Algumas notas dos Vereadores da CDU sobre decisão do Tribunal de Contas sobre EDP
1. É necessário, desde logo, recordar que a divida da Câmara à EDP tem origem no Decreto-Lei nº 344-A/82, de 1 de Setembro e nas opções dos executivos municipais à época; importa ainda referir que sucessivos executivos da Câmara nunca encararam este assunto como algo estrutural e decisivo e nunca tomaram medidas sérias para a sua resolução, empurrando “sempre para a frente” uma solução para esta divida.
2. A CDU não pode deixar de referir a sua discordância na forma como o actual executivo, ainda durante o mandato anterior, lidou com esta situação, tratando o assunto no mínimo com pouco prudência e assumido este caso como um assunto fechado, como um dado adquirido, criando falsas expectativas nas populações. A propaganda feita pelo executivo ao acordo com a EDP não contribui para uma postura séria no desfecho deste assunto, descredibilizando não apenas a actual maioria PS, mas o Município enquanto entidade.
3. A CDU afirma ainda as suas discordâncias na forma como a Câmara tem confrontado o Tribunal de Contas. A CDU considera que a Câmara pode e deve demonstrar a sua posição e o seu entendimento quanto à decisão, mas não deve responsabilizar o Tribunal de Contas por esta situação e muito menos pela situação financeira do Município. As responsabilidades, a serem atribuídas, têm de ser dirigidas aos sucessivos governos do PSD, PS e CDS que, ao longo dos tempos, foram criando mecanismos de condicionamento das autarquias locais, de intromissão na gestão e ataque à autonomia do poder local, inclusive em matéria financeira.
4. A origem e os resultados desta divida devem servir como exemplo para outros fenómenos em curso, ao abrigo do falso pretexto da descentralização, de desresponsabilização do estado central e responsabilização das autarquias locais por um conjunto de competências que não são acompanhadas dos respectivos meios financeiros e respectivos instrumentos de autonomia.
5. A CDU está consciente do grave problema com que o Município está confrontado e, por essa razão, está disponível para ser parte numa solução que vise resolver não só o problema da divida à EDP, mas toda a problemática da divida municipal, quer a de médio e longo prazo quer a de curto prazo. Assim, os vereadores da CDU apontam as seguintes ideias, que precisam de um plano concreto de aplicação:
a) o Município precisa de estabelecer um plano interno de redução da divida, em todas as suas dimensões, naquilo que tem a ver com os prazos e montantes, aspectos que nunca foram tidos em conta pela actual maioria;
b) o Município deve procurar convergência de acção com autarquias que apresentem problemas semelhantes, no quadro da Associação Nacional de Municípios, ganhando desta forma uma outra capacidade negocial e reivindicativa, quer junto do poder central quer junto da EDP;
c) o Município deve dar prioridade, na sua acção institucional, ao contacto com os partidos políticos com assento na Assembleia da República, com a Comissão do Poder Local, no sentido de uma alteração positiva à lei de finanças locais que salvaguarde o reequilíbrio financeiro dos municípios, impedindo novos constrangimentos ao poder local.
Gondomar, 17 de Maio de 2018.
Os Vereadores da CDU
