O Orçamento para 2012 do Município do Porto, apresentado pela maioria PSD/CDS e que será votado na próxima reunião da Câmara do dia 13 de Dezembro, não responde de forma efectiva aos problemas com que a cidade se confronta e às necessidades da sua população, para mais, num contexto de agravamento da crise económica e social.Para a CDU, este Orçamento mantém as mesmas linhas de tendência de anos anteriores, nomeadamente dos dois últimos orçamentos deste terceiro mandato de Rui Rio. A coligação PSD/CDS continua a sua política de cortes no investimento municipal e nas despesas com pessoal, enquanto continua a vender património municipal, e as outras despesas correntes continuam a aumentar, como a aquisição de bens e serviços, com o crescimento da externalização de serviços e sua concessão a privados.
O Orçamento é também revelador da falta de estratégia da coligação PSD/CDS para a cidade, da sua incapacidade de gerar projectos estruturantes para o desenvolvimento e de garantir a execução cabal das parcas obras em agenda.
Estão previstas no Orçamento diversas receitas extraordinárias no valor de 72,9 milhões de euros, que englobam a proposta de privatização parcial da empresa municipal Águas do Porto (30 milhões de euros), a concessão a privados do estacionamento da via pública (10,3 milhões de euros) e a venda do Silo-auto (estando inscritos no orçamento 80% dos 10,1 milhões de euros pretendidos), para além do contrato de venda de lotes no âmbito do UOPG 1 que servirá para dar cobertura ao custo dos terrenos resultante da 2ª fase do Acordo do Parque Urbano da Cidade.
Estas receitas extraordinárias demonstram não só a opção de Rui Rio de tudo entregar a privados e de continuar a delapidar o património municipal, que contou com a denúncia e o voto contra dos eleitos municipais da CDU nos órgãos autárquicos, mas como era falso o argumento que esta antecipação da receita visava aumentar o investimento na cidade. A verdade é que do lado das despesas extraordinárias não se aponta qualquer tipo de investimento, ficando uma dotação de 45,1 milhões de euros como um cheque em branco, sem propósito ou fim, apenas com a expressão genérica que será “afecta a investimentos em função da efectiva cobrança de receitas extraordinárias”. A CDU considera um verdadeiro escândalo o facto de, desta forma, cerca de 25% do orçamento ficar sem destino claramente definido.
A CDU realça que para o Mercado do Bolhão, estão apenas inscritos 300 mil euros, menos 645 mil euros que o orçado em 2011, o que revela que também aqui existe apenas dinheiro para terminar os projectos das especialidades em curso e sucessivamente adiados e que o desenvolvimento do projecto do Parque Oriental simplesmente não se encontra referido.
Note-se, ainda, que o tão propalado impacto da crise económica no orçamento municipal (que serviu, inclusive, para justificar a antecipação de receitas por intermédio da privatização de serviços essenciais) é, afinal, “compensado” pelos brutais cortes que a coligação PSD/CDS a nível nacional impôs aos funcionários públicos. Efectivamente, a diminuição de 3,7 milhões de euros na derrama (-21,2%) e de 5 milhões de euros nos impostos indirectos (-31,2%) (que decorre, fundamentalmente, da actividade de construção imobiliária na cidade) é praticamente compensada pela redução nos custos com Pessoal (que têm uma diminuição de 3,6 milhões de euros, a que acrescerão, previsivelmente, cortes nos subsídios de Natal e de Férias cujo valor inscrito no orçamento é de 6,2 milhões de euros).
A coligação PSD/CDS quis assim confirmar estas opções políticas e criar uma folga orçamental para tapar buracos financeiros resultantes de derrapagens na despesa ou de redução da receita.
Para analisar o corrente orçamento é necessário expurgar as receitas e despesas extraordinárias, para uma efectiva comparação com o orçado em 2011 (ver quadros abaixo). O relatório do orçamento apresentado é pouco transparente neste domínio.
O Orçamento para 2012 é o mais baixo dos últimos anos, apresentado um valor de 193,1 milhões de euros, ou seja, menos 16,9 milhões de euros, uma redução real de 11,2%, se tivermos em conta a inflação prevista no Orçamento de Estado para 2012 (3,1%). A redução atinge os 20,1 milhões de euros se tivermos em conta o Orçamento de 2011 corrigido.
Esta redução tem ainda mais significado, porque confirma a tendência para a redução das despesas de capital e do seu peso no total do orçamento. As despesas de capital situam-se nos 56,6 milhões de euros, menos 14,7 milhões de euros (-20,6%) face ao orçado em 2011 e menos 34,2 milhões de euros face ao orçado em 2010 (-37,7%). O seu peso passa dos 33,9% face ao orçado em 2011, para 29,3%. O que significa, no fundo, o corte do investimento na cidade.
Em sentido inverso, o peso das despesas correntes (de funcionamento) aumenta dos 66,1% orçados em 2011 para 70,1%. Apesar de haver uma diminuição em valor da despesa corrente de 2,3 milhões de euros (-1,6%), este facto deve-se sobretudo às medidas incorporadas no Orçamento de Estado de 2012 que implica reduções nas despesas com o pessoal, que deverão atingir os 3,6 milhões de euros.
Contudo, outras componentes das despesas correntes continuam a aumentar. A rubrica referente à aquisição de serviços, que inclui os custos inerentes à concessão a privados dos serviços de limpeza, aumenta 3 milhões de euros face ao orçado em 2011 (mais 5,6 milhões de euros face ao orçado em 2010). O significa que a rubrica de outros serviços continua a aumentar o seu peso orçamental, representado 11,4%. Assim como os juros e outros encargos, que tem um aumento de 45,5% face ao orçado em 2011.
Ao nível do investimento global, da Câmara Municipal e das empresas municipais, verifica-se uma forte redução de 47,4 milhões de euros orçados em 2011 para 37,1 milhões de euros, mais uma vez retirando as despesas extraordinárias referentes à aquisição dos terrenos do parque da cidade e da UOPG 1. O que significa uma redução de 10,3 milhões de euros (21,7%).
O investimento global em habitação sofre uma redução de 11%; em instalações, escolas e mercados uma redução de 40,9%; em viadutos, arruamentos e obras complementares uma redução de 20,5%; e em parques e jardins, uma redução de 100%.
O investimento na requalificação dos bairros sociais, que já tinha sofrido no Orçamento de 2011 uma redução de 4,5 milhões de euros, volta a ter uma redução de 1,6 milhões de euros (10,7%), situando-se nos 13,4 milhões de euros. Apesar da tentativa de justificar que esta redução é mais que compensada pelas despesas de conservação e manutenção do parque de habitação social assumidas pela DomusSocial, no valor de 2,5 milhões de euros. Mas a verdade é que estas despesas não são equivalentes (requalificação não é manutenção) e já eram asseguradas anteriormente pelas transferências do município para a DomusSocial. Neste domínio, a transferência de parte das dotações das rendas das habitações sociais para DomusSocial, tornando-se de facto numa receita própria, compensa a redução do subsídio do Município para financiar os custos de estrutura desta empresa municipal. Por outro lado, as despesas de capital da DomusSocial (o seu investimento) sofrem também uma redução de 19,5 milhões de euros para 15,9 milhões de euros.
Contudo, a coligação PSD/CDS precisa esclarecer qual o verdadeiro significado desta redução de ano para ano no investimento na requalificação dos bairros sociais. Considera que a necessidade de investimento face ao que foi realizado nos últimos anos, foi suficiente? Não pretende continuar a requalificação do parque habitacional dos restantes bairros que ainda não foram objecto de obras de requalificação? Quem vai suportar os custos de demolição do bairro do Aleixo?
A CDU lembra que ainda existem bairros do Grupo 1 que não foram objecto de qualquer intervenção, apesar da degradação do edificado aumentar o risco de segurança para os seus moradores, como é o caso do Bairro Rainha D. Leonor. Mas não só, mesmo nos bairros intervencionados, verifica-se que a requalificação acabou por não integrar o espaço envolvente, nomeadamente no que concerne aos arruamentos, estacionamento e zonas ajardinadas, como é o caso, por exemplo, do Bairro das Campinas. Para a CDU a requalificação dos bairros sociais tem de continuar de forma progressiva também no que concerne aos bairros sociais,
nomeadamente os do Grupo 2.
Em relação à GOP verifica-se na generalidade a reposição de investimentos já previstos no Orçamento de 2011, sendo de registar a afectação de 400 mil euros à requalificação do troço nascente da Av. da Boavista (verba muito inferior, para uma extensão muito maior, àquela que foi afecta ao troço utilizado pelas corridas da Boavista). Aqui não existem atrasos de execução, continuando a investir-se numa zona por causa do Circuito da Boavista em detrimento de outras onde o investimento seria mais prioritário. O total de obra da GOP sofre também uma redução de 1,9 milhões de euros (-15,2%). O que significa o aumento também do custo por euro investido.
A CDU sublinha a inscrição de 950 mil euros para a consolidação das Fontainhas, que decorreu de uma proposta de recomendação sua aprovada na reunião de Câmara do passado dia 29 de Novembro. A CDU espera que esta dotação seja cabalmente executada, nomeadamente para restabelecer a ligação Guindais-Fontainhas, não acontecendo como no passado (2009 e anos anteriores) onde esta verba acabou por não ser utilizada.
A CDU constata também que o Gabinete de Comunicação e Promoção continua a ter um orçamento elevado de 499,6 mil euros, dos quais 493,6 mil euros relativos a despesas para o seu funcionamento, que não incluem as despesas com o seu pessoal. Isto significa que a dotação para funcionamento do gabinete de propaganda da coligação do PSD/CDS é 6 vezes superior ao do Gabinete de Estudos e Planeamento, 2 vezes mais que à do Departamento Municipal de Fiscalização, superior à da Direcção Municipal de Urbanismo, superior à do Batalhão de Sapadores de Bombeiros e quase equivalente à do Departamento Municipal de Turismo. Demonstra-se assim que a coligação gasta mais em propaganda do que em áreas essenciais da gestão da cidade.
Por fim, neste orçamento fica ainda por esclarecer a situação do financiamento do centro de congressos no Palácio de Cristal, nomeadamente qual alternativa no caso de não conseguir obter empréstimo bancário no valor de 12 milhões de euros.
A CDU considera que este Orçamento perspectiva a nível local a implementação de mais um programa de austeridade. Traduz políticas que servem interesses e negócios privados do grande capital com interesses no Porto, que não responde à degradação das condições socioeconómicas que afectam a grande maioria dos portuenses, nem responde aos problemas estruturais que afectam a cidade, nomeadamente as suas carências habitacionais e a necessidade de inverter a sua progressiva desertificação populacional, usando a requalificação urbana ao serviço da criação de um verdadeiro mercado social de arrendamento e do aumento
da oferta de habitação social na cidade.
É possível e necessário construir um outro Orçamento para a cidade, com outras prioridades:
- De combate à opção pela privatização e à externalização de competências e serviços, aproveitando melhor os recursos endógenos, ou seja, as competências dos
trabalhadores municipais;
- De um maior e melhor aproveitamento dos Fundos Comunitários, ao nível do QREN e das iniciativas comunitárias, nomeadamente tendo em conta a reprogramação em curso,
- De uma política mais assertiva na venda de bens e serviços, com vista a potenciar a receita, nomeadamente combatendo que existam casas devolutas no parque
habitacional da Câmara não arrendadas, o que resultaria não só em mais receita, mas numa resposta concreta aos pedidos de habitação social existentes na cidade;
- De combate ao desperdício de dinheiros públicos, como o Circuito da Boavista onde a Câmara assume o prejuízo de centenas de milhares de euros ou os custos relacionados com os processos jurídicos desnecessários que correspondem a manobras delatórias de decisões da maioria, ou ainda, as despesas em consultorias externas;
- De fusão e extinção de empresas municipais e da re-municipalização dos serviços públicos essenciais, como a distribuição e tratamento da água,
- De uma aposta na venda de habitações municipais aos seus inquilinos que assim o pretendam, com vista a arrecadar receita para a construção de nova habitação social,
- De investimento, com uma opção clara naqueles que podem ter maior impacto nas condições de vida das pessoas,
- De rigor, combatendo políticas orçamentais de arrecadação de receitas extraordinárias, nomeadamente tendo por base, a delapidação de património municipal e a antecipação de receitas, aumentando as responsabilidades futuras ou limitando as receitas futuras.
A CDU considera que a nível local como a nível nacional, é necessário uma ruptura com as políticas traduzidas financeiramente neste orçamento e acabar com o processo de expropriação aos portuenses da sua cidade. Face a esta apreciação da proposta de Orçamento para 2012 do Município do Porto, a CDU irá votar contra.
Porto, 11 de Dezembro de 2011
A CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto
