1. A Câmara Municipal aprovou – com o voto contra do PCP – um concurso público para a contratação de uma empresa de trabalho temporário.
É conhecido que a precariedade laboral em Portugal – seja qual for o ramo ou sector de actividade – atinge os seus níveis mais aviltantes e indignos na forma como homens e mulheres são colocados a trabalhar “à hora”, “às noites ou às manhãs”, “à semana ou à quinzena” através da intervenção e intermediação deste tipo de empresas de “trabalho temporário”, conhecidas na gíria como empresas de “aluguer de mão de obra” (as mais das vezes de mão de obra quase escrava).
Não é portanto concebível nem aceitável que uma Câmara Municipal – seja ela qual for – lance um concurso público para contratar os serviços de uma empresa de aluguer de mão-de-obra, dando assim o pior dos exemplos e o pior dos sinais na promoção da pior das precariedades nas relações de trabalho.
Não é aceitável, nem é digno, que a Câmara Municipal de Matosinhos – o PS, o PSD e o CDS-PP – tenham dado este sinal público de apoio à pior das precariedades, aprovando um concurso desta natureza. Nada justifica nem desculpa esta opção.
Se a Câmara – por razões específicas e sempre temporárias – tem necessidade de contratar de forma pontual ou transitória um certo número de pessoas, tem na actual legislação a possibilidade de estabelecer essas ligações contratuais de forma directa, seja através do contrato a termo certo, da prestação de serviços ou do regime de recibos verdes. Optar por contratar e pagar a intermediários comissionistas da prestação de trabalho de terceiros não deveria – a nenhum título – ser uma opção válida e utilizável por um órgão do Poder Local que tem a estrita obrigação democrática de estabelecer e de garantir relações laborais de natureza estável.
E se esta opção é inaceitável em qualquer situação, muito mais o é quando se trata de assegurar o desempenho de funções que vão ser previsivelmente permanentes e certamente sempre necessárias para garantir o funcionamento normal do Constantino Nery a partir da sua abertura ao público, no próximo mês de Novembro.
O futuro Teatro Municipal vai precisar de ter – em devido tempo – um conjunto base de recursos humanos permanentes com competências muito específicas, capazes de garantir o seu funcionamento normal e quotidiano.
Por isso propusemos que, desde já, a Câmara abrisse um concurso para a contratação do conjunto de profissionais que está em questão (director de cena, 2 produtores, 2 técnicos de palco, 1 técnico de som, 2 técnicos de luz, 1 técnico de áudio visual).
Pela sua especificidade, este concurso poderia até encarar períodos de experiência e adaptação antes de estabelecer relações contratuais definitivas de acordo com as fórmulas legais em vigor.
Mas a Câmara rejeitou esta proposta do PCP que aliás admitia – como seria normal – a possibilidade de, para montar certos espectáculos ou determinadas produções, poderem ser contratados – sob a orientação da Direcção do Constantino Nery e do Pelouro da Cultura – em regime de prestação de serviços ou similar o número de pessoas considerados necessários para levar a efeito objectivos concretos e temporários.

A opção aprovada – de contratar os serviços de uma empresa de aluguer de mão-de-obra não dignifica o Poder Local democrático mas traduz bem o completo desnorte e a total falta de princípios políticos da gestão PS no Município de Matosinhos.

2. A Câmara Municipal licenciou indevidamente a construção de parte do conjunto de edifícios que constituem o complexo comercial Norteshopping/Continente, na Sª da Hora. A “passagem aérea” que estabelece a ligação entre o Centro Comercial Norteshopping e o Hipermercado Continente, situada sobre a Rua João Mendonça, na Sª da Hora, foi licenciada de forma ilegítima pela Câmara Municipal de Matosinhos.
Na realidade:
2.1. O Centro Comercial Norteshopping está implantado no lote nº 6 constante do Alvará de Loteamento nº 525/92 e posteriores aditamentos (nº 50, de 14 de Agosto de 1998 e nº 258, de 12 de Maio de 2001), alvará este devidamente aprovado e licenciado;
2.2. Subsequentemente, a Câmara Municipal recebeu, aprovou e licenciou a construção do edifício do Centro Comercial Norteshopping, localizado no referido lote;
2.3. Só que o projecto deste edifício contemplava a construção da referida "passagem aérea” (ponte), que passou a ligar o Centro Comercial ao Hipermercado Continente, sendo que tal construção não se encontrava prevista nas condições estabelecidas e aprovadas no respectivo alvará de loteamento.

Estes três aspectos – confirmados em informação distribuída na Câmara na última reunião do Executivo – permitem concluir que:
a) A Câmara deveria ter indeferido o projecto de construção do Centro Comercial Norteshopping porque incluía a “passagem aérea” que não estava prevista no alvará de loteamento;
b) A Câmara não só aprovou indevidamente esse projecto como, após a conclusão da respectiva construção, licenciou a sua utilização e entrada em funcionamento, não obstante contrariar de forma evidente e manifesta o disposto no Alvará;
c) Esta situação ocorreu, presumivelmente, há cerca de quinze anos (informação prestada em reunião do Executivo de 28 de Julho);
d) A Câmara não só licenciou uma construção “ilegal” como, ainda por cima, não se fez cobrar de qualquer taxa de utilização do
espaço aéreo sobre o domínio público, perdendo receitas que poderia ter arrecadado durante cerca de quinze anos;

O facto de, agora, a Câmara querer passar a cobrar esta taxa e admitir – por proposta do PCP – averiguar se juridicamente pode também reclamar retroactivamente as valores que ficaram por cobrar ao longo de quinze anos – razão pela qual este assunto não foi deliberado na última reunião municipal, não pode fazer esquecer a incúria municipal nem aceitar como mero erro sem consequências o facto de ter sido aprovado um projecto e licenciada a sua construção em completa e evidente desconformidade com o Alvará do Loteamento onde se implantou.

Matosinhos fica agora finalmente a saber que a famosa “passagem aérea” entre o Continente e o Norteshopping foi indevidamente licenciada pela sua Câmara Municipal.
Matosinhos fica a saber que se a Lei fosse igual para todos e tivesse sido bem aplicada a construção desta “passagem aérea” não poderia ter sido aprovada, muito menos licenciada.
Matosinhos fica agora a saber que a famosa “passagem aérea” do Norteshopping constitui mais um acto errado da Câmara Municipal em objectivo benefício indevido de um grande Grupo económico.
Matosinhos tem também todo o direito e legitimidade em reclamar o apuramento total e completo das responsabilidades funcionais e políticas envolvidas na aprovação indevida do projecto de construção da “passagem aérea” e do seu posterior ilegítimo licenciamento.
Em nome da equidade e da transparência, é absolutamente necessário que se averigúem todas as responsabilidades municipais envolvidas num processo que objectivamente favoreceu indevidamente um grande grupo - que, aliás, bem deveria ter condições técnicas e jurídicas para saber que o projecto apresentado à Câmara não estaria em conformidade com o Alvará de Loteamento.

Por isso, e para que a ninguém reste dúvidas que os regulamentos e normas municipais são feitos para aplicar a todos - e não apenas aos pequenos empresários ou promotores – é absolutamente determinante apurar todas as responsabilidades envolvidas neste processo.
Como tal apuramento só pode, no nosso entendimento, ser feito por uma entidade exterior e independente da Câmara, o PCP decidiu remeter cópia da informação distribuída na reunião de Câmara de 28 de Julho à Inspecção Geral da Administração do Território, solicitando a averiguação de todas as responsabilidades existentes, seja ao nível técnico, seja ao nível político, incluindo as que também tenham resultado num prejuízo de receitas municipais, caso não haja lugar à cobrança retroactiva das taxas de utilização do espaço aéreo sobre o domínio público.

Matosinhos, 4 de Agosto de 2008
O Executivo da Comissão Concelhia de Matosinhos do PCP