Aqui fica, na íntegra, a declaração/posição dos vereadores da CDU:
"Concessão da Exploração e Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Água e Saneamento do Município de Gondomar – Tarifário 2019
Os vereadores da CDU votaram contra a proposta de revisão do preçário apresentada à Câmara Municipal de Gondomar, pela empresa Águas de Gondomar SA, relativa à concessão da exploração e gestão dos serviços públicos municipais de água e saneamento do Município de Gondomar, porque:
1. É do conhecimento público que os preços praticados pelos serviços de água e saneamento do concelho são dos mais elevados da área metropolitana e do país, cujos valores já exorbitantes voltarão a sofrer um novo aumento em 2019;
2. A CDU tem vindo a apresentar algumas propostas com o objectivo de monitorizar o actual contrato de concessão, o cumprimento do plano de investimentos, o regulamento em vigor e até estudar a possibilidade da reversão deste serviço. Refira-se a este propósito que a proposta que a CDU apresentou na Assembleia Municipal de Gondomar a 26 de Fevereiro deste ano com o objectivo de ser constituída uma Comissão para estudar e encontrar soluções para este problema foi liminarmente rejeitada pela maioria PS;
3. A maioria PS limita-se a “ratificar” a proposta de aumento das tarifas apresentada pela empresa Águas de Gondomar SA, sem que se conheça sequer a sua posição, esquecendo o princípio de que a defesa dos interesses dos munícipes deve ser a prioridade da sua actuação;
4. A maioria PS ignora por completo o Parecer da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) que, sobre a proposta de tarifário para 2019, refere-se:
a) (…) conclui-se que a revisão apresentada não cumpre o disposto no contrato de concessão em vigor, conforme redação dada pelo 2º aditamento a este, datado de 14 de Julho de 2014, e incorporando as alterações vertidas na carta de compromisso assinada em 30 de Setembro de 2015 com o município.”
b) “Conforme já reiterado em anos anteriores, é entendimento desta entidade reguladora que existem indicadores relevantes de que o tarifário resultante do 2º aditamento não configura um real reequilíbrio económico e financeiro da concessão, ao não refletir nas tarifas a aprovação de um subsídio de investimento não previsto no caso base. Por esta razão, tem a ERSAR vindo a recomendar uma redução tarifária de 1,95%, refletindo a totalidade do subsídio aprovado na tarifa.”
c) “O relatório de auditoria submetido pelo Município de Gondomar à ERSAR em 14 de Dezembro de 2017, conforme esta entidade já teve oportunidade de informar, não cumpre o objetivo de permitir aferição do grau de cumprimento dos planos de investimentos anexos a cada um dos aditamentos ao contrato de concessão, aspecto fundamental para suportar o argumento da entidade gestora. Neste sentido, na ausência das evidências necessárias à alteração do entendimento presente, a ERSAR reitera uma vez mais a necessidade de correção do tarifário.”
5. O relatório conclui que a “ERSAR reitera um parecer desfavorável sobre a proposta de atualização tarifária para 2019 da Águas de Gondomar”, acrescentando que a ERSAR “entende fundamental recordar da necessidade de esclarecer o valor e devolução dos montantes cobrados indevidamente nos anos 2014 e seguintes (correspondentes ao ajustamento necessário), situação para que alertou a entidade gestora no seu parecer sobre a proposta de atualização tarifária para o ano de 2018”.
A CDU mantem as suas profundas divergências com a maioria PS quanto à gestão dos serviços de água e saneamento do município de Gondomar. De facto, para além das suas opções políticas e ideológicas de princípio quanto à concessão deste serviço, a CDU não aceita nem compactuará com a cumplicidade e subserviência de sucessivos executivos municipais do PSD/Independentes e do PS com uma empresa cujos objectivos se resumem ao lucro fácil, prejudicando desta forma gravemente os gondomarenses.
Gondomar, 19 de Dezembro de 2018.
Os vereadores da CDU"
