Foram hoje discutidas, na Assembleia da República, as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que “Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP, apresentadas pelo PCP no debate das respetivas apreciações parlamentares. Informamos, desde já, que estas propostas de alteração irão agora descer à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas para apreciação na especialidade.
O PCP prosseguirá a sua intervenção para impedir a desresponsabilização do Governo, reforçar os direitos dos trabalhadores e da contratação coletiva de trabalho na empresa, reforçar o serviço público prestado às populações e reforçar o cariz público da STCP.
Hoje, como no passado estamos ao lado das populações e dos trabalhadores e não vamos na cantiga de quem quer destabilizar e fragilizar a STCP para depois a privatizar e assim comprometer o serviço público de transportes no distrito do Porto.
ver intervenção de Jorge Machado
ver Propostas de Alteração à Apreciação Parlamentar n º28/XIII/2ª
