O processo de transferência de competências para as autarquias tem sido desenvolvido de forma errada, contrária aos interesses das populações e do País.
Qualquer processo de descentralização tem que ter a Regionalização como elemento incontornável e ter como prioridade a elevação das condições de vida das populações e o reforço dos serviços públicos.
Nada disto está considerado no processo em curso, razão pela qual se tem gerado um grande consenso em torno da ideia de que as transferências previstas não constituem um processo de descentralização, seja pela falta de recursos para cumprir as competências nas áreas previstas, seja pela ausência de autonomia de decisão, tal como não correspondem à satisfação das necessidades das populações e do País.
O processo em curso, se não for travado, pode mesmo acentuar as assimetrias ao promover respostas diferentes consoante a capacidade económica dos vários municípios para colmatar as faltas de recursos que o poder central não transmite, levando a respostas diferenciadas no acesso à Saúde ou Educação, por exemplo, de concelho para concelho.
O reconhecimento dos defeitos, insuficiências e erros deste processo é amplo e é feito por autarcas de todos os partidos políticos. Isso mesmo ficou provado quando a maioria das autarquias recusou assumir competências ou, mais recentemente, na reunião de autarcas realizada no Rivoli, no Porto.
Face a esta situação, a DORP do PCP alerta que, independentemente de diferenças de opinião e até de perspectivas distintas que os vários autarcas podem ter quanto à descentralização, a grande questão que se coloca neste momento é impedir que o governo possa impor em 2021 a transferência de competências para as autarquias, mesmo nos casos em que as Câmaras Municipais não queiram ou entendam não ter condições para as assumir. Esta é a questão central que deve fazer o governo recuar e encetar um verdadeiro processo de discussão, envolvendo efectivamente os autarcas, assumindo a regionalização como elemento incontornável.
