Em Outubro de 2010, a Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal do Porto
solicitou uma auditoria urgente ao processo de aplicação do Sistema de Avaliação e
Gestão da Administração Pública - SIADAP e às Normas Internas do Horário de
Trabalho (NIHT) do Sistema de Gestão da Assiduidade e Pontualidade (SGAD).
Recentemente, em reunião de Câmara, foi distribuída cópia do “Relatório e
Conclusões” da referida Inspecção, confirmando as numerosas irregularidades,
ilegalidades e arbitrariedades cometidas pela coligação PSD/CDS contra os
trabalhadores municipais, designadamente na aplicação do SIADAP, mas também no
controle da assiduidade.
São conclusões demolidoras para a gestão de recursos humanos levada a cabo pela
actual maioria, que confirmam:
A não observância dos prazos legalmente estabelecidos no processo de
avaliação a coberto de despacho ilegal da Vereadora dos Recursos Humanos
que derrogou os prazos estabelecidos na lei;
A definição de objectivos sem clareza e rigor, permitindo aos avaliadores
margem de discricionariedade na avaliação de desempenho dos trabalhadores;
Atribuição de prémios de desempenho sem deliberação prévia do executivo
municipal, como exige a lei, demonstrando falta de transparência;
Atribuição de avaliações sem fundamentação válida, facto que constitui causa
de anulabilidade;
A apreciação das reclamações apresentadas por trabalhadores, para além de
não observar o prazo legal, não se mostrou devidamente fundamentada, facto
que constitui causa de anulabilidade da respectiva decisão;
Que o sistema de informação de gestão da avaliação de desempenho utilizado
na autarquia tem ineficiências e incoerências várias;
A patente desorganização administrativa, traduzida na não aplicação do SIADAP
a vários trabalhadores, na perda de fichas de avaliação e até na inclusão
indevida de um trabalhador no universo dos dirigentes intermédios;
A perversão instituída nas Normas Internas do Horário de Trabalho do conceito
legal de falta, conduzindo à aplicação de faltas injustificadas a trabalhadores que
estão inequivocamente ao serviço com demonstração de prestação efetiva de
trabalho, levando à subtração de dias de férias ou perda remuneração.
Ora, tais procedimentos lesivos dos trabalhadores não se coadunam minimamente com
a tão propalada certificação de qualidade dos vários serviços da Câmara,
especificadamente na gestão de recursos humanos.
Estes exemplos das muitas irregularidades referidas no relatório da Inspecção das
Finanças confirmam as denúncias feitas sucessivamente pelo PCP, às quais a
coligação PSD/CDS fez “ouvidos de mercador”.
O PCP tem vindo de há muito a alertar e a denunciar as numerosas ilegalidades
cometidas pela Câmara, quer no processo de aplicação do SIADAP quer na gestão da
assiduidade dos trabalhadores, inseridos numa atuação mais vasta de ataque aos seus
direitos, da criação de um ambiente de pressão e intimidação, como comprovam o
elevado número de processos disciplinares que são aplicados “por tudo e por nada”.
Veja-se o escandaloso exemplo da suspensão por 20 dias sem remuneração de 12
bombeiros sapadores.
Esta situação, geradora de injustiças, conduz à instabilidade e desmotivação dos
trabalhadores municipais, com reflexos diretos na prestação dos serviços aos
cidadãos e à comunidade.
O exemplo da Câmara do Porto confirma que o regime do SIADAP deve ser
revogado e substituído por instrumentos de avaliação que respeitem os direitos
dos trabalhadores e que valorizem o seu papel. É da mais elementar justiça
reconhecer o trabalho e a importância do serviço que os trabalhadores municipais
prestam à Cidade do Porto.
gravada pela brutal ofensiva contra os seus direitos e remunerações conduzida em
obediência ao Pacto de Agressão assinado pelo PS, PSD e CDS com a troika
internacional.
Perante a gravidade das conclusões desta auditoria, o PCP, através do seu
Vereador Pedro Carvalho, vai requerer a sua discussão em sede de reunião da
Câmara Municipal.
O PCP manifesta a sua solidariedade aos trabalhadores municipais e apela aos
trabalhadores para que defendam a sua dignidade, resistindo e lutando contra as
políticas de desastre conduzidas pela coligação PSD/CDS na Câmara e no Governo.
Porto, 5 de Abril de 2012
A Direcção da Organização da Cidade do Porto do PCP
Em Outubro de 2010, a Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal do Portosolicitou uma auditoria urgente ao processo de aplicação do Sistema de Avaliação e Gestão da Administração Pública - SIADAP e às Normas Internas do Horário deTrabalho (NIHT) do Sistema de Gestão da Assiduidade e Pontualidade (SGAD).Recentemente, em reunião de Câmara, foi distribuída cópia do “Relatório e Conclusões” da referida Inspecção, confirmando as numerosas irregularidades, ilegalidades e arbitrariedades cometidas pela coligação PSD/CDS contra os trabalhadores municipais, designadamente na aplicação do SIADAP, mas também no controle da assiduidade.
São conclusões demolidoras para a gestão de recursos humanos levada a cabo pela actual maioria, que confirmam:
- A não observância dos prazos legalmente estabelecidos no processo de avaliação a coberto de despacho ilegal da Vereadora dos Recursos Humanos que derrogou os prazos estabelecidos na lei;
- A definição de objectivos sem clareza e rigor, permitindo aos avaliadores margem de discricionariedade na avaliação de desempenho dos trabalhadores;
- Atribuição de prémios de desempenho sem deliberação prévia do executivo municipal, como exige a lei, demonstrando falta de transparência;
- Atribuição de avaliações sem fundamentação válida, facto que constitui causade anulabilidade;
- A apreciação das reclamações apresentadas por trabalhadores, para além denão observar o prazo legal, não se mostrou devidamente fundamentada, facto que constitui causa de anulabilidade da respectiva decisão;
- Que o sistema de informação de gestão da avaliação de desempenho utilizado na autarquia tem ineficiências e incoerências várias;
- A patente desorganização administrativa, traduzida na não aplicação do SIADAP a vários trabalhadores, na perda de fichas de avaliação e até na inclusão indevida de um trabalhador no universo dos dirigentes intermédios;
- A perversão instituída nas Normas Internas do Horário de Trabalho do conceito legal de falta, conduzindo à aplicação de faltas injustificadas a trabalhadores que estão inequivocamente ao serviço com demonstração de prestação efetiva de trabalho, levando à subtração de dias de férias ou perda remuneração.
Ora, tais procedimentos lesivos dos trabalhadores não se coadunam minimamente coma tão propalada certificação de qualidade dos vários serviços da Câmara, especificadamente na gestão de recursos humanos.
Estes exemplos das muitas irregularidades referidas no relatório da Inspecção dasFinanças confirmam as denúncias feitas sucessivamente pelo PCP, às quais a coligação PSD/CDS fez “ouvidos de mercador”.
O PCP tem vindo de há muito a alertar e a denunciar as numerosas ilegalidades cometidas pela Câmara, quer no processo de aplicação do SIADAP quer na gestão da assiduidade dos trabalhadores, inseridos numa atuação mais vasta de ataque aos seus direitos, da criação de um ambiente de pressão e intimidação, como comprovam o elevado número de processos disciplinares que são aplicados “por tudo e por nada”. Veja-se o escandaloso exemplo da suspensão por 20 dias sem remuneração de 12bombeiros sapadores.
Esta situação, geradora de injustiças, conduz à instabilidade e desmotivação dostrabalhadores municipais, com reflexos diretos na prestação dos serviços aoscidadãos e à comunidade.
O exemplo da Câmara do Porto confirma que o regime do SIADAP deve ser revogado e substituído por instrumentos de avaliação que respeitem os direitos dos trabalhadores e que valorizem o seu papel. É da mais elementar justiça reconhecer o trabalho e a importância do serviço que os trabalhadores municipais prestam à Cidade do Porto.
Acresce ainda que a situação dos trabalhadores na Câmara do Porto é inseparável e agravada pela brutal ofensiva contra os seus direitos e remunerações conduzida em obediência ao Pacto de Agressão assinado pelo PS, PSD e CDS com a troika internacional.
Perante a gravidade das conclusões desta auditoria, o PCP, através do seu Vereador Pedro Carvalho, vai requerer a sua discussão em sede de reunião da Câmara Municipal.
O PCP manifesta a sua solidariedade aos trabalhadores municipais e apela aos trabalhadores para que defendam a sua dignidade, resistindo e lutando contra as políticas de desastre conduzidas pela coligação PSD/CDS na Câmara e no Governo.
Porto, 5 de Abril de 2012
A Direcção da Organização da Cidade do Porto do PCP
