Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Recentemente, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações garantiu que a introdução de portagens nas auto-estradas sem custo para os utilizadores (SCUT) vai avançar e disse que o calendário já estava definido.
Mais refere o Sr. Ministro que a introdução de portagens é fundamental.
Sendo verdade que já não é a primeira vez que ouvimos responsáveis governamentais afirmarem isso mesmo, afirmações que sucessivamente caíram por terra por força da luta das populações, importa esclarecer as reais intenções do Governo.
Diz o programa do Governo na página 26: “Quanto às SCUT, deverão permanecer como vias sem portagem, enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implementação: i) localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico sejam inferiores à média nacional; e ii) não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário.”.
Assim, seguindo os critérios estabelecidos no programa do Governo, não podem ser introduzidas portagens na A-28, na A-41 e na A-29, uma vez que estas se localizam em “regiões” cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico são inferiores à média nacional e não existem quaisquer alternativas no sistema rodoviário.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte:
1.º Pretende ou não este Ministério cumprir o programa do Governo?
Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 2009
Os Deputados:
Jorge Machado
Honorio Novo
