A CDU – Coligação Democrática Unitária denunciou aquando do anúncio público da celebração do designado “Acordo Porto” em Julho de 2015 entre o então Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho e o Presidente da Câmara do Porto Rui Moreira um conjunto que questões que considerava negativas.
Agora, o Tribunal de Contas rejeitou um dos seus aspectos essenciais, a transferência nos termos propostos da SRU-Porto Vivo para propriedade integral da autarquia, transformando a SRU numa empresa municipal.
Na fundamentação da sua decisão, o Tribunal de Contas adianta argumentos de ordem financeira, no que se relacionam com a gestão passada da SRU-Porto Vivo e a sustentabilidade da mesma, e legal, que se relacionam com o cumprimento da legislação referente ao sector empresarial do Estado e ao sector empresarial local.
Perante este desenvolvimento, a CDU torna públicas as seguintes considerações:
- A necessidade de integração total das competências da SRU-Porto Vivo nos serviços da Câmara Municipal, sem recurso à figura da empresa municipal. Para além de vantagens de ordem financeira daqui decorrentes, há ainda vantagens evidentes do ponto de vista do controlo democrático pelos órgãos autárquicos das decisões assumidas. As recentes declarações do Vereador do Urbanismo Correia Fernandes, caracterizando a SRU como um buraco negro, reforçam esta posição da CDU.
- A exigência da assunção da requalificação urbana do Centro Histórico do Porto, com vista ao seu repovoamento, à salvaguarda das populações e comerciantes locais, como um objectivo no qual o Governo e a Administração Central têm de participar, reclama que o Governo encontre mecanismos de financiamento adequados à sua importância social e estratégica, que não estão previstos no “Acordo Porto”, bem pelo contrário.
- A urgência de um cabal esclarecimento sobre a influência desta decisão do Tribunal de Contas no conjunto das medidas previstas no designado “Acordo Porto”, nomeadamente se as demais questões previstas ficam também postas em causa ou paradas até eventual resolução do impasse criado a propósito da SRU-Porto Vivo.
- Por fim, a CDU insta o presidente da Câmara do Porto a não alimentar a este propósito uma campanha pública contra o Tribunal de Contas, manobra tentada no passado como forma de contornar o conteúdo das suas decisões políticas, subvertendo as competências legais dos diferentes órgãos e a separação de poderes. Pelo contrário, e em coerência com a imagem de dialogo e transparência que procura projectar, Rui Moreira deve reconsiderar a estratégia prevista para a SRU-Porto Vivo e prestar de forma célere e cabal todos os esclarecimentos que se impõem.