A DORP do PCP promoveu um conjunto de contactos e reuniões para avaliar a situação da Justiça no distrito do Porto. Mais de duas semanas depois da abertura do ano judiciário e após reunir com o Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, a Delegação Regional do Sindicato dos Funcionários Judiciais e ter contactado diversos trabalhadores das várias áreas do sector, a conclusão é muito diferente do que ontem a Ministra, mais uma vez, anunciou: há uma evidente negação de acesso à Justiça a milhares de pessoas; há uma carência gritante de funcionários judiciais; evidencia-se o afastamento da Justiça das populações e confirma-se que as secções de proximidade são uma falácia; empresas privadas com acesso a processos e a informações confidenciais e que já alteraram processos e dados processuais. O mais preocupante é que estes problemas tendem a agravar-se ao longo do tempo e terão um reflexo mais significativo a médio prazo.

MAPA JUDICIÁRIO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA POPULAÇÃO
A trapalhada e a obsessão com que o governo insiste na aplicação do novo mapa judiciário não responde às necessidades da população nem à realidade do país, representando ainda um claro confronto com a Constituição e com o dever de salvaguarda do acesso à Justiça.
As chamadas secções de proximidade (verdadeiros balcões de atendimento administrativo) funcionam apenas com um funcionário, não têm competências e tendem a perder cada vez mais processos. Uma estratégia de esvaziamento que, se não for invertida, conduzirá ao encerramento definitivo a curto prazo.
A concentração de Tribunais no litoral e alterações introduzidas não têm em conta a realidade económica e social do distrito, como se comprova com o encerramento do Tribunal do Trabalho de Santo Tirso, um dos concelhos do distrito com maior número de processos deste tipo, havendo muitos milhares de trabalhadores com créditos cujos processos estão ainda em curso.
A prometida deslocação de Juízes ao interior e/ou às chamadas “secções de proximidade” poderá não concretizar-se pois está dependente da existência de cabimento de verba para suportar estas deslocações, que ainda não foi disponibilizada. Assim, são as populações (arguidos, testemunhas…) que têm que fazer as deslocações e suportar os custos.
A concentração e centralização imposta pelo “novo mapa” faz com que na cidade do Porto passem a ser tratadas também as Execuções de Gaia, Valongo e Gondomar. Assim, os processos passaram de 80.000 para 220.000!
Acresce às situações descritas a existência de edifícios com obras ainda por concluir e sem possibilidade de receberem as competências atribuídas, como por exemplo do Palácio da Justiça, no Porto.
Por outro lado, o Tribunal da Comarca do Porto (funcionando no antigo Palácio da Justiça) alberga a Instância Central, Local, as Execuções e o Tribunal do Trabalho, com um total de 16 salas de audiência quando são necessárias 33. Não terminaram as obras no Tribunal de S. João Novo (onde funcionam varas criminais) e no Tribunal de Vila do Conde – mesmo depois das obras – o espaço é insuficiente (há Juízes que, tendo tomado posse em Vila do Conde foram transferidos, por exemplo, para Matosinhos). O Tribunal do Comércio em Santo Tirso não tem instalações.
Um verdadeiro caos!

GRAVES PROBLEMAS INFORMÁTICOS PERSISTEM
A realidade da Justiça no distrito do Porto desmente a propaganda do Governo e confirma que os problemas informáticos são muito mais do que questões técnicas. Segundo apuramos, há processos inseridos no início de Setembro que desapareceram; há advogados que não recebem notificações, pondo em causa o cumprimento dos prazos e há vários relatos de peças processuais que desapareceram, que foram parar a outras comarcas e, por exemplo, processos crimes anexos a processos de menores e família.
A recuperação de tudo o que se perdeu pode não ser possível, havendo perda de peças processuais, confusão de elementos de processos diferentes, podendo estar em causa o histórico dos processos.

FALTAM TRABALHADORES NO SECTOR DA JUSTIÇA
Ao nível do quadro de funcionários judiciais, os problemas têm-se vindo também a agravar, registando-se um corte de 25% de funcionários judiciais, num contexto já deficitário. Neste momento, o sindicato do sector estima que sejam necessários 1000 Oficiais de Justiça, havendo falta de colocação efectiva nos lugares e várias Comarcas com dificuldades de funcionamento.
O número de Secretários de Justiça reduziu de 370 para pouco mais de 70 e o concurso para novos Oficiais de Justiça não foi aberto. A situação só não atingiu ainda o colapso devido às muitas horas extra que os Funcionários Judiciais têm vindo a fazer – assim se comprovando também a necessidade de mais Funcionários Judiciais.

REVOGAR O MAPA JUDICIÁRIO, ROMPER COM ESTE RUMO DE DESASTRE
As alterações que realmente são necessárias à Justiça, o governo não as assume. O grupo Parlamentar do PCP solicitou a ida da Ministra à Assembleia da República para apuramento de responsabilidades pelo descalabro em que se encontram os tribunais.
Com esta iniciativa, a bancada comunista pretende ver ainda analisadas as medidas necessárias e urgentes para ultrapassar a situação actual com o sistema informático dos tribunais, que assume foros de escândalo.
Independentemente das circunstâncias que rodeiam a sua entrada em vigor, a reorganização do mapa judiciário encerra questões de fundo que suscitam desde a primeira hora a frontal discordância do PCP e que o levaram, primeiro, a apresentar no processo legislativo um conjunto vasto de alterações na especialidade e, posteriormente, a suscitar a apreciação parlamentar do decreto-lei (D.L. n.º 49/2014) que deu corpo à pretensão do Governo.
O conjunto de reuniões e contactos realizados esta semana confirmam o que há muito vínhamos denunciando: este mapa judiciário prejudica gravemente o direito de acesso das populações à Justiça, tornando-a mais longe dos cidadãos e mais cara.
O PCP irá insistir na defesa da sua posição de que nenhum dos actuais tribunais de comarca deve ser encerrado e que em todas as actuais comarcas deve continuar a existir um tribunal de competência genérica em matéria cível e criminal. Tudo faremos para impedir que a pretexto da especialização sejam esvaziadas as competências da maioria dos tribunais actualmente existentes.
Na verdade, só uma ruptura com este rumo imposto pela política de direita é capaz de inverter o caminho de afastamento das pessoas do acesso à Justiça. Uma ruptura que este governo não é capaz de a fazer por estar comprometido com interesses contrários ao do povo e do país. A situação nacional reclama uma ruptura com a política de direita e a assumpção de uma política patriótica e de esquerda, que respeite a Constituição e promova o acesso de todos à Justiça.

Porto, 18 de Setembro de 2014
O Gabinete de Imprensa da DORP do PCP