A assinatura do contrato de concessão da primeira Parceria Público-Privada (PPP1) da Linha de Alta Velocidade (LAV) vem confirmar o que o PCP tem denunciado insistentemente: um projeto estratégico para o desenvolvimento do país está refém dos interesses do consórcio privado, com o Governo, a Infraestruturas de Portugal (IP) e as autarquias a assistirem passivamente - quando não coniventes - a este sequestro do interesse público.
Os últimos meses demonstraram com clareza a natureza deste processo: não se trata de um debate transparente e democrático sobre opções de desenvolvimento, mas sim de um jogo de pressões, chantagens e manobras por parte do consórcio LusoLav, actual AVAN-Norte. Este, depois de vencer o concurso público, procura redefinir o projeto conforme os seus interesses, alterando traçados e localizações de estações à margem das populações e do necessário debate transparente.
Na Cerimónia de Assinatura do Contrato de Concessão, realizada hoje, Governo e IP focaram-se nos aspectos processuais e calendarização, omitindo deliberadamente questões fundamentais como as intervenções previstas nas pontes no Rio Douro e as soluções para as estações de Gaia e Campanhã. Esta ausência de informação concreta sobre elementos estruturantes do projecto revela uma vez mais a discrepância entre o discurso de transparência e a prática efetiva, levantando legítimas dúvidas sobre o real compromisso com um processo verdadeiramente participativo e informado.
O PCP alertou desde o primeiro momento: quando um investimento desta dimensão é entregue a grupos económicos sem controlo democrático efetivo, o desenvolvimento do país deixa de responder às necessidades das populações e dos territórios, passando a ser ditado pela lógica do lucro de alguns. Os sucessivos avanços, recuos, disputas de poder e manobras de marketing que temos assistido são a expressão clara deste modelo inaceitável, com consequências danosas para o interesse público.
Perante este quadro, o PCP exige respostas claras e responsabilidades e anuncia que levará esta matéria ao Parlamento, através de uma pergunta ao Ministro das Infraestruturas e Habitação, exigindo respostas claras sobre:
- Como foi possível que alterações fundamentais ao projeto tenham sido discutidas em alegadas negociações de “corredor” entre o consórcio e autarquias, sem que a IP ou o Governo assumissem publicamente o seu papel e responsabilidade no processo?
- Qual foi efetivamente o grau de envolvimento, conhecimento e articulação entre o Governo, a IP e o consórcio, face às contradições entre as versões oficiais e as informações que foram sendo noticiadas?
- Que garantias existem de que as decisões agora tomadas respeitam os compromissos públicos assumidos inicialmente e não resultaram de pressões e interesses empresariais?
- Qual é então a solução para as pontes e estações de Gaia e Campanhã, propositadamente omitidas na apresentação pública?
- Até quando irão PS e PSD permitir que o futuro da mobilidade e do ordenamento do território sejam decididos em reuniões de bastidores, sem a participação das populações e dos seus legítimos representantes?
Para o PCP, a mobilidade e o desenvolvimento do país não podem ser mercadoria nas mãos de grupos económicos. O futuro do território, em que se inscreve o necessário desenvolvimento ferroviário da região e do país, constrói-se com participação democrática, transparência e respeito pelas populações - não em negociações opacas, feitas à medida dos lucros de alguns.
