega à Mutares constitui uma decisão ruinosa, que tem de ser revertida.
O PCP é aliás o único partido a propor a reversão do processo de reprivatização da EFACEC, com a sua integração no Sector Empresarial do Estado, defendendo também a definição, com a participação das organizações representativas dos trabalhadores, de um plano estratégico com vista à viabilização e expansão da empresa, com a salvaguarda dos postos de trabalho e valorização dos direitos dos trabalhadores.
A proposta do PCP visa também assegurar o carácter estratégico da EFACEC ao serviço do desenvolvimento da indústria e do aparelho produtivo nacional.
II.4 – Socorro e Protecção Civil
A melhoria das condições operacionais e dos serviços de protecção civil e de socorro às populações é uma das preocupações do PCP, justificando várias propostas ao longo dos anos.
Ampliação do Quartel-Sede dos Bombeiros Voluntários do Marco de Canaveses
A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Marco de Canaveses (AHBVMC), fundada em janeiro de 1924, desempenha um papel muito relevante junto da comunidade. Apesar de dificuldades com que se confronta, partilhadas por muitas outras corporações, desenvolve a sua missão ancorada em três quartéis, envolvendo cerca de 130 bombeiros, 45 dos quais profissionais.
As exigências crescentes de formação e treino, maiores necessidades de estacionamento face ao reforço do parque de viaturas e a justa intenção de construção de um espaço museológico têm justificado a aspiração à ampliação do quartel-sede, reforçada pelo facto de um terreno contíguo – o Campo do Lapoceiro, propriedade do Estado – estar desde há anos perspectivado para esse fim.
Assim, o PCP propõe que durante o ano de 2024, o Governo lance os procedimentos com vista à ampliação do Quartel-Sede dos Bombeiros Voluntários do Marco de Canaveses.
III – As populações podem confiar no PCP
O PCP não apresenta propostas para preencher obrigações parlamentares. Fá-lo com a convicção de que, respondendo a problemas concretos das populações, são justas, necessárias e exequíveis.
No presente quadro político, o PCP desafia especialmente a maioria parlamentar a acolher as suas propostas e a não continuar a adiar, ou mesmo a bloquear, soluções que, correspondendo a justas aspirações da região e tendo sido algumas até objecto de consenso, reclamam uma decisão coerente e definitiva.
Sempre com os trabalhadores e com o povo, o PCP não deixará de bater-se pelas suas propostas.
