I - Introdução
No âmbito da discussão da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou um conjunto muito expressivo de propostas de alteração e aditamento, num total de 409, ou seja, 23,2% das 1761 submetidas por todas as bancadas.
Neste encontro, salientam-se as propostas com importância especial e incidência regional, mas que às quais também corresponde valor estratégico nacional fundamental, como é o caso do controlo público da Efacec.
Por outro lado, deixamos alguns apontamentos de medidas de âmbito nacional que terão na região impactos significativos, designadamente as destinadas aos apoios à agricultura familiar e à pequena agricultura, às pescas, à Educação e à cultura.
II - Propostas do PCP com incidência no distrito do Porto
1. Controlo público da Efacec
A proposta apresentada pelo PCP aponta no sentido de que o Governo renuncie à intenção de reprivatizar 71,73% do capital da Efacec e tome as iniciativas necessárias para manter a gestão pública da empresa, em ordem a assegurar a totalidade do respectivo capital e integrando-a no Sector Empresarial do Estado.
O Governo deve também assegurar o carácter estratégico da Efacec ao serviço do desenvolvimento da indústria e do aparelho produtivo nacional.
Visando a manutenção e o desenvolvimento da empresa, deve ser definido, em conjunto com as organizações representativas dos trabalhadores (ORT) da empresa, um plano estratégico que assegure a viabilidade e expansão da Efacec, a salvaguarda dos postos de trabalho e a valorização dos direitos dos trabalhadores.
2. Concretização do IC35
O PCP propõe que, durante 2023, o Governo garanta os investimentos necessários ao início das obras de efetiva construção e conclusão do IC35, que deverá assegurar a ligação rodoviária entre Penafiel e Sever do Vouga (IP5/A25), com pontos intermédios em Castelo de Paiva, Arouca e Vale de Cambra, sendo essencial ao desenvolvimento da região dos vales do Sousa e do Vouga.
Saliente-se que, depois da construção da nova Ponte de Hintz Ribeiro, substituindo a que ruiu no desastre de Entre-os-Rios, há mais de 20 anos, está em curso um troço de apenas 1 500 metros, faltando lançar e construir os restantes 60 quilómetros.
Na audição parlamentar no âmbito da discussão da Proposta de Orçamento do Estado, o ministro das Infraestruturas informou que está a decorrer o processo para a construção do lanço até Castelo de Paiva, afirmando que estará concluído em 2025.
Para o PCP, no entanto, é urgente concluir todo o IC35, pelo que a actual aposta do Governo é claramente insuficiente.
3. Saúde – Hospitais
No âmbito de uma proposta mais vasta, para todo o país, de um plano plurianual de investimentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS), designadamente em unidades hospitalares, destacam-se, no distrito do Porto:
a) A continuação da remodelação do Hospital de S. João, com um investimento no valor de 3,5 milhões de euros para a realização de estudos e projectos que permitam dar continuidade ao processo de remodelações interrompido por falta de financiamento, estimando-se o respetivo custo global em 73,5 milhões de euros; e
b) Um investimento de 3,5 milhões destinado à elaboração do programa funcional e dos projetos de execução arquitetura e especialidades para a construção do Novo hospital Póvoa de Varzim/Vila do Conde, cujo investimento total se estima em 70 milhões de euros.
Em relação ao novo Hospital Póvoa de Varzim/Vila do Conde, saliente-se que se trata de uma unidade da maior importância para as populações.
O Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim e Vila do Conde além de assegurar cuidados de saúde a uma população superior a 140 mil habitantes, assume importância porquanto é o único hospital do litoral norte até Viana do Castelo. Importa referir que nos meses de verão este centro hospitalar é responsável por cuidados de saúde de uma população muito mais significativa devido ao Turismo. No contexto da área metropolitana do Porto a existência e reforço deste hospital permite descongestionar e aliviar os Hospitais Pedro Hispano, São João e Santo António permitindo-os melhorar a sua resposta.
No entanto, questionado pelo nosso Grupo Parlamentar na audição parlamentar no âmbito a discussão da proposta de OE, o ministro da Saúde, afirmando embora estar de acordo com o PCP quanto às obras a realizar no Hospital da Póvoa de Varzim, acrescentou que o novo hospital “não é para construir”.
4. Desenvolvimento da rede do Metro do Porto
O PCP mantém o seu profundo empenhamento neste objectivo de importância estratégica para a região.
Na proposta apresentada, o Governo deve der início aos procedimentos necessários para a construção das novas linhas prometidas, assegurando uma efetiva programação dos investimentos na rede para a próxima década que responda às necessidades de mobilidade da população.
Devem ser garantidos:
a) O prolongamento até à Trofa, a partir do ISMAI, devolvendo o transporte a estas populações que há mais de 20 anos ficaram sem o comboio;
b) A linha de Valbom, com ligação ao centro de Gondomar a partir de Campanhã, perspetivando uma ligação futura a Fânzeres, criando uma rede circular com a linha Laranja;
c) A linha do Campo Alegre, unindo as estações atuais de São Bento e de Matosinhos Sul;
d) A linha das Devesas, a partir da linha do Campo Alegre, perspetivando a ligação com a linha Amarela em Vila D`Este, criando uma ligação circular entre Gaia e o Porto;
e) A ligação a São Mamede de Infesta, a partir da atual estação Pólo Universitário, perspetivando a ligação futura a Matosinhos Sul e criando uma ligação circular entre Matosinhos e o Porto;
f) A ligação à Maia, a partir do Hospital São João, perspetivando a junção com a linha do Aeroporto na estação Verdes, criando uma ligação circular com a cidade da Maia.
III – Algumas propostas de âmbito nacional com importância para o distrito do Porto
1. Habitação pública
As carências habitacionais, com vista a erradicar as barracas e construções precárias, a habitação degradada e a sobreocupação, são um problema gritante no país.
Só no levantamento das necessidades de realojamento realizado em 2018 pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), com base nos dados (incompletos), fornecidos pelas câmaras municipais, 14 dos 18 municípios do distrito do Porto apresentavam necessidades de realojamento, sendo o que maior número de núcleos de habitação abarracada ou degradada apresentava no país – 1 429, a que correspondiam 5 084 agregados familiares. No país, o levantamento do IHRU registava um total de 25 762 famílias a realojar. Desde então, a situação tem-se agravado.
Entre as soluções e medidas propostas pelo PCP na Assembleia da República, destacam-se:
a) Um programa de alargamento da oferta pública de habitação com o compromisso de aumentá-la em mais 50 mil fogos até 2026, sendo assegurado ao IHRU um acréscimo de financiamento de 1 200 milhões de euros, nesse período, destinado a realojamento habitacional, reabilitação do parque habitacional, promoção de habitação a custos controlados e renda condicionada;
b) A afectação de património público, impedindo-se a venda a entidades privadas e promovendo-se a disponibilização para habitação pública, nos regimes de renda apoiada ou renda condicionada, de edificado do Estado e do Sector Empresarial do Estado, exceto os imóveis classificados ou de elevado valor patrimonial;
c) A criação de um programa-piloto, sob responsabilidade do IHRU, de apoio à construção/disponibilização de habitação privada sem fins lucrativos, a partir de cooperativas de habitação, associações de moradores e associações de desenvolvimento local; e
d) Apoio à recuperação e reabilitação de imóveis devolutos ou destinados a fins não habitacionais, através de uma linha de crédito a taxa reduzida mediante a condição de afectação do imóvel a habitação no regime de renda condicionada.
2. Mobilidade e transportes
2.1. Portagens nas ex-SCUT
Tal como noutras regiões do país onde a introdução de portagens nas ex-SCUT representou um sério prejuízo para as populações e para a economia, exigindo-se a sua eliminação, também em relação à região do Porto esta necessidade continua a ser uma prioridade para o PCP.
Assim, entre as auto-estradas objeto de propostas de eliminação das portagens a partir de 1 de Abril de 2023 constam:
a) A A4, no troço entre Matosinhos e Águas Santas, no concelho da Maia, e a Este de Amarante
b) A A28, em todos os lanços e sublanços pertencentes à Concessão Norte Litoral;
c) A A29, em todos os lanços e sublanços pertencentes à Concessão Costa de Prata;
d) A A41, em todos os lanços e sublanços pertencentes à concessão Grande Porto; e
e) A A42, em todos os lanços e sublanços pertencentes à concessão Grande Porto.
Por outro lado, na defesa do interesse público, o Governo procede à reversão para a gestão pública, no prazo de 120 dias após a publicação da Lei, daquelas concessões, que passarão a ser assumidas pela Infraestruturas de Portugal, SA.
2.2. Programa de Apoio à redução Tarifária nos transportes públicos (PART)
Além do financiamento em 158,6 milhões, através de consignaçãoo de receitas do Fundo Ambiental, salienta-se um conjunto de medidas a caminho da progressiva gratuitidade dos transportes colectivos:
a) O financiamento de 200 milhões de euros às áreas metropolitanas e às comunidades intermunicipais que garantam, a partir de 1 de julho de 2023, que o passe metropolitano ou regional terá um custo de 20 euros, bem como o acesso a todos os modos e operadores da região e a todas as carreiras e serviços;
b) O financiamento de 120 milhões às áreas metropolitanas e às comunidades intermunicipais que garantam, a partir de 1 de janeiro de 2023, os passes metropolitano ou regional a gratuitos a menores de 18 anos, aos maiores de 65 anos e a estudantes;
c) O financiamento de 50 milhões de euros, partilhado entre a CP e as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais que adiram até 1 de julho de 2023, ao Passe Nacional, no valor de 40 euros, válido para todo o território nacional e para todos os operadores regionais, com exclusão das redes de expresso e das linhas de longo curso da CP, sempre que existam alternativas.
3. Bens alimentares
Recentemente, agricultores da Póvoa de Varzim denunciaram o rolo compressor sobre as suas já magras margens de lucro, face, designadamente, ao galopante agravamento dos custos dos factores de produção.
São um exemplo do que se passa na pequena agricultura e na agricultura familiar da região e do país, que nada ganha, antes empobrece, com os aumentos escandalosos dos preços na grande distribuição, onde os preços mais que triplicaram.
Entre as propostas para o sector com incidência na agricultura familiar e na pequena e média agricultura da região, destacam-se:
a) A aquisição pública, através do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, de factores de produção, designadamente adubos e fertilizantes, produtos fitofarmacêuticos, rações e componentes para rações, a fornecer, a preço justo, aos agricultores, dando preferência aos pequenos e médios agricultores e produtores pecuários;
b) A criação de um Fundo Autónomo de Apoio à Agricultura Familiar, com uma dotação inicial de 100 milhões de euros, destinado a apoiar em 70% do valor das taxas, emolumentos e outros custos prestados por serviços públicos, ao apoio ao acesso a seguros agrícolas, em 80% do valor dos prémios, além da isenção de franquias e a um programa de apoio para a manutenção, reparação e substituição de equipamentos e máquinas agrícolas, de serviços veterinários, de formação profissional específica e de ajuda técnica à actividade agrícola.
O Fundo proposto pelo PCP prevê também um regime de apoio extraordinário aos agricultores destinado a ressarcir prejuízos não cobertos por seguros de colheitas, em caso de perda de rendimento por destruição ou perda de culturas por fenómenos meteorológicos extremos, pragas e doenças.
Prevê ainda um programa de apoio às organizações e estruturas associativas, na criação e promoção de circuitos curtos de escoamento de produtos alimentares com origem na agricultura familiar, bem como de canais específicos de aproximação entre explorações familiares e os consumidores.
c) A promoção e escoamento de produtos da pequena agricultura e agricultura familiar, através:
i) A criação, no primeiro trimestre de 2023, de um mecanismo simplificado de aquisição e fornecimento de produtos agrícolas e agropecuários provenientes da pequena agricultura e da agricultura familiar que promova a sua utilização em cantinas e refeitórios de entidades públicas; e
ii) O desenvolvimento, até ao final do primeiro semestre de 2023, de um programa de mercados de agricultura familiar, através da criação, nos recintos de feiras e mercados municipais, de zonas exclusivas dedicas à comercialização de produtos provenientes de pequenos agricultores e agricultores familiares, bem como da abertura de mercados próprios da agricultura familiar.
d) O controlo de preços sobre o cabaz de bens alimentares essenciais, para o que é criado um regime de controlo de preços sobre produtos do cabaz alimentar essencial, que garante o controlo das margens dos operadores do sector da distribuição alimentar e logística, com o estabelecimento de margens de lucro não especulativas e a fixação mensal de preços de referência que têm em conta, entre outras variáveis, os custos de aquisição, finalização e embalagem de produtos, armazenagem e transporte, impostos e taxas;
e) O apoio extraordinário ao preço do gasóleo colorido e marcado para agricultura, aquicultura e pesca – nos primeiros dez mil litros – correspondente à diferença entre o custo relativo ao consumo realizado e o custo estimado com base no preço médio no quinquénio 2016-2021.
4. Área das pescas
No domínio dos apoios às pescas, tão importante na nossa região, salientam-se:
a) A criação de um Plano de Intervenção para Portos e Barras, destinado a garantir a segurança das actividades marítimo-portuárias, com destaque para a pesca local e costeira, com uma dotação nacional de 40 milhões de euros e a articular com fundos euros, que inclui a criação de criação da Empresa Nacional de Dragagens, empresa pública, para assegurar a realização atempada de intervenções periódicas em rios, baías e canais de acesso aos portos ou de abrigo na costa. Em 2023, é reforçada em dez milhões de euros o orçamento da Docapesca para estas intervenções.
b) A proposta de criação de um Programa de Apoio à Pesca Local e Costeira, com o apoio à modernização da frota, melhoria de condições de segurança a bordo, das condições de trabalho dos seus profissionais e dos seus rendimentos:
i) O reforço da segurança dos pescadores no mar integra dispositivos de localização individual em caso de queda ao mar nos equipamentos de segurança obrigatórios dos pescadores;
ii) Será também estabelecida uma medida de apoio à renovação dos equipamentos, com uma comparticipação de 90% a fundo perdido; e
iii) Após audição das organizações representativas dos trabalhadores da pesca, será revisto o Fundo de Compensação Salarial com o objetivo de estender até ao máximo de 120 dias (90 actuais) o período de atribuição de compensação à perda de rendimentos em resultado de períodos prolongados de impossibilidade de exercício da profissão.
5. Educação
a) Na área da Acção Social Escolar, salienta-se:
i) O estabelecimento da gratuitidade das refeições escolares para todos os estudantes;
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ii) O alargamento da distribuição gratuita de fruta e leite escolar a todas as crianças que frequentem a escolaridade obrigatória na escola pública;
iii) A comparticipação pelo Estado de 100% das visitas de estudo;
iv) Alterações nos escalões da ASE, com a criação de um novo escalão (C) correspondente ao 4.º escalão do abono de família; e
v) O aumento dos valores de comparticipação de material escolar, para 32, 16 e oito euros, respectivamente para os escalões A, B e C
b) Em complemento da gratuitidade dos manuais escolares, a distribuição gratuita dos cadernos de fichas a partir do próximo ano lectivo;
c) Quanto aos professores, destacam-se:
i) O combate à carência de professores, educadores e técnicos especializados, com reforço de crédito horário, preenchimento de horários incompletos e complementos de alojamento e deslocação; e
ii) A vinculação extraordinária de docentes, até dezembro de 2023, com efeitos a 1 de setembro, de professores com dez ou mais anos de serviço; e, até 1 de Setembro de 2024, dos docentes com três ou mais anos de serviço.
d) Nos domínios da Segurança Social/Educação, é importante enfatizar que o PCP, a despeito da evidente convergência do PS e do seu Governo com a Direita (PSD, Chega e IL) na barreira às propostas do PCP, o nosso Grupo Parlamentar continua a propor a criação de uma rede pública de creches.
6. Cultura
No plano da cultura, entre as inúmeras propostas do PCP, salientam-se alguns exemplos com importante significado para as estruturas da região:
a) O alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais nos domingos e feriados;
b) O alargamento do Programa És. Cultura’18 – jovens entre 12 e 25 anos, destinado ao acesso gratuito a equipamentos e atividades culturais;
c) O apoio a orquestras regionais, reforçado em três milhões de euros;
d) O programa de apoio à promoção, renovação e atualização da atividade circense;
e) O Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos, com uma dotação de 2,5 milhões, de grande importância tendo em conta áreas arqueológicas na região que necessitam de campanhas sistemáticas de escavações, entre outras intervenções;
f) A afectação de quase 230 milhões de euros para programa nacional de emergência do património cultural;
g) A contratação de 250 trabalhadores para a Direção-geral do Património Cultural e Direções Regionais de Cultura;
h) O reforço em três milhões para cada um dos planos nacionais das artes, leitura e cinema;
i) A criação de um programa de 23,9 milhões de apoio à renovação de fundos documentais e acervos de bibliotecas da rede nacional de bibliotecas públicas, com compras através de livrarias independentes; e
j) A dotação de mais de 83 milhões para o Programa Garantir Cultura.
IV – Como financiar as medidas que o PCP propõe
Muitas medidas e programas propostas pelo PCP podem ser financiadas através de melhor redistribuição dos investimentos, do recurso a fundos específicos disponíveis e ao próprio PRR, mas é importante salientar que, ao mesmo tempo, o PCP também propõe novas fontes de receitas para o Estado, no quadro de uma justa política fiscal, com destaque para.
a) A taxação extraordinária sobre as empresas dos sectores da energia, grande distribuição, banca, seguros, cujos lucros sejam superiores 35 milhões de euros, com uma taxa de 35% sobre os lucros acima da média dos lucros alcançados nos últimos quatro anos;
b) A aplicação de uma taxa especial de 35% sobre as transferências de fundos para países, territórios e regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis (off-shores);
c) A tributação em Portugal dos lucros gerados no país, impedindo a saída de capitais e a perda de receita fiscal;
d) A taxação das mais-valias geradas pela venda de criptoactivos, desincentivando o seu uso e considerando-os instrumentos altamente especulativos;
e) O englobamento obrigatório de todos os rendimentos no último escalão do IRS; e
f) O fim do regime dos residentes não habituais, responsável por uma perda fiscal anual superior a mil milhões de euros.
V - Do consenso à prática consequente
O PCP procura e propõe soluções e respostas para os problemas do país, mas também problemas muito sentidos na região. Frequentemente, em debates realizados na região verifica-se consenso quanto a várias destas propostas. Veremos se aqueles que por cá dizem estar de acordo mantêm essa posição no momento da votação, na Assembleia da República, das propostas do PCP.
Porto, 15 de Novembro de 2022
A Direcção da Organização Regional do Porto do PCP
