Os presidentes de Câmara da Área Metropolitana do Porto têm prestado um mau serviço à região ao assumir uma postura cúmplice e submissa à estratégia do Governo de desmantelamento do sector publico de transportes.É profundamente violador das mais elementares regras democráticas de colegialidade que, após posicionamentos contrários à concessão, assumidos aquando da aprovação de moções propostas pela CDU nas Câmaras de Matosinhos, Maia e Gondomar e da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, os respectivos presidentes de Câmara não tenham cumprido tais decisões. Contrariamente ao que Conselho Metropolitano, Autarcas e governantes propagandeiam, o modelo de concessão da Metro do Porto, que pretendem agora alargar à STCP (com a diferença de eliminarem - pelo menos em teoria - as indemnizações compensatórias) é ruinoso para o país e para a região.
Este modelo consiste no pagamento pelo Estado de toda a infra-estrutura, das composições e da dívida acumulada pela empresa, ficando para o privado a exploração do serviço com as inerentes receitas. É, sem dúvida, um negócio claramente vantajoso para os privados, mas ruinoso para os cofres públicos, para o interesse nacional e para a própria região, que se vê privada de novos investimentos e novas linhas pois os privados não terão interesse em fazê-lo e o governo demite-se de assumir as suas responsabilidades.
A concessão ou privatização destas empresas levará (como em todas as concessões ou privatizações) à degradação e diminuição do serviço prestado, bem como ao aumento do seu custo para os utentes e para o próprio Estado.
Relativamente à Metro do Porto, fica assim descartada qualquer perspectiva de novas linhas, designadamente a ligação à Trofa ou a Vila D`Este, dado que o próximo quadro comunitário de apoio não contempla financiamento para infraestruturas. O argumento de vários autarcas que associa a concessão à construção de novas linhas financiadas por fundos comunitários não tem, por isso, fundamento.
Também as medidas tomadas pelo governo com vista a exclusão da EMEF da manutenção do Metro do Porto, são particularmente gravosas. Esta situação já motivou um pedido de esclarecimentos apresentado pelo PCP na Assembleia da República, e demonstra de forma cabal que o Governo não tem pejo em prejudicar as empresas que tutela para beneficiar os grupos económicos e as multinacionais. Actualmente a manutenção da frota é realizada pela EMEF – com certificações de qualidade do mais alto nível - nas oficinas da REFER em Guifões que se encontram subconcessionadas à EMEF até 2056. No entanto, o Governo notificou a Administração da EMEF para, "com carácter de urgência", entregar a responsabilidade pela gestão das instalações à REFER, que por sua vez as passará à Metro do Porto, que depois fará a cedência ao vencedor do concurso. Tal decisão precariza a posição da EMEF, originando profundos prejuízos para aquela empresa pública e coloca directamente em causa 60 postos de trabalho.
Relativamente à concessão da STCP, como ficou comprovado nas linhas já concessionadas em que a oferta foi reduzida, esta opção política do Governo dificulta a mobilidade, piora as condições de vida das pessoas e cria obstáculos ao funcionamento de empresas, serviços e ao desenvolvimento económico da região.
As queixas da população relativamente aos operadores privados, quanto aos preços praticados, a qualidade do serviços e a exiguidade de carreiras fora da hora de ponta e aos fins-de-semana, desmentem qualquer tentativa do Governo e seus seguidores apresentarem os operadores privados como mais eficientes.
A concessão levará por isso ao aumento dos preços, quer seja pela redução (ou fim) dos passes sociais, quer seja pelas alterações de zonamento e aumento de tarifários.
Nesta concessão também os trabalhadores da STCP serão atingidos, seja pelo ataque aos seus direitos, seja pelos despedimentos que estarão associados a este processo.
É neste contexto que a proposta de Municipalização (ou inter-municipalização) da STCP constitui uma manobra de distracção lançada por alguns autarcas da AMP (com particular destaque para o papel de Rui Moreira e Guilherme Pinto), convergente com as intenções do governo em atacar o serviço público proporcionando – quanto muito – uma espécie de “antecâmara da privatização”.
Relativamente aos presidentes da Câmara do Porto e Matosinhos, ambos anunciaram propostas que as suas respectivas Câmaras não aprovaram, aliás, nem sequer discutiram, ignorando assim as mais elementares regras de funcionamento colegial e democrático.
Para além das óbvias dificuldades resultantes de uma – possível - decisão tão “em cima do joelho” , tais como a presente ausência de uma empresa municipal ou inter-municipal de transportes, colocam-se outras questões políticas e técnicas, a saber:
- O silêncio cúmplice perante uma grave intenção do Governo conhecida há longo tempo: A título de exemplo, Rui Moreira contesta agora o caderno de encargos do concurso, alegando que não serve os interesses da cidade, mas esteve calado e conivente com o processo de concessão durante quase um ano de mandato na CMP; esteve calado e conivente com a concessão desta rede quando, na posição de membro do Conselho Metropolitano do Porto, integrou o triste coro de aceitação da concessão juntamente com os restantes autarcas da Área Metropolitana do Porto; esteve calado e conivente com a degradação do serviço prestado pela STCP enquanto ocupou o lugar de presidente da Assembleia Geral da STCP (cargo que exerceu até ser eleito presidente da Câmara) sem que sejam públicas criticas suas à rede ou o serviço prestado pela STCP. Quando Rui Moreira quebrou o silêncio a propósito desta matéria, foi para dizer que admite a concessão a privados: «se a empresa fosse municipal admitia concessionar o serviço» in jornal Público 13/8/2014.
- As experiências de municipalização dos transportes públicos confirmam que esta deve continuar a ser uma responsabilidade da Administração Central e não Local: são vários os municípios que - por motivos diversos - gerem empresas municipais de transportes. Todas estas situações têm resultado em dívidas colossais para as respectivas autarquias, que se deparam com incapacidade em responder ao elevado volume de investimentos que um sector desta natureza exige. A concessão da STCP à Câmara do Porto ou a várias Câmaras Municipais representará “um presente envenenado”, que confrontará as autarquias com compromissos para os quais não têm meios, num quadro em que os sucessivos governos têm reduzido as transferências financeiras para o Poder Local.
- Gestão municipal de uma matéria que envolve vários concelhos: Na possibilidade de ser uma empresa municipal da CMP a gerir a concessão da STCP, sendo esta uma empresa que opera em vários concelhos da Área Metropolitana do Porto, havendo mesmo um concelho que não faz fronteira com a cidade do Porto, com que legitimidade ou direito esta empresa municipal vai determinar a operação de transportes noutros concelhos?
Os desenvolvimentos entretanto iniciados por Rui Moreira para o envolvimento desses concelhos são um mero artifício, que em nada garante uma gestão de serviço público que sirva os interesses das populações da AMP.
- Ausência de quadro institucional com meios e competências ao nível regional: No actual contexto de um país que ainda não fez a regionalização prevista pela Constituição e com a Área Metropolitana do Porto a funcionar mais como representante do governo junto da região do que representante da região junto do governo, só a manutenção desta empresa no âmbito público nacional pode assegurar o serviço público a que está obrigada.
A gestão danosa levada a cabo pelo Conselho de Administração da STCP tem conduzido à degradação do serviço prestado pela STCP há já algum tempo, mas acelerou de forma brutal nos últimos meses, revelando a conivência com o Governo que está a “preparar o terreno” para os privados.
Por decisão política do Conselho de Administração e do Governo há cerca de 100 serviços diariamente que não são feitos por falta de motoristas. Isto faz com que carreiras que deveriam ter uma frequência de 10 minutos, tenham frequências de 1 hora (ou mais). A título de exemplo, carreiras como a 400, 300, 301, 302... têm em ocasiões apenas um motorista, quando deveriam ter vários a fazer serviço. Esta gestão danosa explica - em parte - a redução de passageiros transportados e a insatisfação dos utentes, facilitando a processo de concessão junto da opinião pública.
O concurso público é, por tudo o que foi dito, uma decisão política com consequências desastrosas para a região se for consumada.
Mas está também ferido por erros processuais, nomeadamente: definição do enquadramento jurídico da prestação deste serviço público de transporte por resolução do Conselho de Ministros, com referência a uma nova versão do RTA [Regulamento de Transportes em Automóvel] que ainda não está em vigor; falta de contratualização do serviço público e de planos estratégicos e operacionais de mobilidade da competência da Autoridade Metropolitana de Transportes; publicação em Diário da República Electrónico do concurso, em simultâneo com a reunião do Conselho de Administração que deliberou a sua aprovação; sonegação de informação e não envolvimento da Comissão de Trabalhadores na discussão da reestruturação da empresa, obrigatória por Lei.
A este propósito, diga-se que o Conselho de Administração da STCP está a pedir à Comissão de Trabalhadores e aos Sindicatos 1500€ (mais IVA) para acederem ao caderno de encargos da Concessão.
A não anulação deste processo – além dos prejuízos políticos e económicos à região e ao país – pode ainda acarretar prejuízo financeiro para o Estado na sequência da previsível contestação judicial a que será certamente sujeito.
Prosseguir a luta em defesa do serviço público de transportes, contra a concessão do serviço.
Os eleitos da CDU dos municípios da AMP reafirmam o compromisso das organizações do PCP e eleitos da CDU na defesa do serviço público de transportes, no alerta para os perigos de falsas soluções em torno de conceitos de municipalização e na luta pela anulação do concurso aberto pelo governo para a concessão das empresas públicas de transportes, apelando aos trabalhadores das empresas visadas e aos utentes para que lutem e resistam a mais este ataque à região.
Porto, 22 de Agosto de 2014
A DORP do PCP
