Grupo Parlamentar do PCP questionou o governo sobre o conhecimento que tinha desse referido regulamento e quais as medidas que estaria a tomar para garantir que não são violados os direitos dos trabalhadores, dos utentes e dos visitantes. Os deputados comunistas alertaram ainda que estas revistas estavam a ser feitas por elementos de empresas de segurança privada, em clara violação da Lei.
Em resposta ao questionamento efectuado pelos deputados do PCP, o governo vem reconhecer que tais procedimentos são inaceitáveis, o governo emitiu agora uma “Circular Informativa para conhecimento de todos os serviços e organismos integrados no SNS” na qual confirma que o âmbito de actuação dos trabalhadores das empresas de segurança privada não se aplica ao definido no Regulamento interno do IPO e assumindo que “Nestes termos, as revistas que redundam numa restrição dos direitos dos trabalhadores, doentes, visitantes e demais utilizadores de uma qualquer instalação, nomeadamente dos direitos, liberdades e garantias consagrados nos artigos 26º e 27º da Constituição da República Portuguesa são ilegais.”
Ao tomar conhecimento da aprovação de um Regulamento interno do IPO que contemplava revistas pessoais a visitantes, utentes e trabalhadores daquela instituição - que a própria administração reconheceu publicamente - o