Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Começa a ser quase cada vez mais inaceitável e insustentável a demora do Ministério da Justiça nas suas respostas a um número significativo de perguntas que lhe são dirigidas pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Desta vez foi de cerca três meses e meio o tempo de espera entre as perguntas 513/XI (1.ª), 514/XI (1.ª) e 567/XI/ (1.ª), que foram dirigidas ao Ministério da Justiça pelos Deputados António Filipe, Honório Novo e Jorge Machado a meados de Dezembro de 2009, e as respectivas respostas, de 24 de Março p.p. Tal como já havia sido de três meses o tempo para a resposta (também ela absolutamente infeliz e insuficiente) a uma outra pergunta relativa às torres de vigilância do EP do Porto (Custóias)
Esta não é uma prática que possa ser aceite, tanto mais que o conteúdo da maioria das respostas, como é o caso vertente da resposta à Pergunta 513/XI (1.ª), quase nada esclarece nem informa.
De facto, diz o Ministério na resposta a esta última pergunta que “a vigilância perimétrica e periférica do EP do Porto é assegurada eficazmente pelas torres de vigilância (…)”.
Esquece o Ministério que, (tal como já escrevemos na pergunta 513/XI), estas torres para a vigilância externa são construções totalmente obsoletas, inqualificáveis do ponto de vista das condições de trabalho e, naturalmente, da sua eficácia. Para além da sua natureza evidentemente anquilosada, estas torres envolvem inaceitáveis riscos de segurança para os guardas prisionais, conforme o confirma, infelizmente, a recente morte de um destes agentes da segurança prisional.
Mas, tal como dizíamos na supra citada pergunta, “não basta apenas reconstruir as torres existentes e conferir-lhes condições de trabalho”, o que não parece estar no horizonte do Ministério da Justiça. Torna-se imperioso apostar na modernização global do Estabelecimento Prisional do Porto, e isso implica, seguramente, a instalação de condições eficientes de trabalho para todos os profissionais que ali desenvolvem a sua actividade, designadamente nos equipamentos e nas formas de proceder ao controlo de segurança e de vigilância de todo a parte externa ao espaço prisional.
Fazendo de conta que a pergunta do Grupo Parlamentar do PCP não se referia exclusivamente à instalação de videovigilância externa que permitisse exercer em condições modernas a “vigilância perimétrica e periférica do EP do Porto”, o Ministério da Justiça responde dizendo que “(…)o recurso às novas tecnologias, nomeadamente a videovigilância, constitui uma mais valia que tem vindo a ser progressiva e gradualmente aplicada nos estabelecimentos prisionais ”. O que evidentemente, foge à pergunta feita pelo Grupo Parlamentar do PCP, que pretendia e pretende apenas saber o que pensa o Ministério fazer, e quando, no que respeita à introdução da videovigilância externa no EP do Porto.
Assim, e tendo em atenção o que fica dito, e no respeito pelas normas constitucionais e regimentais aplicáveis, insiste-se mais uma vez com o Governo para que, por intermédio do Ministério da Justiça, sejam respondidas com urgência as seguintes questões:
1.Considera ou não esse Ministério que as condições em que se exerce a vigilância externa no estabelecimento Prisional do Porto são absolutamente obsoletas e inadequadas?
2.Entende ou não esse Ministério que a videovigilância externa constitui um elemento moderno e essencial para qualquer estabelecimento prisional? Em caso afirmativo, e sem prejuízo da melhoria das condições das actuais torres de vigilância, quando pensa o Ministério proceder à instalação de um sistema de vídeo vigilância externa no Estabelecimento Prisional do Porto?
Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2010
O Deputado:
Honório Novo
