O Processo Administrativo em curso, como resultado de uma inspecção da IGAT à autarquia, no ano das últimas eleições autárquicas, que aponta irregularidades no âmbito das obras particulares e dos recursos humanos, visando o respectivo Vereador, teve já consequências. A acção do Tribunal Administrativo que o Ministério Público interpôs, traduz, desde logo, a gravidade das irregularidades detectadas no relatório e pode conduzir à perda de mandato.
O PCP defende o princípio constitucional da presunção da inocência, não estando disposto a contribuir para julgamentos em praça pública. Não obstante, tendo em conta o nível das responsabilidades públicas do visado neste processo, Vice-presidente do município, entendemos que um pedido de suspensão do mandato até ao final das investigações é a atitude mais adequada à ética democrática e republicana.
O PCP espera que, brevemente, a Assembleia Municipal, órgão deliberativo da autarquia, possa tomar conhecimento e avaliar os factos, em toda a sua extensão, que estiveram na origem desta acção.
No que concerne à notícia da abertura de um inquérito pela PGR às únicas irregularidades que não foram arquivadas ou prescreveram do relatório do Tribunal de Contas, efectuado ao Projecto Especial de Realojamento da Câmara da Maia, não altera, em nossa opinião, a natureza do desfecho dado àquela auditoria, realizada em 2002. A ausência de um verdadeiro veredicto final sobre as irregularidades cometidas pela Câmara Municipal, não apaga o sentimento comum de que não foi acautelada a gestão do erário público. Muito para além das razões jurídicas que levaram a este desfecho, ficarão dúvidas e suspeição sobre o executivo camarário, tal como a certeza de que 700 habitações previstas no PER continuam por construir.
Maia, 15 de Março de 2007
A Comissão Concelhia da Maia do PCP
