A imposição de portagens nas autoestradas SCUT confirma-se a cada dia que passa como uma medida desastrosa para a vida das populações e para as regiões servidas por esses eixos. Mas se as portagens são profundamente penalizadoras para a população e nomeadamente os utentes destas autoestradas, já para aqueles que se confrontam com injustificáveis processos de contraordenação por não pagamento, a situação tem sido verdadeiramente desesperante, com a Autoridade Tributária a agir de forma implacável na instauração de processos de contraordenações e execuções fiscais – penhorando bens e autenticamente penhorando vidas.

Neste momento haverá seguramente milhares de pessoas confrontadas com situações insuportáveis, exigindo-se uma resposta com a máxima urgência que ponha cobro a esta injustiça – e que garanta que não se repetem mais situações como estas. O que implica antes de mais que a Autoridade Tributária deixe imediatamente de ser o cobrador ao serviço das concessionárias privadas.

Preocupado com este problema, criado pelos governos PS e PSD/CDS, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um Projecto de Lei que visa reforçar a defesa dos direitos dos utentes das autoestradas, alterando o regime de cobrança de portagens, mas propondo também a programação das medidas a tomar, com vista à eliminação das portagens nas autoestradas em anterior modelo SCUT, à extinção das parcerias público-privadas e à reversão das infraestruturas rodoviárias para a gestão pública.
Nas votações de hoje, na Assembleia da República, e mais uma vez, PSD, CDS e PS votaram contra as soluções propostas pelo PCP demonstrando assim o desprezo pelos problemas das  populações e como estão comprometidos em manter o injusto regime de cobrança e a própria existência de portagens.