Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do PCP um conjunto de informações sobre os Cursos de Educação e Formação ministrados na Escola Secundária Daniel Faria de Baltar, concelho de Paredes, que merecem ser esclarecidas.
A informação dá conta que os alunos destes cursos têm sido confrontados com mudanças, sucessivas, nos contratos de formação que assinam e consequentemente são alteradas as obrigações e direitos destes alunos. De acordo com a informação recolhida, há turmas em que os alunos já assinaram três contratos de formação diferentes e de cada vez que assinam novos contratos estes alunos vêm reduzidos os montantes do subsídio de refeição e de transporte.
Além destes factos, também é relatado que aos alunos não lhes é dada cópia do contrato de formação, e que existem alunos com mais de 18 anos e com autorização dos seus encarregados de educação a quem não lhes é permitido sair da escola nos períodos em que não têm aulas.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação o seguinte:
1.º Que informações possui este Ministério quanto a esta situação?
2.º Caso se verifiquem estas informações, que medidas vai tomar este Ministério?
3.º Que quantias foram pagas a estes alunos referentes ao subsídio de transporte e refeição? Caso não tenham sido pagos regularmente estes montantes, que razões justificam esta situação e que medidas vai este Ministério tomar?
Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2010
O Deputado
Jorge Machado
